Procedimento Comum Cível 0825980-68.2021.8.12.0001 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0825980-68.2021.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Mario Roberto Villela Mattosinhos - Réu: Eduardo Cardoso Conceição, Luiz Lemos Monteiro Conceição, Maria Ilda Araujo de Oliveira, Raquel de Araújo de Oliveira Barros - III - DISPOSITIVO Intimação - ADV: Carlos Alberto de Jesus Marques (OAB 4862/MS), Frederico Luiz Gonçalves (OAB 12349B/MS), Adriana Scaff Pauli (OAB 11135/MS), Tannous & Scaff Advocacia S/S (OAB 444/MS), Thiago da Silva Martins (OAB 23890/MS) Processo 0825980-68.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL formulado na lide em relação aos requeridos Eduardo Cardoso Conceição e LUIZ LEMOS MONTEIRO CONCEIÇÃO, o que faço com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono dos requeridos, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, a natureza da causa e os atos processuais praticados (feito instruído), fixo em 12% (doze por cento) do valor atribuído à causa devidamente corrigida pela variação do IPCA-E (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do mesmo Código. Ademais, nos termos da fundamentação supra e com respaldo no art. 9.º, II e III, da Lei 8.245/91, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL em relação às requeridas MARIA ILDA ARAÚJO OLIVEIRA e e RAQUEL ARAÚJO DE OLIVEIRA BARROS, para as seguintes finalidades: 1) decretar a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes; 2) condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento em favor da parte autora os alugueres atrasados desde dezembro/2020 até a efetiva desocupação (20/02/2021), mais os encargos contratados de IPTU (desde a mesma data) e despesas de água, energia elétrica e seguro incêndio, verbas que deverão ser corrigidas monetariamente pelo IGP-M e de juros de mora de 1% (um por cento) desde cada vencimento/adimplemento; 3) com o trânsito em jugado, expeça-se alvará em favor do requerente para o levantamento do valor consignado em juízo, no total de R$ 6.987,51 (seis mil novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e um centavos) (fl. 357), o que deverá ser abatido da dívida na fase de cumprimento de sentença. Atento ao princípio da sucumbência, condeno as requeridas no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da condenação, percentual máximo estipulado livremente no contrato de locação. P.R.I.

13/09/2024, 00:00

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Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Expedição de Ofício.

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Expedição de Ofício.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/02/2026.

Publicado ato_publicado em 19/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

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