Agravo em Recurso Especial 0854692-34.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMS3° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/08/2025

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

BELIMED PRODUTOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANDRE WADHY REBEHY

OAB/SP 174491·CPF·Representa: Autor

FERNANDO CESAR CAURIM ZANELE

OAB/MS 9780·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

19/09/2025, 13:33

Transitado em Julgado em 19/09/2025

19/09/2025, 13:33

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 28/08/2025

28/08/2025, 13:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

27/08/2025, 02:04

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 28/08/2025

25/08/2025, 23:00

Não conhecido o recurso de BELIMED PRODUTOS MEDICOS LTDA

25/08/2025, 23:00

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

04/08/2025, 13:39

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

04/08/2025, 13:30

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

21/07/2025, 11:01

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•25/08/2025, 23:00

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/07/2025, 11:01

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Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/07/2025, 11:01

Certidão de publicação da Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•21/07/2025, 11:01

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/07/2025, 11:01

Acórdão/Decisão Monocrática

•21/07/2025, 11:01

Sentença

•21/07/2025, 11:00