Execução Fiscal 0000238-79.2006.8.12.0040 - TJMS | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/04/2023

Valor da Causa

R$ 33.920,18

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

N. S. G. FONSECA

CNPJ

Reu

NORMA SUELY GOMES DA FONSECA

CPF

Reu

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OAB/MS 6932·CPF·Representa: Réu

ALUYSIO FERREIRA ALVES

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VALMIR RODRIGUES BRANDÃO

OAB/SP 393092·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2025, 00:01

Arquivado Provisoriamente

28/08/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

28/08/2025, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 05:12

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 05:39

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 05:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2025, 05:39

Juntada de Ofício

13/08/2025, 15:06

Prazo em Curso

01/08/2025, 07:58

Documento Digitalizado

31/07/2025, 15:25

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 13:24

Expedição em análise para assinatura

31/07/2025, 12:51

Todas as movimentações(414)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/12/2025, 01:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/12/2025, 02:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2025, 00:01

Arquivado Provisoriamente

28/08/2025, 08:09

Expedição de Certidão.

Documentos

Interlocutória

•26/06/2025, 15:04

Interlocutória

•12/03/2025, 16:32

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

28/08/2025, 08:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/08/2025, 10:41

Expedição de Certidão.

24/08/2025, 05:12

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 05:39

Expedição de Outros documentos.

14/08/2025, 05:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/08/2025, 05:39

Juntada de Ofício

13/08/2025, 15:06

Prazo em Curso

01/08/2025, 07:58

Documento Digitalizado

31/07/2025, 15:25

Expedição de Ofício.

31/07/2025, 13:24

Expedição em análise para assinatura

31/07/2025, 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2025, 12:51

Expedição em análise para assinatura

31/07/2025, 12:51

Expedição em análise para assinatura

31/07/2025, 12:51

Expedição em análise para assinatura

31/07/2025, 10:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

31/07/2025, 10:24

Autos preparados para expedição

30/07/2025, 13:46

Expedição de Certidão.

30/07/2025, 13:45

Prazo em Curso

21/07/2025, 07:55

Juntada de Ofício

18/07/2025, 13:41

Prazo em Curso

08/07/2025, 07:27

Documento Digitalizado

07/07/2025, 15:35

Documento Digitalizado

07/07/2025, 15:29

Expedição de Ofício.

30/06/2025, 16:37

Expedição de Ofício.

30/06/2025, 16:37

Expedição em análise para assinatura

30/06/2025, 13:52

Expedição em análise para assinatura

30/06/2025, 13:52

Prazo em Curso

30/06/2025, 06:04

Juntada de Outros documentos

27/06/2025, 11:12

Autos preparados para expedição

27/06/2025, 05:33

Prazo em Curso

27/06/2025, 05:33

Prazo em Curso

27/06/2025, 04:59

Prazo em Curso

27/06/2025, 04:59

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/06/2025, 15:04

Outras Decisões

26/06/2025, 15:04

Conclusos para decisão

25/04/2025, 14:23

Juntada de NULL

14/04/2025, 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2025, 16:41

Expedição de Certidão.

31/03/2025, 01:19

Expedição de Certidão.

21/03/2025, 10:21

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 10:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/03/2025, 10:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2025, 16:32

Proferida decisão interlocutória

12/03/2025, 16:23

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

23/01/2025, 10:56

Conclusos para decisão

12/12/2024, 12:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.

23/10/2024, 11:18

Prazo em Curso

30/09/2024, 08:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/09/2024, 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2024, 17:30

Documento Digitalizado

23/09/2024, 14:30

Documento Digitalizado

23/09/2024, 14:30

Realizado Cálculo de Liquidação

23/09/2024, 14:30

Documento Digitalizado

23/09/2024, 14:30

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - ADV: Leila Abrão (OAB 6932/MS), Valmir Rodrigues Brandão (OAB 393092S/P) Processo 0000238-79.2006.8.12.0040 - Execução Fiscal - Exectda: N. S. G. Fonseca, Norma Suely Gomes da Fonseca - Interlocutória: (...) Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela executada Norma Suely Gomes da Fonseca apenas para o fim de reconhecer a impenhorabilidade e autorizar o desbloqueio dos valores bloqueados junto às contas bancárias de sua titularidade, por intermédio do sistema Sisbajud (fls. 398/400). Caso não seja possível realizar o desbloqueio diretamente pelo Sisbajud, expeça-se alvará de transferência dos valores bloqueados em favor da executada, com atualização pelos índices aplicados à referida conta única a partir data em que houve o depósito, independentemente do decurso do prazo recursal. Após, intime-se o exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender de direito. No ato de intimação, o exequente deverá ser cientificado que a partir da ciência deste despacho terá início o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e, findo este, do respectivo prazo prescricional, independentemente de nova intimação, de acordo com o art. 40 da LEF e REsp nº 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC). Int. e cumpra-se.

