Procedimento Comum Cível 0809202-15.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0809202-15.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Expedita Gomes Bezerra - Ré: Izabel Marques Gonçalves Romero, Eder Romero, Tókio Marine Seguradora S.A. - I) Passo ao saneamento e à organização do processo, nos termos do artigo 357, do Código de Processo Civil; II) Sem possibilidade de julgamento antecipado, fixo como pontos controvertidos: 1) Acidente de trânsito; 2) Responsabilidade/culpa pelo sinistro; 3) Indenização por danos materiais e morais e seu quantum; 4) Culpa exclusiva de terceiro; 5) Pensão mensal; 6) Dedução do valor da indenização por recebimento de seguro obrigatório; 7) Limites da responsabilidade da Seguradora; 8) Termo inicial da correção monetária e juros; III) O ônus da prova obedecerá o disposto no artigo 373, incisos I e II, ambos do CPC, pois ausente especificidade que importe na inversão ou dificuldade de qualquer das partes na produção da prova; IV) Intimem-se as partes para, em 15 dias, especificarem e justificarem eventuais provas que pretendam produzir, sob pena de preclusão; V) Caso requeiram a oitiva de testemunhas, deverão apresentar o rol em 15 dias, nos termos do artigo 357, § 4.º, do CPC; VI) Eder Romero é policial militar e recebe líquido aproximadamente R$ 5.702,67 por mês (f. 347). Já Izabel Marques Gonçalves Romero é servidora pública federal, recebe líquido aproximadamente R$ 8.663,28 por mês (f. 346). Além disso, os requeridos têm um veículo Fiat Strada (f. 339 e 348) e uma motocicleta Yamaha (f. 339), sem olvidar que tem mais de R$ 150.000,00 em conta poupança (f. 329 e 339-40). Desse modo, os elementos indicam que os requeridos têm capacidade financeira para arcar com as custas processuais. Logo, Intimação - ADV: Wilson Pereira de Assis (OAB 10119/MS), Trajano Bastos de Oliveira Neto Friedrich (OAB 21039A/MS), Marcos Alcará Sociedade Individual de Advocacia (OAB 1655/MS), Pedro Gomes Rocha Junior (OAB 27645/MS), Marcos Alcará (OAB 9113/MS) Processo 0809202-15.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - indefiro o pedido de benefícios da justiça gratuita formulado por Eder Romero e Izabel Marques Gonçalves Romero.

27/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Expedita Gomes Bezerra - Réu: Eder Romero, Izabel Marques Gonçalves Romero - Intimação - ADV: Pedro Gomes Rocha Junior (OAB 27645/MS) Processo 0809202-15.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Diante do exposto, com fulcro no artigo 300, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado por Expedita Gomes Bezerra em desfavor de Izabel Marques Gonçalves Romero e Eder Romero por ausência de probabilidade do direito. Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Oficie-se à CCR MS Via para, em 15 dias, fornecer imagens do monitoramento da rodovia BR-163, km 257, referente ao acidente de trânsito ocorrido no dia 18.8.2024, às 17:50h. Citem-se os requeridos para comparecerem à audiência de conciliação, nos termos do artigo 334, do Código de Processo Civil. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência. Consigne-se nos mandados de citação, bem como na intimação da requerente, que as partes deverão comparecer à audiência de conciliação acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9.º, CPC) e, não realizado o acordo, os requeridos poderão apresentar resposta no prazo de 15 dias, a partir da data da última sessão de conciliação, sob pena de revelia, conforme artigo 344, do Código de Processo Civil. Caso não haja acordo, aguarde-se o decurso do prazo de resposta. Apresentada a contestação, intime-se a requerente para impugnação em 15 dias. Anote-se que a requerente não tem interesse em audiência de conciliação. O cancelamento deste ato somente se dará caso os requeridos se manifestem com 10 dias de antecedência (artigo 334, § 5º, do CPC). P.I.C.*****I) Liminarmente não conheços dos embargos de declaração de f. 61-7 por ausência de interesse recursal, eis que a parte pretende discutir a posição adotada pelo juízo. Deste modo, eventual error in judicando desafia recurso à instância superior, não aclaratórios.

04/09/2024, 00:00

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