Procedimento Comum Cível 0801654-94.2024.8.12.0015 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801654-94.2024.8.12.0015 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Cáceres e Lopes Ltda - Réu: Roberto Maluf Junior - Inicialmente, Intimação - ADV: Nelson Ferreira Candido Neto (OAB 5316/MS) Processo 0801654-94.2024.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - defiro a tutela de urgência pleiteada, eis que os documentos acostados à inicial, especialmente os comprovantes de pagamento de ITBI e de transferências em favor do requerido indicam que houve a negociação de compra e venda do imóvel objeto da matrícula n. 15.692, do CRI local, o que imprime verossimilhança às alegações iniciais. Ademais, a medida visa resguardar os direitos e interesses dos litigantes e de eventual terceiro de boa-fé. Portanto, determino a averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel, conforme pleiteado. Expeça-se o cartório o necessário para efetivação da medida. Sem prejuízo, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto aos fatos apresentados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o presente processo é eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Anoto que, na eventual contestação, deve a parte requerida indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. Neste Juízo, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270, do CPC. Por inteligência ao art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se realizada a intimação com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso ocorra em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: Em caso de revelia, deverá informar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade de cada uma delas, ou se deseja o julgamento antecipado da lide (art. 348, do CPC); Em caso de contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais (arts. 350 e 351, do CPC); Proposta a reconvenção com a contestação ou independentemente da contestação, no prazo legal, deverá a parte autora apresentar resposta (art. 343, §1º, do CPC). Cumpra-se.

27/09/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Prazo em Curso

Juntada de Petição de Contra-razões

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/01/2026.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/12/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Apelação

Publicado ato_publicado em 12/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Prazo em Curso

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