Execução de Título Extrajudicial 0800375-21.2022.8.12.0055 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0800375-21.2022.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO exequente: (...) IX - proceder à averbação em registro público do ato de propositura da execução e dos atos de constrição realizados, para conhecimento de terceiros". Não se trata de realizar ato processual de penhora, mas de averbar a existência desta execução no registro respectivo. Desta forma, partindo-se da norma alhures citada, e da cláusula entabulada, dou parcialmente provimento ao recurso, ordenando a suspensão da execução até o dia 20/09/2025, devendo o feito ser remetido ao arquivo provisório. Intimem-se. Às providências. Intimação - ADV: Luiz Roberto Villa (OAB 948/MS) Processo 0800375-21.2022.8.12.0055 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Alice Mariko Kimura da Silva, Kimiura da Silva & Cia Ltda-me - Hikari Sport - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 107-108: "Trata-se de recurso de embargos de declaração proposto às fls. 97/100 pelo Banco Bradesco S/A, objetivando reformar sentença homologatória de fl. 93. Invocando o embargante a ocorrência de contradição e obscuridade da respectiva sentença, diz que a execução deve ser suspensa, e que o termo de penhora acerca o imóvel indicado no acordo (fls. 82/86) deve ser expedido. Decido. Pois bem. Conheço do recurso de embargos de declaração, porque tempestivo. Por conseguinte, noto que os executados foram devidamente intimados acerca do recurso, conforme fls. 104/105, e não apresentaram contrarrazões. Com efeito, razão assiste, parcialmente, ao embargante ao dizer que a sentença fora obscura e omissa, eis que, em vez de ordenar a suspensão da execução, até o pagamento integral do débito, ordenou a extinção. Prevê o Código de Processo Civil que: Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Parágrafo único. Findo o prazo sem cumprimento da obrigação, o processo retomará o seu curso. Em análise dos autos, verifico à fl. 83 que as partes convencionaram a suspensão do feito, até o cumprimento integral da avença, prevista para o dia 20/09/2025. Quanto ao pedido de penhora de imóvel, o indefiro, pois compete ao exequente promover a averbação no CRI, consoante o Código De Processo Civil: "Art. 799. Incumbe ainda ao

13/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Expedição de Certidão.

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Registro de Sentença

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Publicado ato_publicado em 22/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

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