Inquérito Policial 0000997-85.2020.8.12.0029 - TJMS | JusConsulta

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Inquérito PolicialCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALInquérito Policial

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/03/2020

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Vara Criminal

Partes do Processo

MARCELO SILVEIRA MONTEIRO

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

RODRIGO MASSUO SACUNO

OAB/MS 12044·CPF·Representa: Réu

AÍLTON FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MS 24720·CPF·Representa: Réu

TÁCIO DO VALE CAMELO TALÃO DOMINGUES

OAB/MS 18675·CPF·Representa: Réu

FAUZE WALID SELEM

OAB/MS 15508·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Provisoriamente

18/12/2025, 15:50

Processo Desarquivado

22/09/2025, 15:49

Arquivado Provisoriamente

28/01/2025, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2025, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 08:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 03:48

Conclusos para despacho

08/11/2024, 17:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/11/2024, 17:33

Manifestação do Ministério Público

05/11/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 03:35

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:05

Autos entregues em carga ao Promotor

18/10/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 16:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024.

04/10/2024, 03:13

Todas as movimentações(112)

Arquivado Provisoriamente

18/12/2025, 15:50

Processo Desarquivado

22/09/2025, 15:49

Arquivado Provisoriamente

28/01/2025, 13:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2025, 08:17

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2025, 08:17

Documentos

Despacho

•28/01/2025, 08:17

Interlocutória

•15/03/2024, 15:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/12/2024, 03:48

Conclusos para despacho

08/11/2024, 17:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

05/11/2024, 17:33

Manifestação do Ministério Público

05/11/2024, 17:33

Expedição de Certidão.

28/10/2024, 03:35

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 16:05

Expedição de Outros documentos.

18/10/2024, 16:05

Autos entregues em carga ao Promotor

18/10/2024, 16:04

Expedição de Certidão.

18/10/2024, 16:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024.

04/10/2024, 03:13

Prazo em Curso

03/09/2024, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Rodrigo Massuo Sacuno (OAB 12044/MS), Fauze Walid Selem (OAB 15508/MS), Tácio do Vale Camelo Talão Domingues (OAB 18675/MS), Aílton Ferreira dos Santos (OAB 24720/MS) Processo 0000997-85.2020.8.12.0029 - Inquérito Policial - Benef Art. 28-A: Marcelo Silveira Monteiro - Vistos, etc... Trata-se de acordo de não persecução penal firmado entre o Ministério Público e MARCELO SILVEIRA MONTEIRO. O acordo foi juntado às fls. 46-50 e homologado por este juízo às fls. 87-88. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Conforme acordo firmado nos autos, o investigado renunciou volutariamente ao bem apreendido nos autos, consistente em um revólver Taurus Long Colt, calibre.32, série 615912 e cinco unidades de munição Winchester do mesmo calibre. Ocorre que não foi destinado tal arma. Ademais disso, o réu se comprometeu em doar o valor da fiança recolhido nos autos às fls. 30, a uma entidade que também não foi destinada. Portanto, necessário se faz a destinação dos mencionados objetos. Diante da renúncia da arma de fogo e das munições, ENCAMINHEM-SE os mencionados objetos apreendidos às fls. 65 via CGJ/TJMS para o Exército Brasileiro para providências legais. Quanto à doação da fiança realizada no acordo, vejo que já fora distribuída a guia de execução, conforme extrato de fls. 97. Tal juízo é o competente para indicar a entidade que será beneficiada. Por isso, PROCEDA-SE a transferência do valor depositado no presente feito às fls. 53, para a respectiva subconta em que está tramitando a execução. Nada mais havendo a deliberar, ARQUIVE-SE. Cumpra-se.

02/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 30/08/2024.

30/08/2024, 21:15

Relação encaminhada ao D.J.

30/08/2024, 08:03

Emissão da Relação

29/08/2024, 16:23

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2024, 19:05

Manifestação do Ministério Público

23/08/2024, 19:05

Expedição de Certidão.

20/08/2024, 17:14

Expedição de Outros documentos.

