Procedimento Comum Cível 0825082-84.2023.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0825082-84.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autora: Maria Vanessa dos Santos - Ré: Águas Guariroba S.A., SANESUL - Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul S.A. - O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, independente da produção de outras provas, visto que para o deslinde da controvérsia bastam a prova documental trazida aos autos, de modo que se aplica ao caso o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil. Em que pese o(s) pedido(s) da(s) parte(es), parece mesmo não haver necessidade, utilidade ou relevância para a solução do impasse a realização da pretendida prova oral, porquanto a comprovação, ou não, de contratação de serviços por parte das rés se opera, exclusivamente, pela via documental. Tem-se, então, que a matéria em análise contempla controvérsia de ordem meramente documental, de modo que as provas solicitadas não teriam o condão de suplantar nem derruir a convicção segura formada a partir do que já consta dos autos. O fazer por fazer, realizando diligências requeridas por mero desencargo de consciência ou exagerada cautela, quando de pronto se revela pouco útil, implica em procrastinar a prestação jurisdicional, comprometendo o princípio da razoável duração do processo, notadamente porque a verificação do direito alegado passa pelo exame de outra(s) modalidade(s) de provas já presente nos autos. Quanto ao depoimento pessoal pretendido, entendo despiciendo tal diligência, tendo em vista, inclusive, as declarações já despendidas pelo(s) respectivo(s) litigante(s) no decorrer do processo, não havendo indicação de que a versão pessoal oralmente colhida em audiência trará conteúdo inédito capaz de influenciar na formação do convencimento por ocasião do julgamento do mérito. A finalidade do depoimento pessoal é obter a confissão, objetivo normalmente não atingido. O que sói ocorrer na prática forense é que o depoimento pessoal se limita a repetir, em linguagem popular, a versão jurídica já constante dos autos. Ademais, durante a instrução, se mostrando pertinente, há sempre a possibilidade de que o juiz, de ofício, interrogue as partes, colhendo delas o sentido pessoal sobre determinado fato (art. 385 do CPC). Especificamente sobre a produção de novos documentos sabe-se que estes devem vir aos autos quando da propositura da petição inicial ou da contestação, conforme art. 230 c/c 434 do CPC, salvo nos casos em que se esteja diante de documentos novos ou de documentos preexistentes indisponíveis a serem produzidos no momento próprio, conforme art. 435, caput e parágrafo único do CPC, exceções em que não se enquadra o pedido feito nestes autos. Reforço que o direito fundamentalà tutela jurisdicional tempestiva também implica em um direito à prestação jurisdicional sem dilações indevidas, ou melhor, redunda na impossibilidade de o juiz adiar a concessão da tutela após ter formado seu convencimento. Ademais, em se tratando de questões que envolve análise de matéria meramente de direito, se os demais elementos probatórios carreados aos autos já são suficientes para a resolução da demanda, desnecessária a produção das provas requeridas pelas partes. Cabe salientar que a prova tem por destinatário o Juiz da causa, de forma a propiciar-lhe a formação de sua convicção. É neste aspecto, e na condição de dirigente do processo, que erige o poder do Juiz de limitar e excluir as provas consideradas manifestamente excessivas, impertinentes ou protelatórias. Assim sendo, Intimação - ADV: Ana Karina de Oliveira e Silva Merlin (OAB 10733/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS), Jaime Henrique Marques de Melo (OAB 16263/MS) Processo 0825082-84.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - indefiro o requerimento de produção de outras provas, além daquelas já constantes do presente feito. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, voltem-me conclusos para sentença. Diligências necessárias. Intimem-se.

13/09/2024, 00:00

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Autos preparados para expedição

Publicado ato_publicado em 23/10/2025.

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Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Publicado ato_publicado em 17/10/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

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