Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000450-77.2023.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

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PagamentoPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/08/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Vara Única

Partes do Processo

ANA MARIA TOSTA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ADRIANA BARBOSA LACERDA

OAB/MS 10687·CPF·Representa: Autor

RENATA BARBOSA LACERDA OLIVA

OAB/MS 7402·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 13:28

Transitado em Julgado em data

09/03/2026, 13:28

Prazo em Curso

07/02/2026, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:50

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 06:39

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 07:50

Emissão da Relação

17/12/2025, 07:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:24

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

12/12/2025, 14:24

Registro de Sentença

12/12/2025, 14:24

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 08:44

Documento Digitalizado

12/12/2025, 08:43

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 13:28

Transitado em Julgado em data

09/03/2026, 13:28

Prazo em Curso

07/02/2026, 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2025, 15:50

Publicado ato_publicado em 18/12/2025.

18/12/2025, 06:39

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 14:24

Despacho

•25/11/2024, 13:40

Relação encaminhada ao D.J.

17/12/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

17/12/2025, 07:50

Expedição de Outros documentos.

17/12/2025, 07:50

Emissão da Relação

17/12/2025, 07:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/12/2025, 14:24

Expedição de Certidão.

12/12/2025, 14:24

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

12/12/2025, 14:24

Registro de Sentença

12/12/2025, 14:24

Conclusos para julgamento

12/12/2025, 08:44

Documento Digitalizado

12/12/2025, 08:43

Prazo em Curso

18/11/2025, 14:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

17/11/2025, 18:21

Expedição em análise para assinatura

17/11/2025, 07:48

Documento Digitalizado

17/11/2025, 07:48

Expedição de Certidão.

17/11/2025, 07:47

Autos preparados para expedição

11/11/2025, 11:31

Prazo em Curso

15/09/2025, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2025, 16:35

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

02/09/2025, 07:12

Relação encaminhada ao D.J.

01/09/2025, 08:26

Prazo em Curso

29/08/2025, 11:43

Emissão da Relação

29/08/2025, 11:43

Documento Digitalizado

29/08/2025, 11:42

Expedição de Certidão.

29/08/2025, 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 17:20

Prazo em Curso

07/07/2025, 18:19

Documento Digitalizado

07/07/2025, 18:19

Prazo em Curso

04/07/2025, 10:31

Prazo em Curso

30/05/2025, 14:14

Documento Digitalizado

30/05/2025, 14:13

Documento Digitalizado

29/05/2025, 21:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/05/2025, 13:27

Documento Digitalizado

29/05/2025, 13:27

Expedição em análise para assinatura

29/05/2025, 09:37

Expedição de Certidão.

29/05/2025, 09:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/05/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/05/2025, 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/05/2025, 11:20

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

06/05/2025, 06:21

Relação encaminhada ao D.J.

01/05/2025, 08:03

Prazo em Curso

30/04/2025, 09:42

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:42

Expedição de Outros documentos.

30/04/2025, 09:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/04/2025, 09:42

Documento Digitalizado

30/04/2025, 09:41

Emissão da Relação

30/04/2025, 09:41

Expedição de Certidão.

30/04/2025, 09:40

Autos preparados para expedição

06/12/2024, 07:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/11/2024, 13:40

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 13:40

Conclusos para despacho

18/11/2024, 08:36

Expedição de Certidão.

18/11/2024, 08:35

Retificação de Classe Processual

02/10/2024, 10:15

Prazo em Curso

02/10/2024, 08:42

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 16:35

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 05:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB 7402/MS), Adriana Barbosa Lacerda (OAB 10687/MS) Processo 0000450-77.2023.8.12.0049 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Maria Tosta - diga o exequente em 10 (dez) dias. Havendo discordância do credor, voltem conclusos. Havendo concordância, requisite-se o RPV/ROPV. Com o pagamento, expeçam-se os alvarás e intime-se o credor a respeito. Nada requerido em cinco dias a contar da expedição do último alvará, conclusos para extinção. Às providências e intimações necessárias.

13/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 08:21

Emissão da Relação

11/09/2024, 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 15:53

Expedição de Certidão.

04/08/2024, 02:28

Expedição de Certidão.

25/07/2024, 10:37

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 10:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/07/2024, 10:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/06/2024, 11:36

Proferida decisão interlocutória

14/06/2024, 11:36

Conclusos para decisão

26/10/2023, 11:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2023, 14:20

Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

09/10/2023, 21:06

Relação encaminhada ao D.J.

09/10/2023, 07:55

Emissão da Relação

06/10/2023, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/10/2023, 14:08

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2023, 14:08

Conclusos para decisão

21/08/2023, 09:57

Apensado ao processo numero do processo

16/08/2023, 15:54

Informação do Sistema

16/08/2023, 15:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

16/08/2023, 15:09

Documento Digitalizado

16/08/2023, 14:27

Documento Digitalizado

16/08/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 14:27

Documento Digitalizado

16/08/2023, 14:27

Documento Digitalizado

16/08/2023, 14:27

Documento Digitalizado

16/08/2023, 14:27

Documento Digitalizado

16/08/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 14:27

Documento Digitalizado

16/08/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/08/2023, 14:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

16/08/2023, 14:27

Distribuído por sorteio

16/08/2023, 14:16

Interlocutória

•14/06/2024, 11:36

Despacho

•05/10/2023, 14:08

Interlocutória

•16/08/2023, 14:29

Despacho

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Todos os documentos(133)

Sentença

•12/12/2025, 14:24

Despacho

•25/11/2024, 13:40

Interlocutória

•14/06/2024, 11:36

Despacho

•05/10/2023, 14:08

Interlocutória

•16/08/2023, 14:29

Despacho

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:29

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:28

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:27

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•16/08/2023, 14:27

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