Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0823214-35.2023.8.12.0110 - TJMS | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/09/2023

Valor da Causa

R$ 64.105,27

Órgão julgador

Juizado Especial da Fazenda Pública

Processos relacionados

JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 6ª Vara do Juizado Especial - Fazenda Pública

Partes do Processo

PAULO ABDO DO SEIXO KADRI

CPF

Autor

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ALEXANDRE CESAR DEL GROSSI

OAB/MS 9916·CPF·Representa: Autor

FERNANDA NÍGIA ANTONIETTE DEL GROSSI

OAB/MS 22985·Representa: Autor

LUIZ SERGIO DEL GROSSI

OAB/MS 10474·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:57

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 15:01

Conclusos para decisão

23/04/2026, 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 12:20

Prazo em Curso

26/03/2026, 21:03

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 10:21

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 08:17

Emissão da Relação

23/03/2026, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 02:31

Conclusos para decisão

11/03/2026, 18:44

Todas as movimentações(140)

Expedição de Certidão.

27/04/2026, 13:57

Expedição de Outros documentos.

27/04/2026, 13:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/04/2026, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 15:01

Conclusos para decisão

23/04/2026, 13:57

Documentos

Despacho

•23/04/2026, 15:01

Despacho

•16/03/2026, 16:23

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Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 12:20

Prazo em Curso

26/03/2026, 21:03

Publicado ato_publicado em 26/03/2026.

26/03/2026, 10:21

Relação encaminhada ao D.J.

24/03/2026, 08:17

Emissão da Relação

23/03/2026, 15:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2026, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2026, 12:49

Expedição de Certidão.

13/03/2026, 02:31

Conclusos para decisão

11/03/2026, 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/03/2026, 16:14

Publicado ato_publicado em 05/03/2026.

05/03/2026, 06:46

Relação encaminhada ao D.J.

04/03/2026, 08:08

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 12:22

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 12:22

Emissão da Relação

03/03/2026, 11:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/02/2026, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2026, 14:27

Conclusos para despacho

13/02/2026, 16:44

Expedição de Certidão.

11/02/2026, 15:17

Prazo em Curso

09/01/2026, 08:39

Expedição de Certidão.

27/12/2025, 02:50

Expedição de Certidão.

10/12/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 12:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/12/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2025, 15:51

Conclusos para decisão

03/12/2025, 08:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/12/2025, 14:35

Prazo em Curso

21/11/2025, 06:04

Publicado ato_publicado em 20/11/2025.

20/11/2025, 06:47

Relação encaminhada ao D.J.

19/11/2025, 08:12

Emissão da Relação

18/11/2025, 13:38

Expedição de Certidão.

18/11/2025, 13:34

Prazo em Curso

14/11/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 22:24

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

14/10/2025, 09:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/10/2025, 17:43

Outras Decisões

13/10/2025, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/10/2025, 07:15

Conclusos para decisão

03/10/2025, 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/10/2025, 07:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2025, 15:26

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 15:26

Conclusos para decisão

29/09/2025, 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2025, 15:30

Prazo em Curso

22/09/2025, 08:51

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 07:24

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:27

Emissão da Relação

18/09/2025, 15:39

Expedição de Certidão.

18/09/2025, 15:31

Prazo em Curso

07/08/2025, 07:40

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 18:31

Expedição de Certidão.

22/07/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos.

22/07/2025, 13:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/07/2025, 14:22

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 14:22

Conclusos para decisão

16/07/2025, 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2025, 15:26

Prazo em Curso

03/07/2025, 07:34

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.

03/07/2025, 07:01

Relação encaminhada ao D.J.

02/07/2025, 14:12

Emissão da Relação

02/07/2025, 14:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

03/06/2025, 01:05

Prazo em Curso

14/05/2025, 13:52

Autos preparados para expedição

14/05/2025, 13:50

Juntada de Mandado

25/04/2025, 17:29

Juntada de NULL

25/04/2025, 17:28

Juntada de NULL

25/04/2025, 17:28

Prazo em Curso

15/04/2025, 10:07

Prazo em Curso

07/04/2025, 14:11

Expedição de Mandado.

07/04/2025, 14:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2025, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

04/04/2025, 15:51

Conclusos para despacho

13/03/2025, 15:34

Prazo em Curso

13/03/2025, 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/03/2025, 10:50

Prazo em Curso

17/02/2025, 18:17

Publicado ato_publicado em 14/02/2025.

14/02/2025, 21:37

Relação encaminhada ao D.J.

13/02/2025, 15:24

Emissão da Relação

13/02/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

13/02/2025, 14:51

Prazo em Curso

03/12/2024, 09:57

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 18:23

Expedição de Certidão.