13/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 23:12

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 14:01

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2024, 14:00

Autos preparados para expedição

11/09/2024, 13:59

Emissão da Relação

11/09/2024, 13:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/09/2024, 16:18

Proferida decisão interlocutória

10/09/2024, 11:59

Conclusos para despacho

06/09/2024, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2024, 22:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2024, 11:18

Prazo em Curso

27/08/2024, 08:40

Prazo em Curso

23/08/2024, 17:22

Juntada de NULL

23/08/2024, 17:20

Prazo em Curso

23/08/2024, 05:55

Prazo em Curso

23/08/2024, 05:55

Juntada de Mandado

22/08/2024, 14:46

Prazo em Curso

19/08/2024, 18:21

Expedição de Mandado.

19/08/2024, 17:07

Expedição em análise para assinatura

08/08/2024, 09:53

Autos preparados para expedição

20/05/2024, 13:51

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

17/05/2024, 08:32

Expedição de NULL.

02/04/2024, 15:23

Expedição em análise para assinatura

04/03/2024, 07:02

Documento Digitalizado

27/02/2024, 17:51

Prazo em Curso

26/02/2024, 17:32

Prazo em Curso

26/02/2024, 17:32

Prazo em Curso

15/02/2024, 18:29

Juntada de Outros documentos

15/02/2024, 16:04

Prazo em Curso

30/10/2023, 09:38

Prazo em Curso

30/10/2023, 09:38

Prazo em Curso

23/08/2023, 18:10

Prazo em Curso

23/08/2023, 18:10

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/08/2023.

23/08/2023, 18:03

Prazo em Curso

02/06/2023, 13:15

Publicado ato_publicado em 01/06/2023.

01/06/2023, 21:04

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2023, 08:11

Emissão da Relação

31/05/2023, 16:54

Expedição de Certidão.

02/05/2023, 14:06

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/05/2023, 14:06

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

28/04/2023, 16:10

Redistribuição de Processo - Saída

28/04/2023, 16:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

28/04/2023, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/04/2023, 16:11

Prazo em Curso

05/04/2023, 17:34

Prazo em Curso

05/04/2023, 17:34

Declarada incompetência

24/03/2023, 15:34

Juntada de Outros documentos

10/11/2022, 15:23

Juntada de Informações

31/10/2022, 16:43

Juntada de Informações

31/10/2022, 16:41

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 16:40

Juntada de Outros documentos

31/10/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

31/10/2022, 16:39

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 07:37

Prazo em Curso

01/02/2022, 15:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2022, 09:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/01/2022, 09:36

Proferida decisão interlocutória

26/01/2022, 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/08/2021, 07:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/06/2021, 08:42

Conclusos para decisão

20/04/2021, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2021, 08:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/10/2020, 03:24

Prazo em Curso

09/09/2020, 14:26

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2020, 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2020, 17:51

Expedição de Certidão.

21/08/2020, 13:31

Expedição de Outros documentos.

21/08/2020, 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/08/2020, 13:29

Documento Digitalizado

21/08/2020, 13:28

Documento Digitalizado

21/08/2020, 12:52

Documento Digitalizado

21/08/2020, 12:37

Documento Digitalizado

19/08/2020, 16:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

13/08/2020, 17:43

Expedição em análise para assinatura

13/08/2020, 16:50

Expedição de Certidão.

13/08/2020, 16:49

Documento Digitalizado

13/08/2020, 16:41

Documento Digitalizado

13/08/2020, 16:41

Autos preparados para expedição

12/08/2020, 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/07/2020, 19:20

Documento Digitalizado

30/06/2020, 13:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

16/06/2020, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/06/2020, 18:37

Publicado ato_publicado em 04/06/2020.

04/06/2020, 22:14

Prazo em Curso

03/06/2020, 12:56

Publicado ato_publicado em 02/06/2020.

