Processo 0018363-08.2012.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Interpretação / Revisão de ContratoResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/04/2012

Valor da Causa

R$ 78.910,89

Órgão julgador

10ª Vara Cível

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Embargos de Declaração Cível · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso 2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso

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Movimentações

Conclusos para decisão

01/04/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 07:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2026, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 15:35

Prazo em Curso

02/03/2026, 11:51

Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 08:20

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 07:52

Emissão da Relação

26/02/2026, 13:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2026, 08:18

Prazo em Curso

07/01/2026, 14:23

Expedição de Carta.

07/01/2026, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 16:30

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 08:11

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 07:44

Autos preparados para expedição

09/10/2025, 12:19

Todas as movimentações(362)

Conclusos para decisão

01/04/2026, 07:31

Expedição de Certidão.

01/04/2026, 07:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

01/04/2026, 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/03/2026, 15:35

Prazo em Curso

02/03/2026, 11:51

Documentos

Despacho

•03/10/2025, 19:23

Despacho

•06/09/2024, 16:10

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Publicado ato_publicado em 02/03/2026.

02/03/2026, 08:20

Relação encaminhada ao D.J.

27/02/2026, 07:52

Emissão da Relação

26/02/2026, 13:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

29/01/2026, 08:18

Prazo em Curso

07/01/2026, 14:23

Expedição de Carta.

07/01/2026, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/10/2025, 16:30

Publicado ato_publicado em 13/10/2025.

13/10/2025, 08:11

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2025, 07:44

Autos preparados para expedição

09/10/2025, 12:19

Emissão da Relação

09/10/2025, 12:18

Retificação de Classe Processual

09/10/2025, 12:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2025, 19:23

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 19:23

Conclusos para despacho

14/05/2025, 15:56

Autos preparados para expedição

17/03/2025, 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/02/2025, 14:36

Prazo em Curso

22/01/2025, 07:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0018363-08.2012.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Exeqte: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda - Intimação da parte exequente para que informe nos autos o correto CEP do endereço indicado às fls. 368.

22/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 21/01/2025.

21/01/2025, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2025, 07:39

Emissão da Relação

20/01/2025, 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/12/2024, 11:18

Prazo em Curso

02/12/2024, 17:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0018363-08.2012.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Exeqte: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda - Exectdo: Fabio Alberto Ramos - Intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da devolução do(s) Aviso(s) de Recebimento, como ato negativo.

02/12/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 29/11/2024.

29/11/2024, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

29/11/2024, 07:39

Emissão da Relação

28/11/2024, 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

25/10/2024, 11:23

Prazo em Curso

18/10/2024, 09:13

Prazo em Curso

09/10/2024, 18:23

Expedição de Carta.

09/10/2024, 18:22

Expedição em análise para assinatura

09/10/2024, 17:43

Autos preparados para expedição

13/09/2024, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Leonardo Flores Sorgatto (OAB 16258/MS), Thaise Siqueira Sorgatto (OAB 25441/MS) Processo 0018363-08.2012.8.12.0001 - Liquidação por Arbitramento - Exeqte: Hedge Desenvolvimento Urbano Ltda - Exectdo: Fabio Alberto Ramos - Vistos, 1. Proceda-se com a retificação dos polos ativo e passivo, tendo em vista a inversão das partes no presente feito. 2. Após, cumpra-se conforme determinado à fl. 337, intimando-se pessoalmente o executado Fábio Alberto Ramos, no endereço indicado à fl. 13.

13/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 08:03

Emissão da Relação

11/09/2024, 09:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/09/2024, 16:10

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2024, 16:10

Conclusos para despacho

11/04/2023, 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/04/2023, 14:45

Prazo em Curso

17/03/2023, 17:27

Publicado ato_publicado em 14/03/2023.

14/03/2023, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

14/03/2023, 07:41

Emissão da Relação

13/03/2023, 13:48

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/02/2023, 15:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/02/2023, 15:09

Expedição de Outros documentos.

19/01/2023, 11:42

Autos entregues em carga ao Defensor

19/01/2023, 11:42

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/12/2022, 00:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

01/12/2022, 07:08

Prazo em Curso

09/11/2022, 18:24

Prazo em Curso

07/11/2022, 18:08

Expedição de Carta.

07/11/2022, 18:08

Expedição em análise para assinatura

07/11/2022, 17:11

Autos preparados para expedição

18/10/2022, 15:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/09/2022, 18:43

Despacho Saneador

28/09/2022, 18:43

Conclusos para despacho

22/08/2022, 11:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/07/2022, 16:36

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/07/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 14:27

Autos entregues em carga ao Defensor

08/06/2022, 14:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/06/2022.

