Execução de Título Extrajudicial 0802367-33.2019.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2019

Valor da Causa

R$ 27.242,39

Órgão julgador

Juizado Especial Adjunto Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 16:05

Transitado em Julgado em data

28/02/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 19:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/02/2025, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS), Augusto Gonçalves Kadar (OAB 21322/MS) Processo 0802367-33.2019.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eletro Magnética Ltda - EPP - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Tendo em vista os princípios que regem os juizados especiais, notadamente o princípio da celeridade e da informalidade, a Lei n.º 9.099/95 prevê diversas hipóteses de extinção imediata quando o processo não for mais útil ou se tornar inviável. No caso dos autos, em que o autor, intimado para dar andamento ao feito, indicando as medidas cabíveis para o recebimento de seu crédito, deixando de cumprir a determinação judicial, deve ser aplicado o artigo 51, § 1.º, da Lei 9.099/95, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito. Isso porque o não atendimento à determinação judicial impossibilita a realização das diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Pelo exposto, face ao abandono, extingo o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, § 1.º, da Lei 9.099/95 e art. 58, paragrafo único, da lei 1.071/90. Sem custas e honorários. PR.I. Com o trânsito em julgado da presente sentença, promova-se o levantamento de eventuais penhoras/bloqueios/arrestos realizados em face do executado. Após, arquive-se.".

10/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 15:16

Recebidos os autos

05/02/2025, 15:39

Expedição de tipo de documento.

05/02/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 15:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

05/02/2025, 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.

03/02/2025, 18:03

Decorrido prazo de parte

03/02/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 14:42

Decorrido prazo de parte

10/12/2024, 14:42

Todas as movimentações(135)

Arquivado Definitivamente

28/02/2025, 16:05

Transitado em Julgado em data

28/02/2025, 13:18

Ato ordinatório praticado

13/02/2025, 19:45

Publicado ato publicado em data da publicação.

10/02/2025, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS), Augusto Gonçalves Kadar (OAB 21322/MS) Processo 0802367-33.2019.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eletro Magnética Ltda - EPP - Intimação das partes, por seus procuradores, da r. sentença retro: "Tendo em vista os princípios que regem os juizados especiais, notadamente o princípio da celeridade e da informalidade, a Lei n.º 9.099/95 prevê diversas hipóteses de extinção imediata quando o processo não for mais útil ou se tornar inviável. No caso dos autos, em que o autor, intimado para dar andamento ao feito, indicando as medidas cabíveis para o recebimento de seu crédito, deixando de cumprir a determinação judicial, deve ser aplicado o artigo 51, § 1.º, da Lei 9.099/95, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito. Isso porque o não atendimento à determinação judicial impossibilita a realização das diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Pelo exposto, face ao abandono, extingo o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, § 1.º, da Lei 9.099/95 e art. 58, paragrafo único, da lei 1.071/90. Sem custas e honorários. PR.I. Com o trânsito em julgado da presente sentença, promova-se o levantamento de eventuais penhoras/bloqueios/arrestos realizados em face do executado. Após, arquive-se.".

10/02/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 15:19

Ato ordinatório praticado

07/02/2025, 15:16

Recebidos os autos

05/02/2025, 15:39

Expedição de tipo de documento.

05/02/2025, 15:39

Ato ordinatório praticado

05/02/2025, 15:39

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

05/02/2025, 15:39

Conclusos para tipo de conclusão.

03/02/2025, 18:03

Decorrido prazo de parte

03/02/2025, 18:02

Ato ordinatório praticado

10/12/2024, 14:42

Decorrido prazo de parte

10/12/2024, 14:42

Ato ordinatório praticado

13/11/2024, 07:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS), Augusto Gonçalves Kadar (OAB 21322/MS) Processo 0802367-33.2019.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eletro Magnética Ltda - EPP - (...) intime-se a parte credora para, em cinco dias, indicar bens passíveis de penhora (inclusive sua localização).

13/11/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/11/2024, 20:51

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 08:56

Ato ordinatório praticado

12/11/2024, 08:41

Juntada de tipo de documento

31/10/2024, 15:39

Juntada de tipo de documento

31/10/2024, 15:39

Recebidos os autos

31/10/2024, 15:39

Decisão ou Despacho

31/10/2024, 14:34

Conclusos para tipo de conclusão.

21/10/2024, 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.

15/10/2024, 15:43

Conclusos para tipo de conclusão.

14/10/2024, 12:55

Juntada de Petição de tipo

18/09/2024, 16:48

Ato ordinatório praticado

16/09/2024, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Laura Karoline Silva Melo (OAB 11306/MS), Augusto Gonçalves Kadar (OAB 21322/MS) Processo 0802367-33.2019.8.12.0019 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eletro Magnética Ltda - EPP - Consoante observa-se dos autos, fora deferido a utilização do sistema RENAJUD para tentativa de localização de bens em nome do executado. Assim, em consulta ao referido sistema, fora constatado 04 veículos em seu nome, motivo pelo qual o exequente requereu a penhora do veículo de placas OOR-7271. Contudo, tem-se que seu pedido não comporta deferimento. Sobressai-se que o referido veículo possui 09 restrições inseridas por juízos diferentes, conforme f. 123-124, possuindo restrição de circulação, licenciamento e transferência. Desse modo, indefiro a penhora do bem indicado porque, conforme salientado, a medida seria inócua, uma vez que o bem não poderá ser levado a leilão para a satisfação do débito. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 dias, pena de extinção. Consigno que os demais veículos estão na mesma situação, de modo que eventual penhora dos mesmos não será possível. Às providências.

13/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/09/2024, 20:41

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 07:53

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 16:52

Recebidos os autos

27/08/2024, 16:01

Decisão ou Despacho

27/08/2024, 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.

