Cumprimento de sentença 0810056-87.2016.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0810056-87.2016.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Rafael Moreira Vinciguera (OAB 13700/MS), Bruno Dourado Bertotto Martins (OAB 25058/MS) Processo 0810056-87.2016.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul - A parte exequente manifesta às p. 512/515 arguindo erro material na confecção do mandado de p. 507, uma vez que no instrumento não constou o nome da depositária e nem os dados telefônicos dos patrocinadores da causa, o que teria impossibilitado o sucesso da diligência. Pleiteia, assim, a emissão de novo mandado, nos moldes corretos, sem que tenha de efetuar o recolhimento de novas custas. Pois bem. Não assiste razão à parte exequente. Muito embora no mandado de p. 507 não tenha constado as informações solicitadas, o oficial de justiça responsável pelo cumprimento não possui a obrigação de entrar em contato seja com a depositária seja com os patronos de quaisquer das partes. Em verdade, constitui ônus do próprio exequente entrar em contato com o oficial de justiça a quem for distribuído o mandado, fornecendo-lhe os meios hábeis para o seu devido cumprimento, em aplicação analógica do art. 28 do Provimento 96/2013 do TJMS: Art. 28.A parte que oferecer condução ao servidor no exercício da atividadeexterna fica desobrigada do recolhimento da indenização de transporte, devendo verificar, junto à Controladoria de Mandados ou à Secretaria da Direção, qual servidor cumprirá o mandado, a fim de agendar com ele, com antecedência razoável, a data e hora da diligência. A partir dessa premissa, conclui-se que a ausência daquelas informações em nada comprometeu o sucesso da diligência, já que era dever do exequente fornecer ao oficial de justiça dados adicionais e elementares para a satisfação do cumprimento do ato, a interesse do credor. Assim sendo, concedo a oportunidade de nova expedição de mandado, mediante, contudo, o recolhimento das custas necessárias. Na hipótese, faça-se constar expressamente no mandado os dados pretendidos pela parte exequente (p. 515). Intime-se. Cumpra-se.

04/09/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

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