02/06/2020, 21:16

Relação encaminhada ao D.J.

02/06/2020, 13:41

Relação encaminhada ao D.J.

01/06/2020, 18:08

Expedição de Certidão.

01/06/2020, 17:54

Expedição de Outros documentos.

01/06/2020, 17:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

01/06/2020, 17:53

Emissão da Relação

01/06/2020, 17:53

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/04/2020, 19:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/04/2020, 20:17

Proferida decisão interlocutória

13/04/2020, 20:17

Conclusos para decisão

20/02/2020, 10:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/12/2019, 16:46

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/12/2019, 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/12/2019, 15:37

Expedição de Certidão.

11/12/2019, 15:29

Expedição de Outros documentos.

11/12/2019, 15:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/12/2019, 15:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

30/11/2019, 11:16

Proferido despacho de mero expediente

30/11/2019, 11:16

Conclusos para decisão

27/11/2019, 10:29

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

14/11/2019, 13:22

Juntada de Mandado

08/10/2019, 16:01

Juntada de NULL

08/10/2019, 16:01

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

03/10/2019, 21:35

Prazo em Curso

18/09/2019, 13:15

Documento Digitalizado

18/09/2019, 13:07

Expedição de Mandado.

12/09/2019, 07:51

Expedição em análise para assinatura

11/09/2019, 15:08

Documento Digitalizado

11/09/2019, 15:03

Autos preparados para expedição

05/09/2019, 12:29

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

04/09/2019, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2019, 14:54

Expedição de Certidão.

27/08/2019, 15:33

Expedição de Outros documentos.

27/08/2019, 15:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2019, 15:32

Prazo em Curso

04/06/2019, 12:13

Publicado ato_publicado em 03/06/2019.

03/06/2019, 23:27

Relação encaminhada ao D.J.

31/05/2019, 17:08

Emissão da Relação

31/05/2019, 17:02

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/05/2019, 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/05/2019, 14:54

Expedição de Certidão.

27/05/2019, 12:37

Expedição de Outros documentos.

27/05/2019, 12:36

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/05/2019, 12:35

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2019, 15:15

Juntada de Outros documentos

25/05/2019, 14:48

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/01/2019, 10:41

Conclusos para decisão

29/11/2018, 08:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2018, 16:01

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/11/2018, 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2018, 10:21

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 16:27

Expedição de Outros documentos.

21/11/2018, 15:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2018, 15:26

Expedição de Certidão.

21/11/2018, 15:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 01:36

Prazo em Curso

27/09/2018, 18:40

Juntada de NULL

27/09/2018, 18:38

Juntada de Mandado

27/09/2018, 18:38

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/08/2018, 16:49

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/08/2018.

28/08/2018, 16:48

Prazo em Curso

16/07/2018, 17:49

Documento Digitalizado

16/07/2018, 17:49

Prazo em Curso

13/07/2018, 17:43

Expedição de Ofício.

12/07/2018, 14:02

Expedição em análise para assinatura

02/07/2018, 14:18

Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/07/2018.

02/07/2018, 14:03

Prazo em Curso

08/03/2018, 18:44

Expedição de Mandado.

08/03/2018, 17:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

07/03/2018, 17:23

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

06/03/2018, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/03/2018, 17:14

Expedição em análise para assinatura

28/02/2018, 18:44

Autos preparados para expedição

06/02/2018, 17:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

31/01/2018, 00:00

Prazo em Curso

22/01/2018, 17:17

Expedição de Carta.

19/01/2018, 17:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

19/01/2018, 11:06

Expedição em análise para assinatura

12/01/2018, 17:44

Expedição de Certidão.

12/01/2018, 17:27

Expedição de Outros documentos.

12/01/2018, 17:27

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/01/2018, 17:27

Autos preparados para expedição

19/12/2017, 14:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/11/2017, 14:49

Proferida decisão interlocutória

14/11/2017, 14:49

Juntada de Ofício

09/11/2017, 18:34

Conclusos para despacho

29/09/2017, 10:26

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/09/2017, 15:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

28/09/2017, 15:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2017, 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2017, 11:51

Expedição de Certidão.

28/08/2017, 09:16

Publicado ato_publicado em 18/08/2017.

18/08/2017, 23:38

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2017, 13:35

Expedição de Certidão.

18/08/2017, 13:31

Expedição de Outros documentos.

