Oposição 0836283-15.2019.8.12.0001 - TJMS

Oposição 0836283-15.2019.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jorge Aguiar da Silva (OAB 2287/RO), Vanessa Lisi Victorio (OAB 13832/MS) Processo 0836283-15.2019.8.12.0001 - Oposição - Opte: Creusa Cesar Gameros, Luiz Ferreira Lima - Reconvinda: Creusa Cesar Gameros, Sandra Dias Ferreira, Luiz Ferreira Lima - Sentença de fls. 284/294: III - DISPOSITIVO Posto isso, em relação à lide principal nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. Pela sucumbência, condeno a parte autora/ oponente no pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono adverso, os quais, considerando a natureza da causa e do trabalho desenvolvido, o tempo exigido para tal desiderato e que o serviço foi prestado no mesmo local de seu domicílio, fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil), verbas que ficam com suas exigibilidades suspensas em razão da gratuidade processual, conforme disciplina do art. 98, § 3.º, do mesmo Código. Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em relação à lide secundária, também nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA RECONVENÇÃO para o fim de: 1) declarar a nulidade dos contratos de compra e venda de fls. 17/18 e 19/20; 2) determinar a reintegração do reconvinte LUIZ FERREIRA LIMA na posse na posse do imóvel de matrícula nº 97.864 do Cartório de Registro de Imóveis da 2.ª Circunscrição desta Comarca; 3) condenar a parte reconvinda CREUSA CÉSAR GAMERO ao pagamento da taxa de fruição, no valor correspondente a 0,3% sobre o valor do imóvel, tendo como termo inicial o mês de março/2017 e termo final a data da imissão do reconvinte na posse do imóvel. Referido valor deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença e, para o cálculo, deve ser considerado como o valor do imóvel a importância declinado no contrato de fls. 17/18, ou seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para agosto/2018. Condeno a parte reconvinda no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, os quais, à vista do grau de zelo do profissional, o local de prestação de serviço (escritório na sede da Comarca), a natureza e a importância da causa (causa de pouca complexidade) e os atos processuais praticados (feito instruído), fixo em 20% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º, I a IV, do Código de Processo Civil), cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, §3º, do mesmo Código. Deixo de determinar a expedição de mandado de reintegração de posse em favor do reconvinte, posto que foi expedido mandado de despejo nos autos em apenso. Julgo resolvido o mérito da causa na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. P.R.I.

13/09/2024, 00:00

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