Procedimento Comum Cível 0804995-23.2018.8.12.0021 - TJMS | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

31/10/2018

Valor da Causa

R$ 1.572.510,66

Órgão julgador

Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos

Processos relacionados

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Partes do Processo

VIRACOPOS BOTEQUIM E PETISQUERIA LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

JAIME AUGUSTO NITTA MAIA LOUSA

OAB/MS 17585·CPF·Representa: Autor

LUIS PAULO DOS REIS

OAB/MS 10236·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Recebidos os autos

13/11/2024, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/11/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 04:24

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 13:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/09/2024, 13:28

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.

30/08/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 14:24

Recebidos os autos

28/08/2024, 16:07

Declarada incompetência

28/08/2024, 16:06

Todas as movimentações(236)

Recebidos os autos

13/11/2024, 14:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

12/11/2024, 14:16

Ato ordinatório praticado

11/11/2024, 14:56

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 15:00

Documentos

Interlocutória

•28/08/2024, 16:07

Despacho

•19/09/2023, 17:42

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Juntada de Petição de Petição (outras)

12/09/2024, 10:36

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 04:24

Expedição de Certidão.

02/09/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

02/09/2024, 13:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

02/09/2024, 13:28

Publicado #{ato_publicado} em 30/08/2024.

30/08/2024, 21:01

Ato ordinatório praticado

30/08/2024, 07:57

Ato ordinatório praticado

29/08/2024, 14:24

Recebidos os autos

28/08/2024, 16:07

Declarada incompetência

28/08/2024, 16:06

Conclusos para julgamento

02/08/2024, 14:23

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 02/08/2024.

02/08/2024, 02:41

Ato ordinatório praticado

01/08/2024, 18:53

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 06:45

Expedição de Certidão.

17/05/2024, 15:57

Expedição de Outros documentos.

17/05/2024, 15:57

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 18:17

Ato ordinatório praticado

13/05/2024, 16:38

Ato ordinatório praticado

16/04/2024, 14:40

Recebidos os autos

16/04/2024, 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2024, 13:35

Expedição de Certidão.

12/04/2024, 15:54

Expedição de Outros documentos.

12/04/2024, 15:54

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/04/2024, 15:54

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 14:54

Expedição de Certidão.

11/04/2024, 17:58

Ato ordinatório praticado

11/04/2024, 15:12

Juntada de Outros documentos

16/10/2023, 09:30

Ato ordinatório praticado

26/09/2023, 13:41

Ato ordinatório praticado

25/09/2023, 17:10

Recebidos os autos

19/09/2023, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

19/09/2023, 17:42

Conclusos para julgamento

15/08/2023, 11:14

Conclusos para julgamento

02/08/2023, 11:27

Juntada de Outros documentos

01/08/2023, 17:49

Ato ordinatório praticado

25/07/2023, 02:54

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 13:06

Expedição de Mandado.

22/05/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 17:51

Recebidos os autos

19/05/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

19/05/2023, 16:45

Conclusos para julgamento

16/05/2023, 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/05/2023, 10:36

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

11/05/2023, 09:12

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 14:10

Ato ordinatório praticado

14/04/2023, 09:32

Expedição de Carta.

14/04/2023, 09:18

Ato ordinatório praticado

23/03/2023, 11:41

Ato ordinatório praticado

22/03/2023, 17:10

Recebidos os autos

22/03/2023, 15:35

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 15:35

Conclusos para despacho

03/02/2023, 10:54

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 03/02/2023.

03/02/2023, 01:59

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 05:24

Publicado #{ato_publicado} em 25/01/2023.

25/01/2023, 20:40

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 07:52

Ato ordinatório praticado

25/01/2023, 05:27

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/01/2023.

25/01/2023, 05:24

Publicado #{ato_publicado} em 25/11/2022.

25/11/2022, 21:09

Ato ordinatório praticado

24/11/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2022, 21:50

Recebidos os autos

22/11/2022, 21:50

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/11/2022.

19/11/2022, 02:57

Ato ordinatório praticado

09/11/2022, 09:55

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2022.

08/11/2022, 20:45

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 07:46

Ato ordinatório praticado

08/11/2022, 04:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/11/2022, 12:06

Expedição de Certidão.

