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Procedimento Comum CívelOutras LicençasLicençasAbsenteísmo DocenteValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/05/2024

Valor da Causa

R$ 74.905,44

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de Contra-razões

Juntada de Petição de Apelação

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Todas as movimentações(48)