Execução Fiscal 0001003-41.2010.8.12.0030 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2022

Valor da Causa

R$ 7.488,44

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

LUCIENE MARA DE SOUZA - ME

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 30·Representa: Autor

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 14:19

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 14:18

Prazo em Curso

27/09/2024, 13:37

Prazo em Curso

27/09/2024, 13:37

Transitado em Julgado em data

27/09/2024, 13:34

Transitado em Julgado em data

27/09/2024, 13:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/09/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 00:54

Prazo em Curso

13/09/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Luciene Mara de Souza - ME - réu-revel Processo 0001003-41.2010.8.12.0030 - Execução Fiscal - Exectda: Luciene Mara de Souza - ME - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

13/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 23:12

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 12:32

Todas as movimentações(236)

Arquivado Definitivamente

22/10/2024, 14:19

Juntada de Outros documentos

22/10/2024, 14:18

Prazo em Curso

27/09/2024, 13:37

Prazo em Curso

27/09/2024, 13:37

Transitado em Julgado em data

27/09/2024, 13:34

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 12:01

Interlocutória

•01/03/2023, 17:35

Transitado em Julgado em data

27/09/2024, 13:27

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/09/2024, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2024, 11:15

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 00:54

Prazo em Curso

13/09/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Luciene Mara de Souza - ME - réu-revel Processo 0001003-41.2010.8.12.0030 - Execução Fiscal - Exectda: Luciene Mara de Souza - ME - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

13/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 23:12

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 09:34

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 12:32

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 12:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2024, 12:32

Emissão da Relação

11/09/2024, 11:57

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:01

Declarada decadência ou prescrição

10/09/2024, 12:01

Registro de Sentença

10/09/2024, 12:01

Conclusos para julgamento

05/09/2024, 16:49

Processo Desarquivado

18/07/2024, 07:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2024, 16:34

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 01:08

Arquivado Provisoriamente

17/07/2023, 17:10

Expedição de Certidão.

17/07/2023, 17:06

Prazo em Curso

16/06/2023, 19:58

Prazo em Curso

16/06/2023, 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/05/2023, 11:55

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/05/2023, 11:55

Expedição de Certidão.

22/05/2023, 00:54

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

12/05/2023, 13:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/05/2023, 13:04

Expedição de Certidão.

12/05/2023, 13:04

Prazo em Curso

20/03/2023, 09:40

Prazo em Curso

20/03/2023, 09:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

09/03/2023, 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/03/2023, 11:22

Expedição de Certidão.

02/03/2023, 17:07

Expedição de Outros documentos.

02/03/2023, 17:07

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

02/03/2023, 17:07

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 17:06

Juntada de Informações

02/03/2023, 17:06

Juntada de Outros documentos

02/03/2023, 17:06

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/03/2023, 17:35

Decretada a indisponibilidade de bens

01/03/2023, 17:35

Conclusos para decisão

20/02/2023, 10:41

Juntada de Outros documentos

20/02/2023, 10:16

Juntada de Outros documentos

20/02/2023, 10:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

15/02/2023, 17:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/01/2023, 00:39

Conclusos para decisão

22/11/2022, 13:04

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

07/10/2022, 14:53

Redistribuição de Processo - Saída

07/10/2022, 14:53

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

07/10/2022, 14:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

22/08/2022, 17:41

Prazo em Curso

04/08/2022, 20:55

Proferida decisão interlocutória

02/08/2022, 17:46

Conclusos para despacho

15/07/2022, 16:25

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/07/2022, 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/07/2022, 15:16

Expedição de Certidão.

12/07/2022, 08:38

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 08:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

12/07/2022, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2022, 10:19

Conclusos para despacho

06/07/2022, 14:18

Expedição de Certidão.

06/07/2022, 14:17

Processo Desarquivado

19/01/2022, 16:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/12/2021, 03:57

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

09/12/2021, 02:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/11/2021, 03:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2021, 01:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 01:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2021, 02:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/08/2021, 00:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/08/2021, 01:52

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/05/2021, 03:10

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/05/2021, 05:32

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/01/2021, 00:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

17/12/2020, 02:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/10/2020, 01:49

Arquivado Provisoriamente

01/09/2020, 16:08

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

31/08/2020, 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/08/2020, 17:42

Expedição de Certidão.

28/08/2020, 00:57

Expedição de Certidão.

18/08/2020, 14:46

Expedição de Outros documentos.

18/08/2020, 14:45

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/08/2020, 14:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2020, 18:17

Proferida decisão interlocutória

17/08/2020, 18:17

Conclusos para despacho

02/07/2020, 16:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/07/2020, 19:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2020, 19:47

Publicado ato_publicado em 25/06/2020.

25/06/2020, 23:07

Relação encaminhada ao D.J.

25/06/2020, 08:27

Expedição de Certidão.

24/06/2020, 17:27

Expedição de Outros documentos.