19/08/2024, 13:28

Juntada de Petição de tipo

15/07/2024, 15:13

Ato ordinatório praticado

12/07/2024, 08:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

11/07/2024, 20:46

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 07:52

Ato ordinatório praticado

10/07/2024, 18:33

Juntada de tipo de documento

03/06/2024, 17:52

Juntada de tipo de documento

03/06/2024, 17:52

Juntada de tipo de documento

03/06/2024, 17:52

Juntada de tipo de documento

03/06/2024, 17:52

Juntada de tipo de documento

03/06/2024, 17:52

Recebidos os autos

03/06/2024, 17:51

Decisão ou Despacho

03/06/2024, 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.

12/03/2024, 15:31

Ato ordinatório praticado

19/02/2024, 00:53

Conclusos para tipo de conclusão.

07/02/2024, 10:18

Juntada de Petição de tipo

31/01/2024, 18:05

Ato ordinatório praticado

09/01/2024, 08:37

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/01/2024, 20:26

Ato ordinatório praticado

20/12/2023, 07:38

Ato ordinatório praticado

19/12/2023, 18:26

Juntada de tipo de documento

19/12/2023, 18:25

Recebidos os autos

30/10/2023, 16:47

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/10/2023, 16:47

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 03:42

Conclusos para tipo de conclusão.

28/06/2023, 16:49

Juntada de Petição de tipo

19/05/2023, 15:12

Ato ordinatório praticado

03/05/2023, 10:31

Publicado ato publicado em data da publicação.

02/05/2023, 20:31

Ato ordinatório praticado

01/05/2023, 07:41

Ato ordinatório praticado

28/04/2023, 18:42

Juntada de tipo de documento

25/04/2023, 12:46

Juntada de tipo de documento

25/04/2023, 12:46

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 02:29

Ato ordinatório praticado

13/12/2022, 12:33

Expedição de tipo de documento.

13/12/2022, 12:32

Ato ordinatório praticado

16/11/2022, 17:54

Juntada de Petição de tipo

20/10/2022, 15:19

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 06:20

Publicado ato publicado em data da publicação.

17/10/2022, 20:37

Ato ordinatório praticado

17/10/2022, 07:42

Ato ordinatório praticado

14/10/2022, 14:51

Juntada de tipo de documento

14/10/2022, 14:51

Juntada de Petição de tipo

03/08/2022, 18:29

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 18:38

Ato ordinatório praticado

11/07/2022, 18:38

Expedição de tipo de documento.

30/05/2022, 15:16

Remetidos os Autos para destino.

27/05/2022, 16:04

Ato ordinatório praticado

06/05/2022, 10:03

Juntada de Petição de tipo

27/04/2022, 11:17

Ato ordinatório praticado

19/04/2022, 17:43

Publicado ato publicado em data da publicação.

18/04/2022, 20:30

Ato ordinatório praticado

14/04/2022, 07:38

Ato ordinatório praticado

13/04/2022, 16:39

Juntada de tipo de documento

13/04/2022, 16:38

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 14:29

Ato ordinatório praticado

10/03/2022, 14:29

Expedição de tipo de documento.

16/08/2021, 15:20

Remetidos os Autos para destino.

13/08/2021, 15:40

Ato ordinatório praticado

03/08/2021, 11:08

Juntada de Petição de tipo

07/07/2021, 17:18

Ato ordinatório praticado

30/06/2021, 15:10

Publicado ato publicado em data da publicação.

24/06/2021, 20:29

Ato ordinatório praticado

24/06/2021, 07:39

Ato ordinatório praticado

23/06/2021, 17:01

Ato ordinatório praticado

04/06/2021, 02:52

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 15:27

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 14:39

Juntada de Petição de tipo

22/03/2021, 17:49

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 02:27

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 17:18

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 17:18

Expedição de tipo de documento.

27/08/2020, 16:30

Remetidos os Autos para destino.

21/08/2020, 12:45

Ato ordinatório praticado

10/08/2020, 11:51

Juntada de Petição de tipo

27/07/2020, 14:23

Decorrido prazo de parte

24/07/2020, 08:42

Ato ordinatório praticado

16/07/2020, 11:55

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/07/2020, 21:49

Ato ordinatório praticado

15/07/2020, 08:00

Ato ordinatório praticado

14/07/2020, 17:06

Juntada de tipo de documento

14/07/2020, 16:51

Ato ordinatório praticado

15/05/2020, 19:10

Ato ordinatório praticado

15/05/2020, 19:09

Ato ordinatório praticado

15/05/2020, 19:08

Expedição de tipo de documento.

15/04/2020, 13:59

Juntada de tipo de documento

02/04/2020, 10:47

Remetidos os Autos para destino.

18/03/2020, 16:44

Ato ordinatório praticado

21/02/2020, 12:30

Expedição de tipo de documento.

21/02/2020, 12:29

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 12:31

Ato ordinatório praticado

01/10/2019, 04:26

Ato ordinatório praticado

23/09/2019, 14:10

Expedição de tipo de documento.

13/09/2019, 10:51

Remetidos os Autos para destino.

11/09/2019, 10:59

Ato ordinatório praticado

05/09/2019, 11:39

Ato ordinatório praticado

20/08/2019, 11:13

Ato ordinatório praticado

20/08/2019, 09:22

Ato ordinatório praticado

20/08/2019, 09:22

Distribuído por tipo

20/08/2019, 09:09

Documentos

Sentença

•05/02/2025, 15:39

Interlocutória

•31/10/2024, 15:39

Interlocutória

•27/08/2024, 16:01

Interlocutória

•03/06/2024, 17:51

Interlocutória

•30/10/2023, 16:47

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