Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802166-57.2022.8.12.0012 - TJMS

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802166-57.2022.8.12.0012 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Manoel Martins dos Santos - Fiel à fundamentação acima, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para o fim de condenar o INSS a conceder ao autor MANOEL MARTINS DOS SANTOS o benefício de aposentadoria por idade híbrida/mista, desde a data do requerimento administrativo - 28.06.2022. Por conseguinte, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais em atenção ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) do valor das parcelas devidas até esta data (Súmula n. 111 - STJ). A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 784/2022 (que já contempla a aplicação da Selic, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021), do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora também devem ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, por refletir as determinações legais e a jurisprudência dominante. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3°, I, do Código de Processo Civil - CPC/15. Se interposta apelação ou apelação adesiva, processe-se o recurso conforme §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC, intimando-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, em seguida, remetendo-se o feito ao Tribunal Regional Federal, independentemente de juízo de admissibilidade. Publique. Registre. Intimem-se. Intimação - ADV: Albérico do Nascimento de Lima (OAB 20823/MS) Processo 0802166-57.2022.8.12.0012 - Procedimento Comum Cível -

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Prazo em Curso

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Publicado ato_publicado em 16/01/2026.

Prazo em Curso

Todas as movimentações(163)