Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0802793-22.2017.8.12.0114 - TJMS | JusConsulta

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IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/09/2017

Valor da Causa

R$ 2.403,52

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

ECA ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME

CNPJ

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANDRESSA MATIAS BORGES GOMES

OAB/MS 21899·CPF·Representa: Autor

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 10:51

Transitado em Julgado em #{data}

16/10/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 08:08

Recebidos os autos

24/09/2024, 13:18

Recebidos os autos

24/09/2024, 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Vandressa Matias Borges Gomes (OAB 21899/MS) Processo 0802793-22.2017.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eca Assessoria e Consultoria Ltda Me - SENTENÇA. Diante do exposto, julgam-se liminarmente improcedentes os pedidos manejados pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 332, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2024.

12/09/2024, 21:25

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 07:06

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 07:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/09/2024, 07:05

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 08:52

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

09/09/2024, 08:35

Todas as movimentações(42)

Arquivado Definitivamente

16/10/2024, 10:51

Transitado em Julgado em #{data}

16/10/2024, 10:47

Ato ordinatório praticado

27/09/2024, 08:08

Recebidos os autos

24/09/2024, 13:18

Recebidos os autos

24/09/2024, 09:28

Documentos

Sentença

•04/09/2024, 16:02

Despacho

•04/10/2017, 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 09:28

Expedição de Certidão.

22/09/2024, 00:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ADV: Vandressa Matias Borges Gomes (OAB 21899/MS) Processo 0802793-22.2017.8.12.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eca Assessoria e Consultoria Ltda Me - SENTENÇA. Diante do exposto, julgam-se liminarmente improcedentes os pedidos manejados pela autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 332, inciso II, do CPC. Sem custas e honorários em razão do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/09/2024, 00:00

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2024.

12/09/2024, 21:25

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 08:33

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 07:06

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 07:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

12/09/2024, 07:05

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 08:52

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

09/09/2024, 08:35

Recebidos os autos

04/09/2024, 16:03

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 16:03

Julgado improcedente o pedido

04/09/2024, 16:02

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 16:02

Conclusos para julgamento

04/09/2024, 10:56

Processo Desarquivado

04/09/2024, 10:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #{numero_tema_repetitivo}

28/05/2018, 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

25/05/2018, 15:14

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

06/04/2018, 16:15

Recebidos os autos

25/10/2017, 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/10/2017, 09:25

Ato ordinatório praticado

18/10/2017, 15:54

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2017.

10/10/2017, 22:30

Ato ordinatório praticado

10/10/2017, 06:30

Expedição de Certidão.

09/10/2017, 15:07

Expedição de Carta.

09/10/2017, 14:03

Expedição de Outros documentos.

09/10/2017, 14:03

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

09/10/2017, 14:03

Ato ordinatório praticado

09/10/2017, 13:58

Ato ordinatório praticado

05/10/2017, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

04/10/2017, 14:58

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2017.

04/10/2017, 10:55

Ato ordinatório praticado

03/10/2017, 13:36

Conclusos para decisão

29/09/2017, 13:26

Ato ordinatório praticado

29/09/2017, 13:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 06/04/2018 04:00:00, 1ª Vara do Juizado Especial Cí.

29/09/2017, 13:13

Distribuído por sorteio

29/09/2017, 13:11