Procedimento Comum Cível 0800389-38.2016.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800389-38.2016.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/01/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS) Processo 0800389-38.2016.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rozalino Delfino de Souza - Reqdo: Banco Bradesco Financiamentos S.A. - Ciência às partes do retorno dos autos.

17/01/2025, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2025.

16/01/2025, 20:20

Ato ordinatório praticado

16/01/2025, 07:38

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 13:49

Recebidos os autos

14/01/2025, 17:52

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2025, 17:52

Conclusos para despacho

14/01/2025, 16:59

Transitado em Julgado em #{data}

16/12/2024, 23:59

Recebidos os autos

16/12/2024, 12:21

Recebidos os autos

16/12/2024, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Rozalino Delfino de Souza Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Empréstimo consignado. Existência de relação jurídica comprovada. Validade do contrato e regularidade dos descontos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexistência de débito e danos morais em face de instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado entre as partes e (ii) avaliar o cabimento de indenização por danos morais e repetição de indébito. III. Razões de decidir 3. Comprovada a assinatura do contrato pelo autor e o depósito dos valores contratados em sua conta, a relação jurídica entre as partes e a regularidade dos descontos foram evidenciadas nos autos. 4. Empréstimo consignado é contrato de mútuo, cuja exigibilidade depende do repasse dos valores, configurando o vínculo entre credor e devedor. No caso, a instituição financeira demonstrou o repasse e a validade do contrato, afastando, assim, o pleito de nulidade e de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A validade do contrato de empréstimo consignado é comprovada pelo repasse dos valores ao mutuário; 2. Ausente ilicitude na cobrança de valores de contrato regularmente celebrado e creditado, é incabível a indenização por danos morais ou repetição de indébito. Acórdão - Apelação Cível nº 0800389-38.2016.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

21/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Rozalino Delfino de Souza Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0800389-38.2016.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a):

08/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rozalino Delfino de Souza Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 31/10/2024. Acórdão - Apelação Cível nº 0800389-38.2016.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Rozalino Delfino de Souza Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0800389-38.2016.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Des. Vladimir Abreu da Silva

29/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•14/01/2025, 17:52

Sentença

•10/09/2024, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Rozalino Delfino de Souza Advogado: Anderson Alves Ferreira (OAB: 15811/MS) Advogado: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB: 8586/MS) Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S.A. Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Danos Morais. Empréstimo consignado. Existência de relação jurídica comprovada. Validade do contrato e regularidade dos descontos. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação Cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de inexistência de débito e danos morais em face de instituição financeira. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a existência e validade do contrato de empréstimo consignado entre as partes e (ii) avaliar o cabimento de indenização por danos morais e repetição de indébito. III. Razões de decidir 3. Comprovada a assinatura do contrato pelo autor e o depósito dos valores contratados em sua conta, a relação jurídica entre as partes e a regularidade dos descontos foram evidenciadas nos autos. 4. Empréstimo consignado é contrato de mútuo, cuja exigibilidade depende do repasse dos valores, configurando o vínculo entre credor e devedor. No caso, a instituição financeira demonstrou o repasse e a validade do contrato, afastando, assim, o pleito de nulidade e de indenização por danos morais. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A validade do contrato de empréstimo consignado é comprovada pelo repasse dos valores ao mutuário; 2. Ausente ilicitude na cobrança de valores de contrato regularmente celebrado e creditado, é incabível a indenização por danos morais ou repetição de indébito. Acórdão - Apelação Cível nº 0800389-38.2016.8.12.0015 Comarca de Miranda - 2ª Vara Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello

21/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado #{ato_publicado} em 16/01/2025.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em #{data}

Recebidos os autos

Recebidos os autos

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