Cumprimento de sentença 0801418-72.2020.8.12.0019 - TJMS

Cumprimento de sentença 0801418-72.2020.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Ana Flávia da Costa Oliveira Vieira (OAB 8643/MS), Roberta Soto Maggioni (OAB 14243/MS), Giuliano Alves Fróes (OAB 24661/MS) Processo 0801418-72.2020.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Talita do Nascimento Argentino - Reqdo: Clodoaldo Pereira dos Santos, José Paulo Alfonso Barros, Lucas Carvalho Lopes, Rsi Negocios Financeiros Ltda - Intimação da sentença de f. 259/265: DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo que dos autos consta, JULGO EXINTO O FEITO sem o julgamento do mérito em face do Sr. José Paulo Afonso Barros, nos termos do artigo 485, VI do CPC, e, em mesmo passo JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Talita do Nascimento Argentino, para, reconhecendo o ato fraudatório cometido pelos demandados, determinar a restituição pelos requeridos e pelos sócios da primeira requerida, do valor investido de R$1.465,00 (hum mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais) mais um crédito de R$16.000,00 (dezesseis mil reais) correspondentes ao valor do veículo, à requerente, com correção monetária pelo IGPM/FGV desde a data do efetivo desembolso e juros de 1% ao mês a partir da citação. Em mesmo passo, condeno os requeridos ao pagamento de indenização no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais a ser dividido entre os requerentes, valor este sobre o qual incidem correção monetária pelo índice IGPM-FGV e juros de 1% ao mês, ambos contados da publicação da sentença. Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)” Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95). Observem as partes que eventual interposição de Embargos de Declaração fora das restritas hipóteses legais, para reanálise de questões jurídicas, para reapreciação de provas ou discussão de pontos sobre os quais houve manifestação em sentença, caracterizará intuito protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Juiz de Direito: Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais. P.R.I. Ponta Porã, 03 de setembro de 2024.

13/09/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 08/04/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/04/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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