Cumprimento de sentença 0803684-83.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0803684-83.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renato Chagas Correa da Silva (OAB 5871/MS), Victor Jorge Matos (OAB 13066/MS), Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira (OAB 17951/MS) Processo 0803684-83.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Victor Jorge Matos, Victor Jorge Matos, Victor Jorge Matos, Victor Jorge Matos, Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira, Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira, Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira, Robson Rodrigo Ferreira de Oliveira, Raabi Garcia - Exectdo: ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. - I) O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença é de 15 dias úteis. ENERGISA Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A. foi intimada para o pagamento do débito em 4.10.2023 (f. 242), com termo inicial em 5.10.2023 e término em 30.10.2023. Entretanto, somente em 22.7.2024, após decisão da exceção de pré- executividade (f. 263-6), é que protocolizou sua impugnação, conforme se vê às f. 282-8; II) Deste modo, a impugnação é intempestiva e por isso não recebo a peça de f. 282-8, até mesmo porque o excesso de execução não é matéria de ordem pública. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS – MATÉRIA PRECLUSA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PAGAMENTO – MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não cabe mais a discussão acerca de excesso de execução, porquanto a pretensão veiculada no presente recurso encontra-se abarcada pelo instituto da preclusão temporal. Ainda que os juros de mora e correção monetária sejam matérias de ordem pública, que podem ser analisados a qualquer tempo e grau de jurisdição, é defeso ao julgador deles conhecer quando veiculados por intermédio de impugnação ao cumprimento de sentença manifestamente intempestiva. (TJMS. Apelação n. 0007686-70.1999.8.12.0001, Campo Grande, 3ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Eduardo Machado Rocha, j: 28/01/2019, p:30/01/2019); III) Por se tratar de quantia incontroversa, expeça-se alvará para a credora dos valores depositados às f. 289-91, independente de preclusão desta decisão; IV) No interesse do juízo, determino expedição de mandado de constatação para verificar se a energia elétrica na residência da autora foi restabelecida, assim como regularizado o medidor de energia, nos termos da tutela de urgência de f. 35-8.

08/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Documento Digitalizado

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Publicado ato_publicado em 27/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

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