01/06/2022, 01:13

Prazo em Curso

13/05/2022, 16:22

Juntada de Ofício

13/05/2022, 14:25

Publicado ato_publicado em 09/05/2022.

09/05/2022, 20:20

Relação encaminhada ao D.J.

09/05/2022, 07:36

Emissão da Relação

06/05/2022, 11:59

Expedição de Certidão.

06/05/2022, 11:54

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

06/05/2022, 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/05/2022, 19:30

Prazo em Curso

02/05/2022, 19:18

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/04/2022, 16:40

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/04/2022, 16:40

Prazo em Curso

11/04/2022, 20:44

Publicado ato_publicado em 06/04/2022.

06/04/2022, 20:19

Relação encaminhada ao D.J.

06/04/2022, 07:36

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 18:53

Autos entregues em carga ao Defensor

05/04/2022, 18:53

Emissão da Relação

05/04/2022, 18:52

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/04/2022, 16:03

Despacho Saneador

04/04/2022, 16:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/12/2021, 01:08

Conclusos para despacho

22/11/2021, 14:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

28/10/2021, 16:17

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

28/10/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

19/10/2021, 18:08

Autos entregues em carga ao Defensor

19/10/2021, 18:08

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/10/2021, 18:19

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/10/2021, 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2021, 18:45

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 21:11

Autos entregues em carga ao Defensor

23/09/2021, 21:11

Prazo em Curso

23/09/2021, 21:10

Publicado ato_publicado em 10/09/2021.

10/09/2021, 20:21

Relação encaminhada ao D.J.

10/09/2021, 07:37

Emissão da Relação

09/09/2021, 16:25

Recebidos os autos

02/09/2021, 16:44

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

02/09/2021, 16:44

Realizado Cálculo de Liquidação

02/09/2021, 16:43

Realizado Cálculo de Liquidação

02/09/2021, 16:43

Expedição de Certidão.

02/09/2021, 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

02/08/2021, 14:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2021, 17:11

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2021, 17:11

Juntada de Ofício

22/06/2021, 13:51

Conclusos para despacho

27/05/2021, 07:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/05/2021, 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 11:42

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

21/05/2021, 15:45

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

21/05/2021, 15:45

Prazo em Curso

19/05/2021, 07:49

Expedição de Outros documentos.

19/05/2021, 07:49

Autos entregues em carga ao Defensor

19/05/2021, 07:49

Publicado ato_publicado em 18/05/2021.

18/05/2021, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

18/05/2021, 07:55

Emissão da Relação

17/05/2021, 08:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/05/2021, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2021, 16:23

Conclusos para despacho

07/04/2021, 08:56

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/04/2021, 20:32

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/04/2021, 20:32

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/04/2021, 19:38

Recebidos os autos

30/03/2021, 18:13

Remetidos os autos da Contadoria para o Cartório

30/03/2021, 18:13

Expedição de Certidão.

30/03/2021, 18:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/03/2021, 15:35

Expedição de Outros documentos.

27/03/2021, 15:34

Autos entregues em carga ao Defensor

27/03/2021, 15:34

Publicado ato_publicado em 26/03/2021.

26/03/2021, 22:18

Publicado ato_publicado em 26/03/2021.

26/03/2021, 22:18

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2021, 07:44

Emissão da Relação

25/03/2021, 14:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2021, 18:25

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2021, 18:25

Conclusos para despacho

10/02/2021, 13:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/02/2021, 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/12/2020, 19:51

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2020, 17:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/12/2020, 17:38

Prazo em Curso

08/12/2020, 14:24

Expedição de Outros documentos.

08/12/2020, 13:46

Autos entregues em carga ao Defensor

08/12/2020, 13:46

Publicado ato_publicado em 04/12/2020.

04/12/2020, 21:50

Publicado ato_publicado em 04/12/2020.

04/12/2020, 21:50

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2020, 07:55

Emissão da Relação

03/12/2020, 16:33

Juntada de NULL

03/12/2020, 16:31

Juntada de NULL

03/12/2020, 16:31

Juntada de Mandado

03/12/2020, 16:30

Prazo em Curso

22/10/2020, 17:03

Prazo em Curso

18/09/2020, 12:13

Expedição em análise para assinatura

16/04/2020, 15:56

Expedição de Mandado.

