Execução de Título Extrajudicial 0003255-03.2007.8.12.0004 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0003255-03.2007.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Fernando Bonissoni (OAB 37434/PR), ENIMAR PIZZATTO (OAB 14394A/MS), Ana Paula Vieira e Silva Leite (OAB 16108/MS), André Vicentin Ferreira (OAB 11146/MS) Processo 0003255-03.2007.8.12.0004 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Equagril Equipamentos Agrícolas Ltda - Exectdo: Gilberto Fava, Marino Liel, Rosane Terezinha Fava Liell - Ante o exposto, reconheço a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 2.439 do CRI de Amambaí/MS. Ademais, o pedido de protesto contra alienação de bens de família deve ser deferido. Isso porque, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem precedentes autorizando o protesto judicial contra a alienação de bem imóvel com o fim inclusive de resguardar terceiros de boa-fé, inclusive, em caso envolvendo bem de família: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. LEGÍTIMO INTERESSE. NÃO PREJUDICIALIDADE DA EFETIVA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e prejuízos para eventuais adquirentes" (EREsp 440.837/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2006, DJ 28/05/2007). 2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o protesto contra a alienação de bens, previsto no art. 869 do CPC/1973 (art. 301 do CPC/2015), pressupõe dois requisitos: legítimo interesse e não prejudicialidade efetiva da medida. Precedentes. 3. Em relação ao bem de família, o protesto contra alienação de bens não possui o objetivo de obstar ou anular o negócio jurídico de venda do imóvel impenhorável, mas somente de informar terceiros de boa-fé a respeito da pretensão do credor de penhora do bem, na hipótese de afastamento da proteção conferida pela Lei n. 8.009/1990. 4. Assim, estão presentes os pressupostos para o protesto contra a alienação de bens, tendo em vista que a publicidade da pretensão é essencial para proteção de terceiros de boa-fé e preservação do direito do executante de futura constrição do imóvel, no caso da perda da qualidade de bem de família. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.236.057/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 28/4/2021.) Logo, defiro o pedido de protesto contra alienação do bem imóvel de matrícula nº 2.439 do CRI de Amambai/MS. Expeça-se mandado de averbação, devendo o exequente arcar com as custas do registro do ato. Considerando que nos autos n. 0001721-24.2007.8.12.0004, o Oficial de Justiça certificou que (fl. 222): "Certifico que diligenciei, conforme abaixo descrito, e ali CONSTATEI que os executados residem com suas famílias nos imóveis penhorados nos autos objeto da matrícula 11.276 e 2.439 do CRI local, conforme autos em anexo. Dou fé." e que o próprio exequente reconheceu a impenhorabilidade do imóvel objeto da matrícula n. 11.276 nos mencionados autos (fls. 228-232), intime-se o exequente para, no prazo de 10 dias, esclarecer o pedido de penhora e avaliação contido no item "b" da fl. 250, tendo em vista que, aparentemente, se trataria de ato dispendioso e ineficaz. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, conclusos.

13/09/2024, 00:00

—

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Juntada de Informações

Prazo em Curso

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 14/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/09/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(20)