Mandado de Segurança Cível 0800903-23.2022.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Mandado de Segurança CívelEstaduaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/01/2022

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação / Remessa Necessária · Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

Partes do Processo

PHOENIX INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Reu

Advogados / Representantes

IAGO VINCENZO FERRARI TAVARES

OAB/SP 391292·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 17:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/07/2023.

25/07/2023, 17:11

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 14:08

Juntada de Mandado

07/06/2023, 14:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/05/2023.

29/05/2023, 01:20

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 01:20

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 18:47

Expedição de Mandado.

24/05/2023, 18:47

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 17:45

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.

22/05/2023, 21:12

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 16:07

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

25/07/2023, 17:12

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 25/07/2023.

25/07/2023, 17:11

Juntada de Outros documentos

07/06/2023, 14:08

Juntada de Mandado

07/06/2023, 14:08

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 29/05/2023.

29/05/2023, 01:20

Documentos

Interlocutória

•18/01/2022, 16:55

Despacho

•19/01/2022, 18:44

Expedição de Certidão.

29/05/2023, 01:20

Ato ordinatório praticado

24/05/2023, 18:47

Expedição de Mandado.

24/05/2023, 18:47

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 18:58

Ato ordinatório praticado

23/05/2023, 17:45

Publicado #{ato_publicado} em 22/05/2023.

22/05/2023, 21:12

Ato ordinatório praticado

22/05/2023, 07:55

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 16:07

Expedição de Certidão.

19/05/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos.

19/05/2023, 16:07

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

19/05/2023, 16:06

Ato ordinatório praticado

19/05/2023, 16:06

Transitado em Julgado em #{data}

19/05/2023, 16:06

Recebidos os autos

18/04/2023, 12:38

Recebidos os autos

18/04/2023, 12:38

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Apelado: Phoenix Indústria e Comércio de Equipamentos Científicos Advogado: Iago Vincenzo Ferrari Ta Acórdão - Apelação / Remessa Necessária nº 0800903-23.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande

02/03/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/12/2022, 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/12/2022, 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

08/12/2022, 13:06

Ato ordinatório praticado

13/10/2022, 08:29

Juntada de Petição de Contra-razões

10/10/2022, 17:30

Publicado #{ato_publicado} em 28/09/2022.

28/09/2022, 21:10

Ato ordinatório praticado

28/09/2022, 07:47

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 12:12

Recebidos os autos

20/07/2022, 22:55

Publicado #{ato_publicado} em 05/07/2022.

05/07/2022, 21:13

Ato ordinatório praticado

05/07/2022, 07:56

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 12:36

Expedição de Certidão.

04/07/2022, 12:36

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 12:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/07/2022, 12:36

Ato ordinatório praticado

04/07/2022, 12:35

Juntada de Petição de Apelação

15/06/2022, 09:21

Recebidos os autos

27/05/2022, 15:38

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 15:38

Conclusos para decisão

24/05/2022, 12:15

Recebidos os autos

24/05/2022, 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2022, 09:51

Publicado #{ato_publicado} em 05/05/2022.

05/05/2022, 20:49

Ato ordinatório praticado

05/05/2022, 07:45

Expedição de Certidão.

04/05/2022, 10:24

Expedição de Outros documentos.

04/05/2022, 10:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

04/05/2022, 10:24

Ato ordinatório praticado

04/05/2022, 10:23

Recebidos os autos

28/04/2022, 16:01

Expedição de Certidão.

28/04/2022, 16:01

Concedida a Segurança a #{nome_da_parte}

28/04/2022, 16:01

Ato ordinatório praticado

28/04/2022, 16:01

Conclusos para julgamento

27/04/2022, 17:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2022, 12:00

Conclusos para decisão

24/03/2022, 09:34

Recebidos os autos

17/02/2022, 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2022, 17:40

Expedição de Certidão.

17/02/2022, 11:25

Expedição de Outros documentos.

17/02/2022, 11:25

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

17/02/2022, 11:25

Juntada de Outros documentos

17/02/2022, 11:22

Juntada de Mandado

17/02/2022, 11:22

Recebidos os autos

10/02/2022, 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2022, 17:23

Publicado #{ato_publicado} em 08/02/2022.

08/02/2022, 20:52

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 13:42

Expedição de Mandado.

08/02/2022, 10:39

Ato ordinatório praticado

08/02/2022, 07:56

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 18:06

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

07/02/2022, 16:54

Expedição de Carta.

07/02/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

07/02/2022, 16:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

07/02/2022, 16:53

Expedição de Certidão.

07/02/2022, 16:45

INCONSISTENTE

07/02/2022, 16:45

Recebidos os autos

02/02/2022, 16:21

Não Concedida a Medida Liminar

02/02/2022, 16:21

Conclusos para despacho

01/02/2022, 14:58

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 01/02/2022.

01/02/2022, 01:31

Realizado cálculo de custas

29/01/2022, 07:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/01/2022, 16:55

Realizado cálculo de custas

27/01/2022, 16:41

Ato ordinatório praticado

24/01/2022, 12:22

Publicado #{ato_publicado} em 21/01/2022.

21/01/2022, 20:36

Ato ordinatório praticado

21/01/2022, 07:50

Ato ordinatório praticado

20/01/2022, 12:44

Publicado #{ato_publicado} em 20/01/2022.

20/01/2022, 08:18

Recebidos os autos

19/01/2022, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2022, 14:32

Ato ordinatório praticado

19/01/2022, 07:43

Conclusos para despacho

18/01/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado

18/01/2022, 17:03

Recebidos os autos

18/01/2022, 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas

18/01/2022, 16:55

Conclusos para decisão

18/01/2022, 09:25

Realizado cálculo de custas

18/01/2022, 07:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

17/01/2022, 15:04

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 14:31

Ato ordinatório praticado

17/01/2022, 14:31

Realizado cálculo de custas

17/01/2022, 14:20

Distribuído por sorteio

17/01/2022, 14:20

Interlocutória

•02/02/2022, 16:21

Sentença

•28/04/2022, 16:01

Despacho

•27/05/2022, 15:38