Procedimento Comum Cível 0800401-53.2021.8.12.0055 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0800401-53.2021.8.12.0055 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisao DECISAO Autora: Geliana Pinheiro Elias - decisao: Intimação - ADV: Luciano Ângelo Esparapani (OAB 101289/MG) Processo 0800401-53.2021.8.12.0055 - Procedimento Comum Cível - Defiro a produção de prova testemunhal, e para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de novembro de 2024, às 14h45min. Intimem-se as partes, bem como o Ministério Público da audiência, por meio de seus respectivos procuradores. Se os destinatários das intimações não tiverem condições de participar da audiência por videoconferência, cientifique-os sobre a necessidade de comparecimento no fórum na data e horário designado. As partes deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo de 10 (dez) dias da intimação deste despacho, ou ratificar o já apresentado, observando os artigos 443 e 357, § 6º, do CPC, cientes de que se ultrapassar o número legal, sem indicação de fato correspondente, serão intimadas e ouvidas apenas as 3 primeiras arroladas, sob pena de preclusão. As testemunhas deverão ser intimadas da data, horário e forma de acesso ao link da audiência por meio do advogado da parte que a arrolou, nos termos do art. 455, caput, do CPC. Defiro às partes a possibilidade de, a qualquer tempo, durante a instrução, juntar documentos novos, destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (CPC, art. 435, caput), bem como, a juntada posterior de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, e ainda dos que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos, cabendo à parte que os produzir comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sob pena de indeferimento (CPC, art. 435, parágrafo único). Dou o feito por saneado e organizado. Ressalto às partes que, em 5 (cinco) dias, podem solicitar esclarecimentos ou ajustes a esta decisão, findo o qual tornar-se-á estável.

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Expedição de Certidão.

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Recebidos os Autos do TRF 3ª Região

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