Cumprimento de sentença 0805055-93.2022.8.12.0008 - TJMS | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de sentença

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

06/12/2022

Valor da Causa

R$ 14.040,35

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

LILLIANE CHRYSTIANNE NEVES RODRIGUES LIMA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE CORUMBA/MS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VALDEIR APARECIDO DA SILVA

OAB/MS 16978·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 18:15

Transitado em Julgado em data

16/12/2025, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 10:38

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 06:57

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2025, 07:36

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 11:32

Emissão da Relação

30/10/2025, 11:30

Transitado em Julgado em data

30/10/2025, 11:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 19:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2025, 19:08

Registro de Sentença

29/10/2025, 19:08

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 13:14

Juntada de Ofício

03/10/2025, 13:14

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 18:15

Transitado em Julgado em data

16/12/2025, 18:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2025, 10:38

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

03/11/2025, 06:57

Relação encaminhada ao D.J.

31/10/2025, 07:36

Documentos

Despacho

•13/12/2022, 14:01

Ato Ordinatório

•15/12/2022, 09:22

Expedição de Certidão.

30/10/2025, 11:33

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 11:32

Emissão da Relação

30/10/2025, 11:30

Transitado em Julgado em data

30/10/2025, 11:29

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/10/2025, 19:08

Expedição de Certidão.

29/10/2025, 19:08

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/10/2025, 19:08

Registro de Sentença

29/10/2025, 19:08

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 13:14

Juntada de Ofício

03/10/2025, 13:14

Processo Desarquivado

03/10/2025, 13:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/12/2024, 02:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 00:32

Arquivado Provisoriamente

14/11/2024, 20:32

Processo Desarquivado

14/11/2024, 12:02

Arquivado Provisoriamente

04/04/2024, 07:25

Documento Digitalizado

04/04/2024, 07:25

Informação do Sistema

04/03/2024, 15:06

Prazo em Curso

23/01/2024, 10:27

Expedição de Certidão.

20/12/2023, 01:09

Prazo em Curso

18/12/2023, 11:18

Expedição em análise para assinatura

16/12/2023, 06:50

Expedição de Certidão.

16/12/2023, 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/11/2023, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/11/2023, 11:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/11/2023, 03:41

Publicado ato_publicado em 07/11/2023.

07/11/2023, 20:13

Relação encaminhada ao D.J.

07/11/2023, 07:35

Prazo em Curso

06/11/2023, 08:15

Expedição de Certidão.

06/11/2023, 08:14

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 08:14

Autos preparados para expedição

06/11/2023, 08:13

Emissão da Relação

06/11/2023, 08:13

Documento Digitalizado

02/11/2023, 09:52

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 09:51

Expedição de Certidão.

02/11/2023, 09:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/11/2023, 09:33

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/11/2023, 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/07/2023, 11:05

Autos preparados para expedição

22/06/2023, 20:55

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/06/2023, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 09:34

Conclusos para despacho

19/06/2023, 11:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2023.

19/06/2023, 11:36

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 00:22

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 07:46

Expedição de Outros documentos.

02/05/2023, 07:23

Expedição de Certidão.

27/04/2023, 16:48

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

27/04/2023, 16:48

Evolução da Classe Processual

27/04/2023, 16:46

Processo Desarquivado

26/04/2023, 16:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

25/04/2023, 17:54

Arquivado Definitivamente

17/04/2023, 11:04

Transitado em Julgado em data

17/04/2023, 11:03

Prazo em Curso

10/04/2023, 12:51

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 00:49

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 00:48

Publicado ato_publicado em 21/03/2023.

21/03/2023, 20:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS) Processo 0805055-93.2022.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilliane Chrystianne Neves Rodrigues Lima - Sentença: Posto isso, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, para: A) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento de FGTS, declarando a nulidade dos contratos sucessivos no período de março/2017 a agosto/2022, condenando a parte requerida ao pagamento verba ao (a)

21/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 20/03/2023.

20/03/2023, 20:32

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 14:56

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2023, 14:54

Emissão da Relação

20/03/2023, 14:52

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 13:24

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

20/03/2023, 13:24

Registro de Sentença

20/03/2023, 13:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/03/2023, 13:24

Expedição de NULL.

20/03/2023, 13:24

Expedição de Certidão.

20/03/2023, 11:21

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:20

Conclusos para julgamento

17/03/2023, 17:10

Relação encaminhada ao D.J.

17/03/2023, 07:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

16/03/2023, 10:06

Emissão da Relação

16/03/2023, 10:05

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 16/03/2023 10:05:17, Juizado Especial Adjunto Cível.

16/03/2023, 10:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/03/2023, 15:57

Proferido despacho de mero expediente

15/03/2023, 15:57

Conclusos para despacho

15/03/2023, 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2023, 11:05

Expedição de Certidão.

11/03/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Valdeir Aparecido da Silva (OAB 16978/MS) Processo 0805055-93.2022.8.12.0008 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lilliane Chrystianne Neves Rodrigues Lima - "Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia 02/05/2023 às 13:30hrs a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.b

02/03/2023, 00:00

Publicado ato_publicado em 01/03/2023.

01/03/2023, 20:17

Expedição de Certidão.

01/03/2023, 12:33

Expedição de Outros documentos.

01/03/2023, 12:32

Relação encaminhada ao D.J.

01/03/2023, 12:31

Emissão da Relação

01/03/2023, 12:30

Autos preparados para expedição

28/02/2023, 12:35

Autos preparados para expedição

28/02/2023, 10:43

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

28/02/2023, 10:43

Expedição de Certidão.

28/02/2023, 10:38

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 02/05/2023 01:30:00, Juizado Especial Adjunto Cível.

24/02/2023, 12:45

Juntada de Petição de Réplica

22/02/2023, 16:21

Publicado ato_publicado em 16/02/2023.

16/02/2023, 20:14

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2023, 07:39

Prazo em Curso

16/02/2023, 03:58

Publicado ato_publicado em 15/02/2023.

15/02/2023, 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/02/2023, 13:21

Emissão da Relação

15/02/2023, 08:56

Relação encaminhada ao D.J.

15/02/2023, 07:40

Emissão da Relação

14/02/2023, 16:45

Juntada de Petição de Contestação

14/02/2023, 13:20

Prazo em Curso

13/02/2023, 10:41

Expedição de Certidão.

15/12/2022, 11:09

Expedição de Carta.

15/12/2022, 09:24

Ato ordinatório praticado

15/12/2022, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/12/2022, 14:01

Recebida petição inicial

13/12/2022, 14:01

Autos preparados para expedição

08/12/2022, 15:01

Informação do Sistema

07/12/2022, 07:06

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

07/12/2022, 07:06

Distribuído por sorteio

06/12/2022, 19:05

Despacho

•15/03/2023, 15:57

Sentença (Outras)

•20/03/2023, 13:24

Sentença

•20/03/2023, 13:24

Despacho

•20/06/2023, 09:34

Sentença

•29/10/2025, 19:08