18/08/2017, 13:30

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2017, 13:30

Emissão da Relação

18/08/2017, 13:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/08/2017, 14:39

Proferido despacho de mero expediente

10/08/2017, 14:39

Conclusos para decisão

03/07/2017, 18:13

Conclusos para despacho

29/06/2017, 16:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/06/2017, 16:44

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

19/06/2017, 16:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

13/06/2017, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2017, 12:36

Expedição de Certidão.

09/06/2017, 09:36

Expedição de Certidão.

30/05/2017, 17:59

Expedição de Outros documentos.

30/05/2017, 17:59

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

30/05/2017, 17:58

Juntada de NULL

19/05/2017, 17:41

Juntada de Mandado

19/05/2017, 17:41

Prazo em Curso

05/05/2017, 13:25

Expedição de Mandado.

02/05/2017, 08:21

Expedição em análise para assinatura

27/04/2017, 17:32

Autos preparados para expedição

25/04/2017, 15:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2017, 15:41

Despacho Saneador

16/03/2017, 15:41

Conclusos para despacho

16/03/2017, 08:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/03/2017, 15:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/03/2017, 15:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/03/2017, 06:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/03/2017, 06:52

Expedição de Certidão.

03/02/2017, 23:43

Expedição de Certidão.

18/01/2017, 18:00

Expedição de Outros documentos.

18/01/2017, 16:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/01/2017, 16:25

Expedição de Certidão.

18/01/2017, 14:16

Processo convertido em eletrônico

18/01/2017, 14:15

Autos preparados para vista/intimação

15/09/2016, 09:22

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/05/2016, 13:25

Despacho Saneador

18/04/2016, 14:52

Conclusos para decisão

14/03/2016, 13:49

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/02/2016, 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/02/2016, 17:28

Autos preparados para juntada

03/02/2016, 16:18

Publicado ato_publicado em 28/01/2016.

28/01/2016, 14:49

Relação encaminhada ao D.J.

21/01/2016, 14:02

Emissão da Relação

13/01/2016, 14:22

Juntada de Ofício

11/01/2016, 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2016, 16:24

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/01/2016, 15:59

Expedição de Ofício.

07/10/2015, 19:14

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2015, 19:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/09/2015, 16:25

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/08/2015, 14:28

Despacho Saneador

28/08/2015, 11:20

Conclusos para decisão

19/08/2015, 20:08

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

08/07/2015, 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/04/2015, 13:33

Autos preparados para juntada

03/02/2015, 11:22

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/02/2015, 10:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/11/2014, 14:15

Autos preparados para vista/intimação

10/09/2014, 18:42

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/08/2014, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2014, 15:14

Conclusos para Despacho

28/11/2011, 12:00

Aguardando Expedição de

09/11/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 09/11/2011.

09/11/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

09/11/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/11/2011, 12:00

Juntada de NULL

04/10/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

04/10/2011, 12:00

Juntada de NULL

29/09/2011, 12:00

Juntada de NULL

27/09/2011, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

27/09/2011, 12:00

Juntada de NULL

26/09/2011, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

26/09/2011, 12:00

Juntada de NULL

20/09/2011, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

20/09/2011, 12:00

Mandado Emitido

16/09/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

16/09/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

16/09/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

16/09/2011, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

16/09/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

15/09/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

15/09/2011, 12:00

Certidão Publicação no Diário Oficial

30/08/2011, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

30/08/2011, 12:00

Despacho Proferido

29/08/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

29/08/2011, 12:00

Aguardando relacionar publicação para o D.J.

29/08/2011, 12:00

Aguardando Publicação Exped. no Diário Oficial

29/08/2011, 12:00

Conclusos para Despacho

26/08/2011, 12:00

Juntada de NULL

26/07/2011, 12:00

Juntada de NULL

19/07/2011, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

19/07/2011, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

14/07/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

11/07/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

11/07/2011, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

07/07/2011, 12:00

Juntada de NULL

01/07/2011, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

17/06/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

16/06/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

16/06/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

15/06/2011, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

08/06/2011, 12:00

Juntada de NULL

31/05/2011, 12:00

Juntada de NULL

25/05/2011, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

18/05/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

04/05/2011, 12:00

Mandado Emitido

04/05/2011, 12:00

Mandado Emitido

04/05/2011, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

09/12/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

09/12/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

04/12/2009, 12:00

Despacho Proferido

02/12/2009, 12:00

Expedição de Outros documentos.

