Execução de Título Extrajudicial 0800006-44.2014.8.12.0043 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800006-44.2014.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Jorge Donizeti Sanchez (OAB 26449A/MS) Processo 0800006-44.2014.8.12.0043 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Exectda: Ana Luiza Strada Biscalchin, Antonio Carlos de Holanda Lopes, Cristina Aparecida Strada Biscalchin, Francisco Otávio Biscalchin, Francisco Otávio Biscalchin Filho - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 408-409: "Trata-se de processo de execução. Intimado para dar prosseguimento ao feito, o exequente quedou-se inerte. A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. De seu turno, o art. 921, III, e 921, §1º, do Código de Processo Civil determina a suspensão da execução, quando o executado não possuir bens penhoráveis, estabelecendo que “o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição”. Depois disto, suspensa a execução e a prescrição, por um ano, decorrido o prazo do art. 921, §1º, o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, determina que “sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Assim o Cartório deverá suspender o processo por um ano e decorrido tal prazo deverá certificar o vencimento e promover a retomada da marcha processual pelo prazo prescricional. Depois disso, o Cartório irá intimar as partes para que se manifestem acerca da prescrição, na forma do art. 921 §5º do Código de Processo Civil, “juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo”. Nada requerido, certifique-se o decurso deste último prazo e voltem conclusos para a extinção do processo pela prescrição intercorrente. Acaso necessário, promova o Cartório a regularização do nome dos advogados no sistema. Da mesma forma, eventuais apresentações de novos substabelecimentos ou providências sem cunho executório deverão ser diretamente processadas pelo Cartório, eis que dependentes de simples despacho de mero expediente, de modo a evitar a interrupção do prazo do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil e impedir que o processo se eternize nos escaninhos."

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 17/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Publicado ato_publicado em 23/01/2026.

Todas as movimentações(408)

Todos os documentos(19)