Procedimento Comum Cível 0025543-75.2012.8.12.0001 - TJMS

Remetidos os Autos para destino.

16/06/2025, 14:17

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 14:10

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 14:10

Expedição de tipo de documento.

09/06/2025, 14:57

Ato ordinatório praticado

09/06/2025, 14:56

Publicado ato publicado em data da publicação.

07/06/2025, 04:00

Ato ordinatório praticado

06/06/2025, 11:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

06/06/2025, 08:11

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 07:51

Ato ordinatório praticado

04/06/2025, 09:51

Recebidos os autos

23/05/2025, 15:16

Declarada incompetência

23/05/2025, 14:32

Conclusos para tipo de conclusão.

13/02/2025, 14:29

Juntada de Petição de tipo

20/01/2025, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Milton Sanabria Pereira (OAB 5107/MS), Rosângela Dias Guerreiro (OAB 48812/RJ), KIM HEILMANN GALVÃO DO RIO APA (OAB 4390/SC) Processo 0025543-75.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Constância Pereira Nunes - Vistos, etc. 1 - No julgamento do Tema 1011 do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: 1) Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (26.11.2010): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença; e 2) Após 26.11.2010, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011. 2 - Assim, considerando que a manifestação anterior da Caixa Econômica Federal em relação ao interesse na demanda, determino sua intimação para que esclareça se a presente ação versa apólice pública, apresentando os respectivos documentos pertinentes que demonstrem tal natureza, no prazo de vinte dias. 3 - Decorrido o prazo, tornem conclusos para análise. Às diligências. 4 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se.

16/01/2025, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

15/01/2025, 20:44

Ato ordinatório praticado

15/01/2025, 07:44

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 12:59

Recebidos os autos

13/01/2025, 19:10

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2025, 19:10

Ato ordinatório praticado

04/11/2024, 03:18

Conclusos para tipo de conclusão.

25/09/2024, 16:23

Decorrido prazo de parte

25/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de tipo

19/09/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

13/09/2024, 12:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Milton Sanabria Pereira (OAB 5107/MS), Rosângela Dias Guerreiro (OAB 48812/RJ), KIM HEILMANN GALVÃO DO RIO APA (OAB 4390/SC) Processo 0025543-75.2012.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Constância Pereira Nunes - Reqdo: Federal de Seguros S/A - Vistos, etc. 1 - Intime-se as partes para que especifiquem, no prazo comum de cinco dias, de forma sintética, e de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendem pertinentes ao julgamento da lide (CPC 357, § 2º), sendo: QUESTÕES DE FATO: as partes deverão indicar a matéria que entenderem incontroversa, além da que entendem já estar provada pelas provas trazidas aos autos, devendo indicar os documentos constantes no processo que servem de suporte a cada alegação. No que tange ao restante, se remanescer controvérsia, deverão ambas as partes especificar cada modalidade de prova que pretendem produzir, justificando de forma fundamentada e objetiva sua relevância e pertinência. O silêncio, o mero protesto genérico por produção de provas, os requerimentos protelatórios e impertinentes, serão prontamente indeferidos e será interpretado como concordância ao julgamento antecipado da lide. QUESTÕES DE DIREITO: para que não sobrevenha eventuais alegações de prejuízo, deverão as partes manifestar-se sobre a matéria a ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo, evitando-se discussões jurídicas sem correlação ao processo. Os argumentos jurídicos trazidos pelas partes devem obedecer a legislação vigente e a jurisprudência consolidada, presumindo-se tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser alegado posteriormente. 2 - Após, com ou sem manifestação das partes, tornem conclusos. 3 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Campo Grande/MS, data da assinatura digital.

13/09/2024, 00:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

12/09/2024, 21:03

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 08:08

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 08:39

Recebidos os autos

10/09/2024, 15:13

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2024, 15:13

Juntada de tipo de documento

06/09/2024, 08:05

Conclusos para tipo de conclusão.

19/06/2024, 15:10

Decorrido prazo de parte

19/06/2024, 15:08

Juntada de Petição de tipo

10/06/2024, 13:10

Juntada de Petição de tipo

28/05/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

22/05/2024, 19:07

Publicado ato publicado em data da publicação.

16/05/2024, 20:30

Ato ordinatório praticado

16/05/2024, 07:47

Ato ordinatório praticado

15/05/2024, 11:17

Recebidos os autos

08/05/2024, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.

30/01/2024, 14:37

Processo Reativado

30/01/2024, 14:36

Ato ordinatório praticado

30/01/2024, 14:26

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos

15/05/2023, 17:08

Juntada de tipo de documento

28/11/2016, 14:09

Expedição de tipo de documento.

