Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0831180-85.2023.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

ConcessãoPedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/06/2023

Valor da Causa

R$ 1.500,00

Órgão julgador

5ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 5ª Vara Cível 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Ary Raghiant Neto 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Gab. Des. Ary Raghiant Neto

Partes do Processo

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

GISLAINE RAMOS DE OLIVEIRA PEREIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

GERENCIA EXECUTIVA INSS - CAMPO GRANDE

CNPJ

TERCEIRO

LUIZ PRIMO LARAYA

CPF

TERCEIRO

Advogados / Representantes

CLAUDIA FREIBERG

OAB/MS 14233·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 14:50

Transitado em Julgado em data

14/05/2026, 14:47

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

13/05/2026, 07:47

Prazo em Curso

12/05/2026, 15:35

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2026, 07:36

Prazo em Curso

11/05/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:37

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 16:36

Autos preparados para expedição

11/05/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 16:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2026, 16:33

Autos preparados para expedição

11/05/2026, 16:30

Emissão da Relação

11/05/2026, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 12:17

Todas as movimentações(190)

Arquivado Definitivamente

14/05/2026, 14:50

Transitado em Julgado em data

14/05/2026, 14:47

Publicado ato_publicado em 13/05/2026.

13/05/2026, 07:47

Prazo em Curso

12/05/2026, 15:35

Relação encaminhada ao D.J.

12/05/2026, 07:36

Documentos

Sentença

•07/05/2026, 12:17

Sentença

•30/08/2024, 17:45

Prazo em Curso

11/05/2026, 16:37

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:37

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 16:36

Autos preparados para expedição

11/05/2026, 16:33

Expedição de Certidão.

11/05/2026, 16:33

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 16:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/05/2026, 16:33

Autos preparados para expedição

11/05/2026, 16:30

Emissão da Relação

11/05/2026, 16:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2026, 12:17

Expedição de Certidão.

07/05/2026, 12:17

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

07/05/2026, 12:17

Registro de Sentença

07/05/2026, 12:17

Conclusos para despacho

30/04/2026, 07:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/04/2026.

15/04/2026, 02:47

Prazo em Curso

19/03/2026, 09:50

Publicado ato_publicado em 19/03/2026.

19/03/2026, 07:43

Relação encaminhada ao D.J.

18/03/2026, 07:37

Emissão da Relação

17/03/2026, 10:23

Documento Digitalizado

08/01/2026, 15:41

Expedição de Ofício.

19/12/2025, 11:36

Documento Digitalizado

19/12/2025, 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

18/12/2025, 17:34

Expedição em análise para assinatura

18/12/2025, 17:15

Expedição em análise para assinatura

17/12/2025, 18:13

Documento Digitalizado

17/12/2025, 16:59

Prazo em Curso

19/11/2025, 16:58

Documento Digitalizado

06/11/2025, 18:21

Documento Digitalizado

03/11/2025, 19:13

Prazo em Curso

29/10/2025, 18:20

Juntada de Outros documentos

29/10/2025, 18:18

Documento Digitalizado

29/10/2025, 11:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

24/10/2025, 16:08

Expedição em análise para assinatura

23/10/2025, 15:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2025.

23/10/2025, 15:15

Expedição de Certidão.

04/10/2025, 03:31

Juntada de Outros documentos

29/09/2025, 19:16

Expedição de Certidão.

24/09/2025, 13:34

Expedição de Outros documentos.

24/09/2025, 13:30

Autos preparados para expedição

23/09/2025, 17:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

20/09/2025, 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/09/2025, 11:45

Expedição de Certidão.

11/09/2025, 15:04

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 15:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2025, 15:04

Prazo em Curso

11/09/2025, 15:04

Autos preparados para expedição

11/09/2025, 15:03

Juntada de Outros documentos

11/09/2025, 15:03

Documento Digitalizado

08/09/2025, 16:53

Documento Digitalizado

08/09/2025, 16:53

Documento Digitalizado

04/09/2025, 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/09/2025, 17:03

Expedição em análise para assinatura

03/09/2025, 14:42

Autos preparados para expedição

01/08/2025, 16:32

Evolução da Classe Processual

01/08/2025, 16:21

Expedição de Certidão.

01/08/2025, 16:21

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/08/2025, 16:21

Autos preparados para expedição

22/07/2025, 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/07/2025, 08:45

Publicado ato_publicado em 30/06/2025.

30/06/2025, 08:49

Relação encaminhada ao D.J.

27/06/2025, 07:57

Expedição de Certidão.

25/06/2025, 10:05

Expedição de Outros documentos.

25/06/2025, 10:04

Autos preparados para expedição

25/06/2025, 10:03

Emissão da Relação

25/06/2025, 10:02

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

16/05/2025, 12:52

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

16/05/2025, 12:52

Transitado em Julgado em data

16/05/2025, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/04/2025, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/04/2025, 13:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

04/04/2025, 13:14

Prazo em Curso

25/03/2025, 10:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.

26/02/2025, 02:58

Prazo em Curso

17/12/2024, 05:43

Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/12/2024.

