Execução Fiscal 0800314-72.2012.8.12.0036 - TJMS

Execução Fiscal 0800314-72.2012.8.12.0036 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2025, 18:21

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 18:21

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 05:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Lilian Ertzogue Marques (OAB 10256/MS), Marina Aparecida Medeiros da Silva (OAB 10489/MS) Processo 0800314-72.2012.8.12.0036 - Execução Fiscal - Exeqte: Conselho Regional de Medicina Veterinaria do Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Milk Star Produtos de Laticínios Ltda - ME - Sentença: Vistos, etc. O exequente desistiu desta ação (f. 92). A execução é regida pelo princípio da disponibilidade. Assim, em regra, a desistência da execução dispensa anuência do réu. Em relação ao tema, o Código de Processo Civil previu, "in verbis": Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante. No caso em análise, não houve defesa formal REGULAR. Isso posto, homologo, por sentença, a desistência manifestada pela parte exequente e, de consequência, julgo extinto este processo sem resolução do mérito executivo, com base no artigo 485, inciso VIII (por analogia), e no artigo 775, todos do Código de Processo Civil. Sem custas processuais ante o desfecho. Sem honorários advocatícios, pois sem angularização. Eventual levantamento de penhora/gravame fica deferido. Após o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se.

13/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 08:12

Emissão da Relação

11/09/2024, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2024, 16:52

Expedição de Certidão.

24/01/2024, 16:52

Registro de Sentença

24/01/2024, 16:52

Julgado procedente o pedido

24/01/2024, 16:52

Conclusos para despacho

24/01/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

14/02/2023, 14:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2023.

14/02/2023, 14:49

Processo Desarquivado

14/02/2023, 14:44

Documentos

Sentença

•24/01/2024, 16:52

Despacho

•30/09/2020, 14:08

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Julgado procedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/02/2023.

Processo Desarquivado

Todas as movimentações(181)

legal