Procedimento Comum Cível 0800884-92.2024.8.12.0018 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800884-92.2024.8.12.0018 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Danilo Geronimo Machado Tornich - Réu: Estado de Mato Grosso do Sul - - Dispositivo - Intimação - ADV: Ruth Marcela Souza Ferreira (OAB 11180/MS), José Augusto Martins Santos (OAB 28631/MS) Processo 0800884-92.2024.8.12.0018 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo, nos termos do art. 487, I, do CPC, PROCEDENTES os pedidos formulados na prefacial, para o fim de: a) declarar a nulidade dos contratos temporários temporários firmados entre o autor e o Estado de Mato Grosso do Sul, considerando o período não prescrito; b) condenar o réu ao pagamento do valor correspondente às férias proporcionais devidas ao autor, no período não prescrito. Os valores atrasados, a serem apurados em futura liquidação de sentença, deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescido de juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. A partir de 09/12/2021, data da promulgação da EC n. 113/2021, a atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que serão arbitrados quando liquidado o julgado, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, do CPC. Sem custas, nos termos do art. 24, I, da Lei Estadual 3.779/09. Sem prejuízo, havendo interposição de recurso de apelação por algumas das partes, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC, independentemente de conclusão. Após a resposta, ou transcorrido o prazo, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para processamento do apelo (art. 1.010, §1º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se

13/09/2024, 00:00

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Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 21/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

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