Cumprimento de sentença 0806008-07.2024.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0806008-07.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Joseane Bortolanza de Oliveira - Ré: Alessandra Leite Oliveira - Frente ao exposto, rejeito os argumentos apresentados nos embargos ao mandado monitório e, por consequência, julgo procedente o pedido formulado por Joseane Bortolanza de Oliveira nos autos do presente pedido monitório proposto em desfavor de Joseane Bortolanza de Oliveira, constituindo o título executivo judicial no valor de R$ 32.158,60 (trinta e dois mil cento e cinquenta e oito reais e sessenta centavos), neste montante devendo incidir correção monetária e juros de mora conforme parágrafo segundo, da cláusula décima primeira, do contrato firmado entre as partes, incidentes a partir do vencimento de cada parcela.Condeno Alessandra Leite Oliveira ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor do título executivo neste ato constituído, conforme artigo 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do Código de Processo Civil, indeferindo a gratuidade objeto da declaração juntada à fl. 42, pois não comprovada a alegada hipossuficiência financeira.Condeno, ainda, a embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 04% (quatro por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado pelo IPCA/IBGE a partir da data da distribuição da demanda, a ser revertido em favor da parte embargada/autora.Prossiga-se como cumprimento de sentença, na forma prevista no Título II do Livro I da Parte Especial, do Estatuto Processual Civil, intimando-se a parte exequente para que, no prazo de 05 dias, apresente memória de cálculo com o valor atualizado do débito.Apresentada importância referida, Intimação - ADV: Salvador Amaro Chicarino Júnior (OAB 6527/MS), LEANDRO RIBEIRO DA SILVA (OAB 11020/MS) Processo 0806008-07.2024.8.12.0002 - Monitória - intime-se a demandada Alessandra Leite Oliveira, na pessoa do/a(s) advogado/a(s), ou pessoalmente, se não houver advogado constituído, ou por edital, se o caso, nos termos do art. 513, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, para que pague o débito, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no caput do art. 523 do Código de Processo Civil, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.Efetuado o pagamento, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias, sendo que seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito e extinção.Caso não haja o pagamento voluntário, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o valor atualizado de seu crédito, observando-se a disposição acima apontada. Apresentada memória atualizada de cálculo, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do Código de Processo Civil), deferindo-se, desde já, a penhora on line, via sistema Sisbajud, devendo a parte credora informar o CPF/CNPJ da parte devedora para o fim de viabilizar a medida, devendo ser feita a conclusão dos autos para tal fim.Feita a constrição em valor suficiente para adimplemento da obrigação, providencie-se a intimação da parte devedora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos termos preconizados pelo artigo 854, parágrafo 3º e seus incisos, do Código de Processo Civil, intimação esta que deverá ser feita na pessoa de seu/sua(s) patrono/a(s) ou, não havendo, pessoalmente pelos correios – AR/MP.Dispõe o art. 840, § 2º, do Código de Processo Civil que "Os bens poderão ser depositados em poder do executado nos casos e difícil remoção ou quando anuir o exequente", daí porque, em não tendo sido indicado depositário pela parte exequente, deverá a parte executada ser nomeada para exercer tal múnus.Por outro lado, em tendo a parte exequente requerido a sua nomeação como depositário ou tendo indicado alguém para, em seu nome, exercer tal múnus, deverá ser providenciada a remoção do bem, nomeando-se a parte credora ou quem por ela for indicado para tal fim.Nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de impugnação inicia-se com o decurso do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, devendo ser oportunamente certificada pela serventia a tempestividade de eventual impugnação ou a inércia do executado.Em sendo insuficiente o valor bloqueado via Sisbajud ou não havendo a localização de bens suficientes para a garantia do juízo, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 05/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Registro de Sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2025.

Prazo em Curso

Juntada de Informações

Publicado ato_publicado em 16/09/2025.

Todas as movimentações(149)