05/11/2024, 14:32

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 14:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/11/2024, 16:03

Recebida petição inicial

04/11/2024, 16:03

Conclusos para despacho

18/10/2024, 17:37

Evolução da Classe Processual

18/10/2024, 17:36

Processo Reativado

18/10/2024, 17:26

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

18/10/2024, 16:52

Arquivado Definitivamente

18/10/2024, 11:32

Transitado em Julgado em data

18/10/2024, 11:18

Prazo em Curso

03/10/2024, 10:20

Expedição de Certidão.

23/09/2024, 03:28

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 14:26

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 14:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - ADV: Alexandre Cesar Del Grossi (OAB 9916B/MS), Luiz Sergio Del Grossi (OAB 10474A/MS), Fernanda Nígia Antoniette Del Grossi (OAB 22985/MS) Processo 0823214-35.2023.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Abdo do Seixo Kadri - SENENÇA. DISPOSITIVO. Ante o exposto, primeiramente, com fundamento nos artigos 487, I, c/c 490, todos do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Paulo Abdo do Seixo Kadri em face do Município de Campo Grande o que faço com julgamento de mérito, para reconhecer a inexistência de relação jurídico-tributária do autor em relação em relação ao IPTU incidente sobre o imóvel urbano constituído pelo apartamento n. 201, do Condomínio Edifício Ipanema, situado na Av. Afonso Pena, 3103, neste município, com as metragens divisas e confrontações constantes da matrícula n. 78.067, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição desta Capital e especificamente devendo ser cancelados os débitos relativos ao IPTU no exercício de 2017- 2020 e 2022-2023, de modo que haja o imediato cancelamento de protesto(s) e de negativação(ões) porventura registrados em nome da parte requerente a esse título. Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis. Submeto a presente decisão à análise da Exma. Juíza de Direito. 6ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e da Saúde Pública,(.....)Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

13/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 21:17

Autos preparados para expedição

12/09/2024, 08:33

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 08:31

Emissão da Relação

12/09/2024, 08:16

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:01

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

10/09/2024, 13:01

Registro de Sentença

10/09/2024, 13:01

Expedição de NULL.

09/09/2024, 22:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/05/2024, 10:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/04/2024, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 19:10

Conclusos para decisão

29/02/2024, 16:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.

28/02/2024, 13:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/11/2023, 02:19

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

07/11/2023, 09:35

Publicado ato_publicado em 06/11/2023.

06/11/2023, 21:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

06/11/2023, 12:45

Autos preparados para expedição

06/11/2023, 12:41

Relação encaminhada ao D.J.

06/11/2023, 12:31

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 12:15

Emissão da Relação

06/11/2023, 11:29

Expedição de Carta.

06/11/2023, 11:13

Ato ordinatório praticado

06/11/2023, 10:58

Autos preparados para expedição

19/10/2023, 11:53

Expedição de Certidão.

19/10/2023, 11:51

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 28/02/2024 01:00:00, 6ª Vara do Juizado Especial -.

19/10/2023, 11:47

Prazo em Curso

19/10/2023, 03:41

Publicado ato_publicado em 18/10/2023.

18/10/2023, 21:33

Relação encaminhada ao D.J.

18/10/2023, 08:04

Emissão da Relação

17/10/2023, 16:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2023, 17:38

Tutela Provisória

03/10/2023, 17:37

Informação do Sistema

26/09/2023, 17:09

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

26/09/2023, 17:09

Autos preparados para expedição

26/09/2023, 16:32

Distribuído por sorteio

26/09/2023, 16:10

Despacho

•20/02/2026, 14:27

Despacho

•03/12/2025, 15:51

Interlocutória

•13/10/2025, 17:43

Despacho

•29/09/2025, 15:26

Despacho

•17/07/2025, 14:22

Despacho

•04/04/2025, 15:51

Despacho

•04/11/2024, 16:03

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/10/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 14:26

Sentença

•10/09/2024, 13:01

Sentença (Outras)

•09/09/2024, 22:16

Despacho

•24/04/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 10:58

Todos os documentos(16)

Despacho

•23/04/2026, 15:01

Despacho

•16/03/2026, 16:23

Despacho

•20/02/2026, 14:27

Despacho

•03/12/2025, 15:51

Interlocutória

•13/10/2025, 17:43

Despacho

•29/09/2025, 15:26

Despacho

•17/07/2025, 14:22

Despacho

•04/04/2025, 15:51

Despacho

•04/11/2024, 16:03

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•18/10/2024, 16:52

Ato Ordinatório

•13/09/2024, 14:26

Sentença

•10/09/2024, 13:01

Sentença (Outras)

•09/09/2024, 22:16

Despacho

•24/04/2024, 19:10

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 10:58

Interlocutória

•03/10/2023, 17:37