03/11/2022, 01:05

Expedição de Certidão.

24/10/2022, 05:25

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 05:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

24/10/2022, 05:25

Publicado #{ato_publicado} em 21/10/2022.

21/10/2022, 20:40

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 13:33

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 13:32

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 12:20

Ato ordinatório praticado

21/10/2022, 12:20

Recebidos os autos

20/10/2022, 17:09

Decisão ou Despacho

20/10/2022, 17:09

Expedição de Certidão.

13/07/2022, 15:39

Conclusos para julgamento

11/07/2022, 02:50

Recebidos os autos

07/07/2022, 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/07/2022, 10:38

Ato ordinatório praticado

06/07/2022, 17:00

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 16:57

Expedição de Certidão.

29/05/2022, 00:53

Expedição de Certidão.

19/05/2022, 11:48

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 11:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/05/2022, 11:47

Recebidos os autos

16/05/2022, 15:10

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 15:10

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 03:19

Conclusos para despacho

11/01/2022, 10:05

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 11/01/2022.

11/01/2022, 10:01

Publicado #{ato_publicado} em 06/12/2021.

06/12/2021, 20:50

Ato ordinatório praticado

06/12/2021, 07:41

Ato ordinatório praticado

03/12/2021, 10:21

Recebidos os autos

26/11/2021, 10:10

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2021, 10:10

Conclusos para decisão

21/10/2021, 15:14

Expedição de Certidão.

20/10/2021, 15:13

Juntada de Ofício

20/10/2021, 15:04

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 09:09

Publicado #{ato_publicado} em 21/09/2021.

21/09/2021, 20:42

Ato ordinatório praticado

21/09/2021, 13:08

Ato ordinatório praticado

16/09/2021, 18:17

Juntada de Ofício

16/09/2021, 18:05

Ato ordinatório praticado

26/08/2021, 04:28

Ato ordinatório praticado

02/08/2021, 13:25

Juntada de Informações

02/08/2021, 13:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/07/2021, 15:00

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 14:58

Ato ordinatório praticado

29/07/2021, 00:19

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 08:15

Ato ordinatório praticado

13/07/2021, 08:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/07/2021, 07:34

Recebidos os autos

22/06/2021, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/06/2021, 17:23

Expedição de Certidão.

19/06/2021, 00:29

Ato ordinatório praticado

17/06/2021, 11:08

Expedição de Ofício.

17/06/2021, 10:36

Expedição de Ofício.

17/06/2021, 10:31

Publicado #{ato_publicado} em 10/06/2021.

10/06/2021, 22:00

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 18:49

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 17:16

Ato ordinatório praticado

09/06/2021, 16:45

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 16:44

Expedição de Outros documentos.

09/06/2021, 16:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/06/2021, 16:43

Recebidos os autos

20/04/2021, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

20/04/2021, 13:55

Conclusos para decisão

22/01/2021, 08:21

Recebidos os autos

21/01/2021, 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 22:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/01/2021, 21:48

Expedição de Certidão.

10/12/2020, 01:05

Publicado #{ato_publicado} em 03/12/2020.

03/12/2020, 23:25

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 09:24

Ato ordinatório praticado

03/12/2020, 09:03

Expedição de Certidão.

30/11/2020, 08:27

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 08:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

30/11/2020, 08:26

Recebidos os autos

27/11/2020, 14:07

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 14:07

Conclusos para despacho

25/09/2020, 14:39

Recebidos os autos

20/08/2020, 07:04

Recebidos os autos

20/08/2020, 07:04

Realizado cálculo de custas

09/05/2020, 07:18

Realizado cálculo de custas

07/05/2020, 11:21

Expedição de Outros documentos.

14/08/2019, 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

14/08/2019, 14:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

14/08/2019, 14:40

Expedição de Certidão.

14/08/2019, 13:48

Recebidos os autos

13/08/2019, 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/08/2019, 16:35

Ato ordinatório praticado

22/07/2019, 16:37

Juntada de Petição de Contra-razões

19/07/2019, 16:12

Expedição de Certidão.

07/07/2019, 02:36

Publicado #{ato_publicado} em 27/06/2019.