16/12/2024, 10:14

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 10:14

Prazo em Curso

06/12/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

06/12/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 10:56

Informação do Sistema

12/10/2024, 08:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

12/10/2024, 08:06

Juntada de Petição de Apelação

02/10/2024, 08:26

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Autora: Gislaine Ramos de Oliveira Pereira - III - DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação retro-expendida, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Condeno a parte autora no pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios ao(s) advogado(s) da parte requerida, os quais, à vista do grau de zelo do profissional (médio), o local de prestação de serviço (escritório na Comarca), a natureza e a importância da causa (matéria padronizada e repetitiva) e dos estritos atos processuais praticados, fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do mesmo Código. Fica ressalvado ao requerido, caso mantido o julgamento de improcedência em desfavor do beneficiário da gratuidade judiciária, providências no sentido de reaver em face do Estado de Mato Grosso do Sul, na forma prevista para execuções contra a fazenda pública, o valor adiantado a título de honorários periciais. Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Intimação - ADV: Claudia Freiberg (OAB 14233/MS) Processo 0831180-85.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível -

13/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 07:47

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 10:46

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 10:44

Emissão da Relação

11/09/2024, 10:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/08/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

30/08/2024, 17:45

Registro de Sentença

30/08/2024, 17:45

Julgado improcedente o pedido

30/08/2024, 17:44

Conclusos para despacho

18/07/2024, 11:30

Prazo em Curso

25/06/2024, 17:32

Documento Digitalizado

25/06/2024, 17:32

Prazo em Curso

25/06/2024, 15:16

Juntada de Outros documentos

03/06/2024, 15:09

Expedição de Certidão.

16/05/2024, 00:03

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 01:06

Expedição de Certidão.

12/05/2024, 01:06

Juntada de Outros documentos

09/05/2024, 12:21

Expedição de Certidão.

06/05/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

06/05/2024, 07:43

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 14:08

Expedição de Certidão.

02/05/2024, 14:08

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 14:07

Autos preparados para expedição

24/04/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

05/02/2024, 13:16

Expedição de Outros documentos.

05/02/2024, 13:15

Autos preparados para expedição

05/02/2024, 13:12

Documento Digitalizado

05/02/2024, 12:20

Autos preparados para expedição

31/01/2024, 14:38

Prazo em Curso

31/01/2024, 13:13

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/01/2024.

31/01/2024, 13:12

Prazo em Curso

28/11/2023, 14:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/11/2023, 02:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2023, 13:10

Expedição de Certidão.

09/11/2023, 00:43

Publicado ato_publicado em 31/10/2023.

31/10/2023, 20:28

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2023, 07:38

Expedição de Certidão.

30/10/2023, 11:11

Expedição de Outros documentos.

30/10/2023, 11:10

Emissão da Relação

30/10/2023, 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/10/2023, 14:23

Prazo em Curso

04/10/2023, 16:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

02/10/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

22/09/2023, 15:37

Expedição de Outros documentos.

22/09/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/09/2023, 08:35

Autos preparados para expedição

18/09/2023, 17:30

Publicado ato_publicado em 12/09/2023.

12/09/2023, 20:12

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2023, 07:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/09/2023.

12/09/2023, 02:44

Expedição de Certidão.

12/09/2023, 00:34

Prazo em Curso

11/09/2023, 16:38

Expedição de Carta.

11/09/2023, 16:35

Expedição em análise para assinatura

11/09/2023, 16:31

Emissão da Relação

11/09/2023, 15:57

Autos preparados para expedição

05/09/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 13:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2023, 08:31

Prazo em Curso

17/08/2023, 16:12

Publicado ato_publicado em 15/08/2023.

15/08/2023, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

15/08/2023, 07:39

Emissão da Relação

14/08/2023, 15:24

Juntada de Outros documentos

04/08/2023, 10:08

Juntada de Petição de Contestação

01/08/2023, 10:31

Expedição de Certidão.

28/07/2023, 16:55

Expedição de Carta.

28/07/2023, 15:52

Ato ordinatório praticado

28/07/2023, 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/07/2023, 14:37

Autos preparados para expedição

28/07/2023, 12:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/07/2023, 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2023, 08:16

Juntada de Outros documentos

18/07/2023, 18:50

Prazo em Curso

18/07/2023, 18:45

Expedição de Certidão.

18/07/2023, 13:11

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 13:11

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/07/2023, 13:11

Publicado ato_publicado em 14/07/2023.

14/07/2023, 20:10

Relação encaminhada ao D.J.

14/07/2023, 07:36

Documento Digitalizado

13/07/2023, 18:06

Expedição de Carta.

13/07/2023, 13:17

Expedição de Certidão.

13/07/2023, 12:49

Expedição de Outros documentos.

13/07/2023, 12:49

Expedição em análise para assinatura

13/07/2023, 12:41

Autos preparados para expedição

13/07/2023, 12:41

Emissão da Relação

13/07/2023, 12:41

Documento Digitalizado

13/07/2023, 12:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/07/2023, 11:11

Outras Decisões

12/07/2023, 11:11

Conclusos para decisão

10/07/2023, 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2023, 10:03

Prazo em Curso

20/06/2023, 17:07

Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

19/06/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

19/06/2023, 07:36

Emissão da Relação

16/06/2023, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/06/2023, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 18:18

Conclusos para decisão

15/06/2023, 07:47

Expedição de Certidão.

15/06/2023, 07:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

15/06/2023, 07:44

Distribuído por sorteio

09/06/2023, 09:35

Ato Ordinatório

•28/07/2023, 15:51

Interlocutória

•12/07/2023, 11:11

Despacho

•15/06/2023, 18:18