Procedimento Comum Cível 0821248-78.2020.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0821248-78.2020.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: RodobeloTransportes Rodoviários LTDA, Paula da Cruz Coelho e CIA LTDA, Wanderson Ramos do Espirito Santo - Réu: Paula da Cruz Coelho e CIA LTDA, RodobeloTransportes Rodoviários Ltda., Wanderson Ramos do Espirito Santo - Intimação - ADV: Fabrizio Tadeu Severo dos Santos (OAB 7498/MS), Rayana Sâmara da Silveira Muniz (OAB 23848O/MT) Processo 0821248-78.2020.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Trata-se de Ação de Reembolso movida por Rodobelo Transportes Rodoviários Ltda em face de Paula da Cruz Coelho e Cia Ltda e Wanderson Ramos do Espirito Santos, todos já qualificados nos autos. 1 - Da Reconvenção Considerando-se que os réus/reconvintes, apesar de devidamente intimados (f. 185/186), não recolheram as custas processuais, conforme certidão de f. 188, JULGO EXTINTA A RECONVENÇÃO DE F. 156/160 E F. 95 (ITEM 'C'), SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 485, IV do CPC. Deixo de condenar os réus/reconvintes em custas processuais, vez que tal condenação resultaria em "bis in idem", já que foi exatamente a ausência de pagamento desta verba que levou à extinção da reconvenção. Por outro lado, considerando-se que a reconvenção chegou a ser impugnada pelo autor/reconvindo (f. 122/131), caracterizando-se, pois a existência de lide, condeno os réus/reconvintes ao pagamento de honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa da reconvenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - RECONVENÇÃO - INDEFERIMENTO POSTERIOR - EXTINÇÃO - APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DA RECONVENÇÃO ANTES DE EXTINTA - HONORÁRIOS DEVIDOS - RECURSO PROVIDO. 1 - A despeito da reconvenção apresentada junto da contestação não ter vingado ante a desídia dos reconvintes em indicar o valor da causa na peça, o que resultou no reconhecimento de sua inépcia, os reconvindos haviam sido intimados a se manifestarem sobre a contestação. À partir da comunicação processual, apresentaram sua impugnação à contestação, oportunidade em que contraditaram todos os pontos indicados na peça única de contestação/reconvenção, em especial a alegação de negócio simulado que subsidiou o pedido reconvencional de declaração de nulidade do negócio. 2 - Portanto, se houve a oposição da parte contrária (reconvindos), tem-se que a despeito da ausência de intimação da reconvenção, houve a válida antecipação deste ato (notadamente pela identidade de matérias discutidas na contestação/reconvenção), de modo que são devidos os honorários sucumbenciais ante a extinção da reconvenção. 3 - Recurso provido. (...) (TJMS. Agravo de Instrumento n. 1409207-91.2024.8.12.0000, Dourados, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des. Vladimir Abreu da Silva, j: 16/08/2024, p: 19/08/2024). 2 - Da Ação Principal 2.1 - Do Saneamento do Feito e da Fixação dos Pontos Controvertidos As partes são legítimas e estão bem representadas. A preliminar ventilada na contestação foi analisada e afastada às f. 150/151. Também não há vicios a serem corrigidos, razão pela qual dou o feito por saneado. É incontroverso nos autos que as partes mantiveram relação juridica, tendo a autora subcontratado a empresa ré para o transporte de milho em grãos, partindo da cidade de Lucas do Rio Verde/MT (Retirada na empresa Fiagril Ltda), com destino à cidade de Tangará da Serra/MT (Descarregamento na empresa Seara Alimentos Norte Ltda), sendo o réu Wanderson o motorista responsável pelo transporte. Também é incontroverso que os réus descarregaram a mercadoria no pátio da empresa Seara Alimentos Norte Ltda, fato inclusive confessado na contestação. A celeuma, contudo, cinge-se em saber: A) o réu chegou na data e hora prevista para a entrega da mercadoria? B) em caso negativo, qual foi o motivo do atraso? C) Por qual motivo o réu descarregou a mercadoria em local inadequado (pátio da empresa destinatária Seara Alimentos Norte Ltda)? A empresa autora ou a empresa destinatária deram causa para esta conduta do réu? D) O descarregamento da mercadoria no pátio da empresa destinatária causou alguma avaria na mercadoria? Qual? E Qual foi a quantidade afetada? E) A autora, em razão dos fatos apresentados, sofreu algum prejuízo material? Qual? A relação entre as partes tem natureza comercial, razão pela qual aplico ao caso as regras probatórias previstas no art. 373 do CPC. Assim, caberá ao autor provar o ilícito contratual praticado pelo réu e o dano material suportado (fato constitutivo do direito). Ao requerido, por sua vez, cabe a prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor (chegada ao destino na data e horário previsto e a impossibilidade/negativa de descarregamento em local adequado). 2.2 - Das Provas Considerando-se que a prova testemunhal é imprescindível para o deslinde da causa, defiro o pedido feito pelas partes (f. 135/146 e 147/149) e DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 11/03/2025, às 15h00min, momento em que serão ouvidas as testemunhas arroladas pelos réus à f. 138 (Leomar Souza Pinto e Elemar Japeniski) e as testemunhas arroladas pela autora, no prazo de 15 dias, a contar da publicação desta decisão. A intimação das partes poderá ser feita através de seu causídico, mediante publicação em diário de justiça, ficando dispensada sua presença da audiência, já que não será tomado seu depoimento pessoal na ocasião. A intimação das testemunhas arroladas deverá ser feita pelo advogado que as arrolou, conforme art. 455 do CPC, dispensando-se a intimação pelo juízo. Atente-se que, nos termos do art. 455, §1º, do CPC, a intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de não oitiva da testemunha, nos termos do parágrafo 3º do art. 455, parágrafo 3º, verbis: "Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2º A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. (..)" (grifos nossos) Por fim, considerando-se que houve o retorno dos serviços presenciais do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul, anote-se que a referida audiência de instrução e julgamento dar-se-á na modalidade presencial. Ademais, vale ressaltar o processo administrativo de nº 000226011.20211.2.00.0000, onde foi prolatadadecisão por procedimento de controle administrativo proposto por juízes do Trabalho contra ofício circular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que determinou o retorno imediato ao trabalho presencial de toda a magistratura. O entendimento do relator foi seguido pelos conselheiros, onde ficou estabelecido que que as audiências telepresenciais podem ser realizadas apenas nas seguintes condições: "1 Por requerimento das partes, ressalvada a hipótese do art. 185 § 2º, incisos I a IV do CPP, cabendo ao juiz decidir pela Conveniência; 2 De ofício, nas hipóteses excepcionais destacadas nos incisos do art. 3º da Resolução CNJ nº 354/2020: I urgência; II substituição ou designação de magistrado com sede funcional diversa; III mutirão ou projeto específico; IV conciliação ou mediação; e V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior.Ainda sobre o art. 3º da resolução CNJ 354/20, com a alteração proposta, o magistrado só será dispensado de estar presente fisicamente na unidade jurisdicional nas seguintes hipóteses: II substituição ou designação de magistrado com sede funcional Diversa; III mutirão ou projeto específico; IV conciliação ou mediação no âmbito dos CEJUSC's; V indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior". Assim, nestes termos, a audiência ocorrerá de forma presencial. Intime-se. Cumpra-se.

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 27/03/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição de Certidão.

Julgado procedente o pedido

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/06/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2025.

Todas as movimentações(181)