23/11/2009, 16:51

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

23/11/2009, 12:00

Expedição de NULL.

23/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/11/2009, 12:00

Conclusos para Despacho

09/11/2009, 12:00

Expedição de NULL.

05/11/2009, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

05/11/2009, 12:00

Juntada de NULL

27/08/2009, 12:00

Juntada de NULL

27/08/2009, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

27/08/2009, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

22/07/2009, 12:00

Aguardando - Intimar Oficial de Justiça

17/07/2009, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

16/07/2009, 12:00

Mandado Emitido

16/07/2009, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

03/12/2008, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2008, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

12/11/2008, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

07/11/2008, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

07/11/2008, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

22/08/2008, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

02/07/2008, 12:00

Juntada de NULL

19/06/2008, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

24/10/2007, 12:00

Aguardando - Intimar Oficial de Justiça

23/10/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

05/10/2007, 12:00

Mandado Emitido

05/10/2007, 12:00

Expedição de Outros documentos.

04/10/2007, 20:02

Expedição de NULL.

04/10/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

04/10/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

30/08/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

03/08/2007, 12:00

Juntada de NULL

01/08/2007, 12:00

Aguardando Decurso de Prazo

01/08/2007, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

24/07/2007, 12:00

Aguardando - Intimar Oficial de Justiça

23/07/2007, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

18/07/2007, 12:00

Termo Expedido - Aguardando Assinar

18/07/2007, 12:00

Mandado Emitido

18/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

17/07/2007, 12:00

Despacho Proferido

17/07/2007, 12:00

Aguardando Expedição de Termo

17/07/2007, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo da Proc. Estado

11/07/2007, 12:00

Aguardando Juntada de Petição

11/07/2007, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2007, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

11/07/2007, 12:00

Conclusos

11/07/2007, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Estado

18/04/2007, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/04/2007, 11:02

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

06/12/2006, 12:00

Juntada de NULL

05/12/2006, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

26/07/2006, 12:00

Aguardando - Intimar Oficial de Justiça

21/07/2006, 12:00

Mandado Emitido

19/07/2006, 12:00

Aguardando Juntada de AR

20/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

07/04/2006, 12:00

Aguardando Expedição de

07/04/2006, 12:00

Despacho Proferido

06/04/2006, 12:00

Conclusos para Despacho

05/04/2006, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

04/04/2006, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

04/04/2006, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

04/04/2006, 12:00

Interlocutória

•10/09/2024, 16:18

Interlocutória

•24/03/2023, 15:34

Interlocutória

•26/01/2022, 09:36

Interlocutória

•13/04/2020, 20:17

Despacho

•30/11/2019, 11:16

Interlocutória

•25/05/2019, 14:48

Interlocutória

•14/11/2017, 14:49

Despacho

•10/08/2017, 14:39

Interlocutória

•16/03/2017, 15:41

Despacho

•18/01/2017, 14:14

Despacho

•18/01/2017, 14:14

Despacho

•18/01/2017, 14:14

Despacho

•18/01/2017, 14:14

Todos os documentos(27)

Interlocutória

•26/06/2025, 15:04

Interlocutória

•12/03/2025, 16:32

Interlocutória

•10/09/2024, 16:18

Interlocutória

•24/03/2023, 15:34

Interlocutória

•26/01/2022, 09:36

Interlocutória

•13/04/2020, 20:17

Despacho

•30/11/2019, 11:16

Interlocutória

•25/05/2019, 14:48

Interlocutória

•14/11/2017, 14:49

Despacho

•10/08/2017, 14:39

Interlocutória

•16/03/2017, 15:41

Despacho

•18/01/2017, 14:14

Despacho

•18/01/2017, 14:14

Despacho

•18/01/2017, 14:14

Despacho

•18/01/2017, 14:14

Despacho

•18/01/2017, 14:13

Despacho

•18/01/2017, 14:13

Despacho

•18/01/2017, 14:13

Despacho

•18/01/2017, 14:09

Despacho

•18/01/2017, 14:09

Despacho

•18/01/2017, 14:09

Despacho

•18/01/2017, 14:09

Despacho

•18/01/2017, 14:07

Despacho

•18/01/2017, 13:59

Despacho

•18/01/2017, 13:59

Despacho

•18/01/2017, 13:54

Despacho

•18/01/2017, 13:48