16/04/2020, 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/04/2020, 11:16

Autos preparados para expedição

03/02/2020, 18:09

Correção de Classe - Entrada

03/02/2020, 18:07

Publicado ato_publicado em 28/01/2020.

28/01/2020, 21:05

Relação encaminhada ao D.J.

28/01/2020, 07:42

Emissão da Relação

27/01/2020, 15:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

20/01/2020, 15:29

Despacho Saneador

20/01/2020, 15:29

Conclusos para decisão

18/07/2019, 11:30

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/07/2019, 15:06

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/06/2019, 08:58

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

05/06/2019, 08:57

Expedição de Outros documentos.

18/03/2019, 15:09

Autos entregues em carga ao Defensor

18/03/2019, 15:09

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

11/01/2019, 08:20

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

11/01/2019, 08:20

Expedição de Certidão.

19/07/2018, 15:44

Autos preparados para expedição

19/07/2018, 15:34

Expedição de Outros documentos.

18/05/2018, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/05/2018, 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

18/05/2018, 13:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/05/2018.

11/05/2018, 18:03

Publicado ato_publicado em 20/03/2018.

20/03/2018, 20:30

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2018, 10:11

Emissão da Relação

19/03/2018, 14:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2018, 18:31

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2018, 18:31

Expedição de Certidão.

16/03/2018, 10:51

Conclusos para decisão

15/03/2018, 07:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/03/2018, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/03/2018, 15:29

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/03/2018, 14:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

01/03/2018, 13:48

Expedição de Certidão.

22/01/2018, 12:04

Autos preparados para expedição

16/01/2018, 15:59

Autos preparados para expedição

16/01/2018, 15:51

Expedição de Outros documentos.

10/01/2018, 13:57

Autos entregues em carga ao Defensor

10/01/2018, 13:56

Juntada de Petição de Apelação

16/11/2017, 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/11/2017, 09:31

Guia de Recolhimento Judicial Emitida

13/11/2017, 18:13

Publicado ato_publicado em 25/10/2017.

25/10/2017, 20:55

Relação encaminhada ao D.J.

25/10/2017, 13:05

Emissão da Relação

19/10/2017, 18:22

Expedição de Certidão.

19/10/2017, 14:48

Registro de Sentença

19/10/2017, 14:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2017, 14:48

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

19/10/2017, 14:48

Conclusos para decisão

14/09/2017, 08:34

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/09/2017, 17:33

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

13/09/2017, 08:34

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

13/09/2017, 08:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2017, 15:39

Autos entregues em carga ao Defensor

04/09/2017, 15:39

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/08/2017, 16:07

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2017, 16:07

Conclusos para decisão

07/06/2017, 12:05

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/06/2017, 17:08

Expedição de Certidão.

06/06/2017, 17:08

Prazo em Curso

29/03/2017, 16:31

Publicado ato_publicado em 27/03/2017.

27/03/2017, 20:34

Relação encaminhada ao D.J.

27/03/2017, 13:15

Emissão da Relação

21/03/2017, 17:26

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/02/2017, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

30/01/2017, 15:34

Conclusos para decisão

20/01/2017, 09:13

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/01/2017, 15:43

Juntada de Petição de Embargos de declaração

19/01/2017, 11:01

Publicado ato_publicado em 13/01/2017.

13/01/2017, 20:28

Expedição de Certidão.

13/01/2017, 13:36

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2017, 13:25

Emissão da Relação

13/01/2017, 13:12

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

06/12/2016, 14:49

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

06/12/2016, 14:49

Publicado ato_publicado em 03/11/2016.

03/11/2016, 20:39

Relação encaminhada ao D.J.

03/11/2016, 13:39

Expedição de Outros documentos.

21/10/2016, 13:56

Autos entregues em carga ao Defensor

21/10/2016, 13:55

Emissão da Relação

21/10/2016, 13:54

Expedição de Certidão.

14/10/2016, 17:19

Registro de Sentença

14/10/2016, 17:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2016, 17:19

Julgado procedente em parte do pedido

02/09/2016, 17:04

Conclusos para julgamento

04/08/2016, 14:51

Conclusos para decisão

03/08/2016, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/04/2016, 19:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/03/2016, 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/01/2016, 17:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/06/2015, 14:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

11/06/2015, 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/06/2015, 14:17

Autos entregues em carga ao Defensor

29/05/2015, 18:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/05/2015, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2015, 14:17

Conclusos para despacho

12/05/2015, 15:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

24/04/2015, 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/04/2015, 17:59

Publicado ato_publicado em 30/03/2015.

