Execução de Título Extrajudicial 0848686-40.2024.8.12.0001 - TJMS

Execução de Título Extrajudicial 0848686-40.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Izabel Cristina Mello Delmondes (OAB 7394/MS) Processo 0848686-40.2024.8.12.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Hilário Silva Borges - Exectdo: Bering Atividades Subaquaticas S/A, Edyjayme Eduardo Furtado, Letycia Furtado, Madeireira e Serraria Nauru S/A, Marli Aparecida Furtado - INTIME-SE o credor para que, no prazo de 15 dias, regularize sua representação processual, apresentando documentos pessoais e procuração assinada, sob pena de indeferimento. Cumprida a determinação anterior pelo exequente, CITE-SE a parte executada para efetuar o pagamento da dívida e dos honorários advocatícios no prazo de 03 (três) dias, nos termos do art. 829 do CPC, bem como INTIME-SE de que poderá interpor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da juntada aos autos do mandado/AR de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução (artigo 915, do CPC). FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sendo que em caso de pagamento no prazo assinalado, o valor dos honorários será reduzido à metade (art. 827, § 1º, do CPC). ADVIRTO os executado(s) de que a rejeição dos embargos ou, ainda, inadimplemento das parcelas poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa, além de outras penalidades previstas em lei. No prazo dos embargos, fica facultado à parte executada o pagamento parcelado da dívida exequenda, acrescida de custas processuais e honorários advocatícios, mediante o depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor da dívida e o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária pelo índice do IGPM-FGV e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC. Não efetuado o pagamento no prazo legal e decorrido o prazo para oferecimento de embargos, diante do pedido da parte exequente, PROVIDENCIE a serventia a tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, com as cautelas e providências de praxe. DETERMINO a reiteração automática da ordem de bloqueio, conhecida como teimosinha, devendo a presente ordem ser reiterada pelo prazo máximo do sistema (30 dias) ou até que ocorra o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento, sem prejuízo de nova determinação para tal finalidade. Com a apresentação do cálculo atualizado e indicação do CPF/CNPJ do executado, AUTORIZO os procedimentos necessários para o protocolo do pedido junto ao Sistema, ALTERE-SE a publicidade do feito, para que passe a tramitar em segredo de justiça até o cumprimento da ordem. Instruído os autos com a documentação necessária e certificada a resposta do sistema, dê-se vista dos autos à parte exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Não encontrada a parte executada, havendo bens de sua titularidade, PROCEDA o Oficial de Justiça ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do artigo 830, do CPC. Por fim, registre-se que, nos termos do Ofício-Circular n. 126.664.075.0070/2016 expedido pela Secretaria da Corregedoria Geral de Justiça, o exequente poderá requerer diretamente ao Cartório Distribuidor a expedição de Certidão de Averbação Premonitória (art. 828), que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Independentemente de autorização judicial, o(a) Oficial(a) de Justiça deverá observar os benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC.

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/05/2026.

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Documento Digitalizado

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição em análise para assinatura

Publicado ato_publicado em 13/02/2026.

Publicado ato_publicado em 12/02/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Relação encaminhada ao D.J.

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