08/11/2016, 14:25

Juntada de Petição de tipo

20/09/2016, 18:00

Juntada de tipo de documento

03/08/2016, 18:19

Arquivado Definitivamente

25/07/2016, 16:30

Expedição de tipo de documento.

25/07/2016, 16:26

Expedição de tipo de documento.

25/07/2016, 15:59

Expedição de tipo de documento.

25/07/2016, 15:14

Ato ordinatório praticado

25/07/2016, 14:41

Expedição de tipo de documento.

25/07/2016, 14:40

Decorrido prazo de parte

25/07/2016, 13:47

Ato ordinatório praticado

13/07/2016, 17:04

Expedição de tipo de documento.

13/07/2016, 17:04

Juntada de tipo de documento

13/07/2016, 17:01

Ato ordinatório praticado

06/07/2016, 17:31

Expedição de tipo de documento.

04/07/2016, 15:53

Ato ordinatório praticado

04/07/2016, 15:47

Ato ordinatório praticado

09/06/2016, 15:16

Publicado ato publicado em data da publicação.

08/06/2016, 20:36

Ato ordinatório praticado

08/06/2016, 13:20

Ato ordinatório praticado

07/06/2016, 13:15

Recebidos os autos

06/06/2016, 10:39

Reforma de decisão anterior

06/06/2016, 10:39

Conclusos para tipo de conclusão.

18/04/2016, 17:40

Ato ordinatório praticado

05/04/2016, 16:58

Ato ordinatório praticado

05/04/2016, 16:55

Ato ordinatório praticado

05/04/2016, 16:54

Expedição de tipo de documento.

05/04/2016, 16:52

Juntada de tipo de documento

05/04/2016, 16:40

Juntada de Petição de tipo

22/03/2016, 15:27

Juntada de Petição de tipo

22/03/2016, 10:19

Ato ordinatório praticado

14/03/2016, 15:50

Expedição de tipo de documento.

14/03/2016, 15:21

Ato ordinatório praticado

14/03/2016, 15:16

Ato ordinatório praticado

14/03/2016, 15:02

Recebidos os autos

14/03/2016, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2016, 14:19

Juntada de Petição de tipo

08/10/2015, 11:46

Juntada de Petição de tipo

18/05/2015, 19:46

Conclusos para tipo de conclusão.

04/12/2014, 14:46

Ato ordinatório praticado

02/12/2014, 13:39

Juntada de Petição de tipo

01/12/2014, 20:45

Ato ordinatório praticado

27/11/2014, 12:32

Publicado ato publicado em data da publicação.

27/11/2014, 12:16

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 17:36

Ato ordinatório praticado

25/11/2014, 12:55

Recebidos os autos

24/11/2014, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2014, 17:11

Juntada de tipo de documento

13/11/2014, 14:53

Juntada de Petição de tipo

20/03/2014, 17:50

Expedição de tipo de documento.

20/03/2014, 17:50

Conclusos para tipo de conclusão.

05/11/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

21/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

21/08/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

21/08/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

21/08/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/08/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

23/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

23/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/07/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

19/07/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2013, 12:00

Recebidos os autos

18/07/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

11/07/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

10/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

10/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/05/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

09/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

09/05/2013, 12:00

Recebidos os autos

07/05/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

06/05/2013, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

03/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/05/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de tipo

30/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

30/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/04/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

18/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

10/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

08/04/2013, 12:00

Expedição de tipo de documento.

08/04/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

03/04/2013, 12:00

Recebidos os autos

02/04/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2013, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

20/02/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

07/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

07/02/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

04/02/2013, 12:00

Ato ordinatório praticado

04/02/2013, 12:00

Juntada de tipo de documento

12/12/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/12/2012, 12:00

Recebidos os autos

05/12/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

22/11/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

14/11/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

14/11/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

12/11/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

06/11/2012, 12:00

Recebidos os autos

05/11/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

19/10/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

05/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/10/2012, 12:00

Recebidos os autos

03/10/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

21/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.

21/09/2012, 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.

20/09/2012, 12:00

Recebidos os autos

18/09/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

18/09/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

06/07/2012, 12:00

Decorrido prazo de parte

05/07/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

05/07/2012, 12:00

Juntada de tipo de documento

11/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

11/06/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

29/05/2012, 12:00

Expedição de tipo de documento.

28/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

28/05/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

28/05/2012, 12:00

Determinada Requisição de Informações

23/05/2012, 12:00

Distribuído por tipo

17/05/2012, 12:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

17/05/2012, 12:00

Recebidos os autos

17/05/2012, 12:00

Ato ordinatório praticado

17/05/2012, 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.

17/05/2012, 12:00

—

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de tipo de documento.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

Declarada incompetência

Conclusos para tipo de conclusão.

Juntada de Petição de tipo

Todas as movimentações(215)

Todos os documentos(20)