27/06/2019, 23:30

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 14:14

Expedição de Outros documentos.

27/06/2019, 14:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

27/06/2019, 14:12

Expedição de Certidão.

27/06/2019, 14:11

Ato ordinatório praticado

27/06/2019, 13:54

Juntada de Petição de Apelação

26/06/2019, 18:58

Ato ordinatório praticado

26/06/2019, 14:01

Juntada de Ofício

24/06/2019, 18:05

Ato ordinatório praticado

10/06/2019, 17:15

Recebidos os autos

10/06/2019, 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2019, 16:43

Expedição de Certidão.

10/06/2019, 01:43

Publicado #{ato_publicado} em 31/05/2019.

31/05/2019, 22:32

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 13:47

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 13:41

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 13:25

Expedição de Outros documentos.

31/05/2019, 13:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

31/05/2019, 13:25

Recebidos os autos

31/05/2019, 11:38

Expedição de Certidão.

31/05/2019, 11:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos

31/05/2019, 11:38

Ato ordinatório praticado

31/05/2019, 11:38

Recebidos os autos

13/05/2019, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2019, 17:40

Conclusos para decisão

04/04/2019, 07:34

Juntada de Petição de Embargos de declaração

03/04/2019, 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 27/03/2019.

27/03/2019, 22:50

Ato ordinatório praticado

26/03/2019, 13:47

Expedição de Certidão.

26/03/2019, 10:22

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 16:52

Expedição de Outros documentos.

25/03/2019, 16:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

25/03/2019, 16:49

Recebidos os autos

25/03/2019, 16:01

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 16:00

Ato ordinatório praticado

25/03/2019, 16:00

Julgado procedente o pedido

25/03/2019, 16:00

Conclusos para decisão

19/03/2019, 18:28

Juntada de Petição de Réplica

19/03/2019, 06:50

Ato ordinatório praticado

12/03/2019, 17:19

Ato ordinatório praticado

28/02/2019, 06:43

Publicado #{ato_publicado} em 20/02/2019.

20/02/2019, 11:27

Ato ordinatório praticado

19/02/2019, 13:09

Ato ordinatório praticado

15/02/2019, 17:08

Expedição de Certidão.

15/02/2019, 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2019, 07:35

Publicado #{ato_publicado} em 05/02/2019.

05/02/2019, 22:53

Ato ordinatório praticado

05/02/2019, 13:10

Ato ordinatório praticado

04/02/2019, 14:53

Ato ordinatório praticado

04/02/2019, 14:52

Recebidos os autos

04/02/2019, 14:23

Concedida a Antecipação de tutela

04/02/2019, 14:23

Conclusos para decisão

28/01/2019, 18:40

Recebidos os autos

23/01/2019, 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/01/2019, 10:07

Expedição de Certidão.

31/12/2018, 13:43

Expedição de Certidão.

14/12/2018, 11:43

Expedição de Outros documentos.

13/12/2018, 10:35

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

13/12/2018, 10:35

Recebidos os autos

12/12/2018, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

12/12/2018, 18:59

Conclusos para despacho

04/12/2018, 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/12/2018, 21:06

Publicado #{ato_publicado} em 08/11/2018.

08/11/2018, 13:43

Ato ordinatório praticado

06/11/2018, 09:03

Ato ordinatório praticado

05/11/2018, 10:29

Recebidos os autos

05/11/2018, 08:44

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2018, 08:44

Conclusos para decisão

01/11/2018, 09:03

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}

31/10/2018, 15:44

Expedição de Certidão.

31/10/2018, 13:59

Distribuído por dependência

31/10/2018, 13:58

Despacho

•19/05/2023, 16:45

Despacho

•22/03/2023, 15:35

Interlocutória

•20/10/2022, 17:09

Despacho

•16/05/2022, 15:10

Despacho

•26/11/2021, 10:10

Despacho

•20/04/2021, 13:55

Despacho

•27/11/2020, 14:07

Sentença

•31/05/2019, 11:38

Sentença

•25/03/2019, 16:00

Interlocutória

•04/02/2019, 14:23

Despacho

•12/12/2018, 18:59

Despacho

•05/11/2018, 08:44