20/08/2024, 17:14

Autos entregues em carga ao Promotor

20/08/2024, 17:14

Autos preparados para expedição

29/07/2024, 17:58

Documento Digitalizado

29/07/2024, 17:57

Documento Digitalizado

29/07/2024, 17:47

Documento Digitalizado

29/07/2024, 17:45

Documento Digitalizado

29/07/2024, 16:39

Documento Digitalizado

16/07/2024, 17:27

Autos preparados para expedição

19/03/2024, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2024, 15:46

Proferida decisão interlocutória

15/03/2024, 15:46

Conclusos para despacho

14/03/2024, 16:54

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 16:53

Processo Desarquivado

14/03/2024, 16:40

Processo Desarquivado

14/03/2024, 16:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2022, 00:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/01/2022, 01:22

Arquivado Provisoriamente

13/01/2022, 10:28

Autos preparados para expedição

13/01/2022, 10:27

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 02:40

Prazo em Curso

25/10/2021, 09:59

Autos preparados para expedição

29/09/2021, 16:20

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/09/2021, 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/09/2021, 15:19

Autos preparados para expedição

14/09/2021, 12:16

Expedição de Certidão.

14/09/2021, 12:16

Expedição de Outros documentos.

14/09/2021, 12:16

Autos entregues em carga ao Promotor

14/09/2021, 12:16

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/09/2021, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 14:08

Conclusos para despacho

10/09/2021, 14:17

Autos preparados para expedição

24/08/2021, 12:36

Recebidos os Autos do Ministério Público

23/08/2021, 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/08/2021, 17:39

Expedição de Certidão.

23/08/2021, 00:53

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 16:34

Expedição de Outros documentos.

13/08/2021, 16:34

Autos entregues em carga ao Promotor

13/08/2021, 16:34

Expedição de Certidão.

13/08/2021, 16:33

Autos preparados para expedição

04/08/2021, 16:33

Autos preparados para expedição

27/07/2021, 13:05

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2021 08:12:13, 2ª Vara Criminal.

23/07/2021, 20:12

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/07/2021, 14:38

Juntada de Mandado

20/07/2021, 16:50

Juntada de NULL

20/07/2021, 16:50

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

10/06/2021, 17:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

10/06/2021, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2021, 10:36

Publicado ato_publicado em 10/06/2021.

10/06/2021, 09:17

Autos preparados para expedição

09/06/2021, 16:36

Expedição de Certidão.

09/06/2021, 16:24

Expedição de Mandado.

09/06/2021, 10:35

Relação encaminhada ao D.J.

09/06/2021, 08:33

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

08/06/2021, 13:01

Expedição em análise para assinatura

08/06/2021, 13:01

Emissão da Relação

08/06/2021, 12:59

Expedição de Certidão.

08/06/2021, 12:33

Expedição de Outros documentos.

08/06/2021, 12:33

Autos entregues em carga ao Promotor

08/06/2021, 12:33

Autos preparados para expedição

07/06/2021, 16:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/05/2021, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

24/05/2021, 15:26

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 15:24

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/07/2021 02:15:00, 2ª Vara Criminal.

24/05/2021, 15:24

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 15:21

Expedição de Certidão.

05/02/2021, 16:26

Conclusos para decisão

01/02/2021, 14:23

Documento Digitalizado

01/02/2021, 14:20

Documento Digitalizado

01/02/2021, 14:20

Documento Digitalizado

01/02/2021, 13:55

Documento Digitalizado

01/02/2021, 13:55

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 13:53

Documento Digitalizado

01/02/2021, 13:53

Documento Digitalizado

01/02/2021, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 13:53

Juntada de Ofício

01/02/2021, 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/02/2021, 13:52

Juntada de Ofício

01/02/2021, 13:52

Documento Digitalizado

01/02/2021, 13:52

Documento Digitalizado

01/02/2021, 13:52

Documento Digitalizado

01/02/2021, 13:52

Expedição de Certidão.

01/02/2021, 13:51

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

29/01/2021, 17:50

Documento Digitalizado

29/01/2021, 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2021, 17:50

Apensado ao processo numero do processo

19/05/2020, 15:17

Apensado ao processo numero do processo

24/03/2020, 07:04

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

11/03/2020, 15:57

Distribuído por dependência

11/03/2020, 15:24

Despacho

•13/09/2021, 14:08

Despacho

•24/05/2021, 15:26