Interdição/Curatela 0808973-58.2024.8.12.0001 - TJMS

Interdição/Curatela 0808973-58.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ADV: Júlio César Marques (OAB 11748/MS) Processo 0808973-58.2024.8.12.0001 - Interdição/Curatela - Reqte: Micaele Rodrigues da Silva - DECISÃO Vistos. Vieram os autos conclusos para análise do pedido de curatela provisória em tutela de urgência formulado em audiência de entrevista. O Ministério Público manifestou-se às fls. 49/50 favorável ao deferimento da tutela de urgência a fim de nomear a parte autora como curadora provisória. Decido. Para que seja possível a concessão da cautela nos moldes pretendidos é necessário o preenchimento dos requisitos dispostos no artigo 300 do Código de Processo Civil. Nesse contexto, imprescindível que existam nos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Elementos que evidenciem a probabilidade do direito, diga-se, são aqueles que de pronto demonstram as alegações da parte autora, de forma firme e cristalino sem a necessidade de dilações. Importante ressaltar, ainda, que neste momento processual as provas colacionadas e as alegações postas são analisadas em exame sumário e forte no princípio da asserção. Quanto à probabilidade do direito, vê-se que após a audiência de entrevista realizada (fl. 46), a parte requerida não apresenta coerência em seu raciocínio, o que comprova, em principio, a doença que acomete a parte interditanda e a impede de exercer os atos da vida civil. Além disso, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre, a princípio, da necessidade do interditando ter alguém que possa exercer, por si, as atividades da vida civil, já que a expressão de sua vontade encontra-se prejudicada. A indicada como curadora provisória da interditanda, outrossim, é sua filha (fls. 10/14), pessoa que, em tese e até prova em contrário, está cuidando dela de fato. Diante do exposto, defiro o pedido liminar e nomeio Micaele Rodrigues da Silva como curadora provisória de Solange Miguel Rodrigues, podendo representar a interditanda em todos os atos da vida civil. Expeça-se o termo e intime-se para assinatura, em dez dias. Em prosseguimento ao feito, dê-se vista à Defensoria Pública para atuar como curadora especial da requerida. Após, nova vista ao MP para manifestar se insiste na necessidade de realização do estudo social ou requer outra diligência. Em seguida, voltem conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.

13/09/2024, 00:00

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/02/2026.

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Prazo em Curso

Manifestação do Ministério Público

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/11/2025.

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 03/11/2025.

Relação encaminhada ao D.J.

Expedição de Outros documentos.

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