Cumprimento de sentença 0802175-62.2018.8.12.0043 - TJMS

Cumprimento de sentença 0802175-62.2018.8.12.0043 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 13043/MS) Processo 0802175-62.2018.8.12.0043 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco Bradesco S/A - Exectdo: Valdir de Almeida Ribeiro - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 189-190: "Trata-se de processo de execução. Defiro o pedido do exequente, folhas retro, para suspender o processo como requerido. A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. De seu turno, o art. 921, III, e 921, §1º, do Código de Processo Civil determina a suspensão da execução, quando o executado não possuir bens penhoráveis, estabelecendo que “o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição”. Depois disto, suspensa a execução e a prescrição, por um ano, decorrido o prazo do art. 921, §1º, o art. 921, §4º, do Código de Processo Civil, determina que “sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente”. Assim o Cartório deverá suspender o processo por um ano e decorrido tal prazo deverá certificar o vencimento e promover a retomada da marcha processual pelo prazo prescricional. Depois disso, o Cartório irá intimar as partes para que se manifestem acerca da prescrição, na forma do art. 921 §5º do Código de Processo Civil, “juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4º e extinguir o processo”. Nada requerido, certifique-se o decurso deste último prazo e voltem conclusos para a extinção do processo pela prescrição intercorrente. Acaso necessário, promova o Cartório a regularização do nome dos advogados no sistema. Da mesma forma, eventuais apresentações de novos substabelecimentos ou providências sem cunho executório deverão ser diretamente processadas pelo Cartório, eis que dependentes de simples despacho de mero expediente, de modo a evitar a interrupção do prazo do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil e impedir que o processo se eternize nos escaninhos.

13/09/2024, 00:00

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Publicado ato_publicado em 11/05/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Despacho Saneador

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(250)

Todos os documentos(18)