30/03/2015, 13:07

Relação encaminhada ao D.J.

26/03/2015, 17:06

Emissão da Relação

11/03/2015, 13:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2015, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

03/03/2015, 17:42

Conclusos para despacho

26/02/2015, 10:51

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

13/02/2015, 18:33

Juntada de NULL

13/02/2015, 18:33

Juntada de Outros documentos

13/02/2015, 18:33

Juntada de Outros documentos

13/02/2015, 18:33

Expedição de Outros documentos.

13/02/2015, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/02/2015, 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/11/2014, 10:32

Prazo em Curso

20/10/2014, 16:12

Expedição de Mandado.

20/10/2014, 15:16

Expedição em análise para assinatura

30/09/2014, 15:01

Autos preparados para expedição

17/07/2014, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

11/07/2014, 15:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/07/2014, 15:06

Conclusos para despacho

03/07/2014, 12:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/06/2014, 21:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

09/04/2014, 09:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

09/04/2014, 09:30

Publicado ato_publicado em 07/04/2014.

07/04/2014, 11:58

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2014, 16:51

Autos entregues em carga ao Defensor

03/04/2014, 16:49

Emissão da Relação

24/03/2014, 11:55

Juntada de Outros documentos

24/03/2014, 11:54

Expedição de Outros documentos.

24/03/2014, 11:53

Juntada de NULL

21/02/2014, 17:56

Expedição de Outros documentos.

21/02/2014, 17:56

Prazo em Curso

22/10/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

02/10/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

27/09/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

04/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

05/08/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

05/08/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/08/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

30/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

30/07/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

08/04/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 05/04/2013.

05/04/2013, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

03/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

18/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/03/2013, 12:00

Expedição de Certidão.

18/03/2013, 12:00

Emissão da Relação

18/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/01/2013, 12:00

Publicado ato_publicado em 19/12/2012.

19/12/2012, 12:00

Prazo em Curso

19/12/2012, 12:00

Relação encaminhada ao D.J.

18/12/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

11/12/2012, 12:00

Emissão da Relação

11/12/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

03/12/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

26/11/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2012, 12:00

Conclusos para despacho

15/10/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

26/09/2012, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

17/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2012, 12:00

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/09/2012, 12:00

Autos preparados para juntada

12/09/2012, 12:00

Autos entregues em carga ao Defensor

27/08/2012, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

24/08/2012, 12:00

Juntada de Petição de Contestação

23/08/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

18/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

18/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

11/05/2012, 12:00

Expedição de Carta.

08/05/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

25/04/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/04/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

18/04/2012, 12:00

Conclusos para despacho

17/04/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

17/04/2012, 12:00

Recebidos os autos

13/04/2012, 12:00

Distribuído por sorteio

12/04/2012, 12:00

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

12/04/2012, 12:00

Interlocutória

•28/09/2022, 18:43

Interlocutória

•04/04/2022, 16:03

Despacho

•22/07/2021, 17:11

Despacho

•14/05/2021, 16:23

Despacho

•23/03/2021, 18:25

Interlocutória

•20/01/2020, 15:29

Acórdão

•10/01/2019, 14:19

Despacho

•10/01/2019, 14:19

Despacho

•16/03/2018, 18:31

Sentença

•19/10/2017, 14:48

Despacho

•23/08/2017, 16:07

Despacho

•01/02/2017, 18:53

Sentença

•14/10/2016, 17:19

Todos os documentos(21)

Despacho

•03/10/2025, 19:23

Despacho

•06/09/2024, 16:10

Interlocutória

•28/09/2022, 18:43

Interlocutória

•04/04/2022, 16:03

Despacho

•22/07/2021, 17:11

Despacho

•14/05/2021, 16:23

Despacho

•23/03/2021, 18:25

Interlocutória

•20/01/2020, 15:29

Acórdão

•10/01/2019, 14:19

Despacho

•10/01/2019, 14:19

Despacho

•16/03/2018, 18:31

Sentença

•19/10/2017, 14:48

Despacho

•23/08/2017, 16:07

Despacho

•01/02/2017, 18:53

Sentença

•14/10/2016, 17:19

Despacho

•13/05/2015, 14:17

Despacho

•03/03/2015, 17:42

Despacho

•11/07/2014, 15:06

Despacho

•05/08/2013, 15:53

Despacho

•18/03/2013, 18:24

Despacho

•18/03/2013, 18:24