24/06/2020, 17:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/06/2020, 17:26

Juntada de Informações

23/06/2020, 13:11

Expedição em análise para assinatura

22/06/2020, 13:08

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/06/2020, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

19/06/2020, 18:44

Juntada de Outros documentos

19/06/2020, 18:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2020, 09:23

Proferida decisão interlocutória

03/06/2020, 17:35

Conclusos para despacho

19/02/2020, 14:50

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/02/2020, 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2020, 15:28

Expedição de Certidão.

08/02/2020, 01:30

Expedição de Certidão.

29/01/2020, 14:18

Expedição de Outros documentos.

29/01/2020, 14:17

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

29/01/2020, 14:17

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

28/01/2020, 20:28

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2020, 20:28

Conclusos para julgamento

22/01/2020, 15:43

Conclusos para julgamento

15/01/2020, 11:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/01/2020.

15/01/2020, 11:38

Processo Desarquivado

15/01/2020, 11:35

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/06/2019, 04:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2019, 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2018, 03:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/11/2018, 01:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/07/2018, 04:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/06/2018, 04:06

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/02/2018, 05:48

Arquivado Provisoriamente

13/09/2016, 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2016, 16:49

Expedição de Certidão.

26/08/2016, 17:07

Prazo em Curso

26/08/2016, 15:23

Ato ordinatório praticado

26/08/2016, 15:22

Autos preparados para expedição

17/08/2016, 14:49

Juntada de Outros documentos

01/06/2016, 13:44

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2016, 13:43

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2016, 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2016, 18:19

Conclusos para decisão

20/10/2015, 13:11

Conclusos para despacho

07/08/2015, 13:56

Processo Desarquivado

07/08/2015, 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2015, 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/05/2015, 12:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/05/2015, 02:22

Arquivado Provisoriamente

19/05/2014, 13:29

Documento Digitalizado

14/10/2013, 12:00

Suspenso em Cartório

14/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/10/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

09/10/2013, 12:00

Expedição de Ofício.

26/09/2013, 12:00

Prazo em Curso

26/09/2013, 12:00

Expedição em análise para assinatura

24/09/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2013, 12:00

Conclusos para despacho

09/09/2013, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/09/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

18/07/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

12/07/2013, 12:00

Juntada de Mandado

12/07/2013, 12:00

Juntada de NULL

12/07/2013, 12:00

Prazo em Curso

12/07/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

20/06/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/06/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/06/2013, 12:00

Prazo em Curso

20/06/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/05/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

14/05/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

24/04/2013, 12:00

Expedição de Carta.

24/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

24/04/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

05/04/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

05/04/2013, 12:00

Conclusos para despacho

27/03/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/02/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

25/02/2013, 12:00

Juntada de Mandado

21/02/2013, 12:00

Juntada de NULL

21/02/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

06/12/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/12/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

05/12/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

30/10/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

19/10/2012, 12:00

Transferência da Conclusão

16/10/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2012, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/09/2012, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/09/2012, 12:00

Conclusos para despacho

27/09/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/08/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

07/08/2012, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/08/2012, 12:00

Expedição de Carta.

26/07/2012, 12:00

Prazo em Curso

26/07/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

25/07/2012, 12:00

Juntada de Mandado

20/07/2012, 12:00

Juntada de NULL

20/07/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

20/07/2012, 12:00

Expedição de Mandado.

19/06/2012, 12:00

Prazo em Curso

19/06/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

15/06/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

05/06/2012, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/06/2012, 12:00

Retorno da Conclusão ao Juiz Titular

14/05/2012, 12:00

Conclusos para despacho

16/04/2012, 12:00

Autos preparados para expedição

16/11/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

16/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

14/10/2011, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

06/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Advogado

04/10/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Advogado do Autor

08/07/2011, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Estado

16/06/2011, 12:00

Juntada de NULL

14/06/2011, 12:00

Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

02/02/2011, 12:00

Expedição de Documento Realizada

28/01/2011, 12:00

Aguardando Assinar Expediente

28/01/2011, 12:00

Despacho Proferido

02/06/2010, 12:00

Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

02/06/2010, 12:00

Aguardando Expedição de Ofício

02/06/2010, 12:00

Conclusos para Despacho

27/05/2010, 12:00

Recebimento do Processo no Cartório

26/05/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

26/05/2010, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

25/05/2010, 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

25/05/2010, 12:00

Interlocutória

•15/02/2023, 17:01

Interlocutória

•02/08/2022, 17:46

Despacho

•09/07/2022, 10:19

Interlocutória

•17/08/2020, 18:17

Despacho

•19/06/2020, 18:44

Interlocutória

•04/06/2020, 09:23

Despacho

•28/01/2020, 20:28

Ato Ordinatório

•26/08/2016, 15:22

Despacho

•01/06/2016, 13:43

Despacho

•12/09/2013, 16:27

Despacho

•05/04/2013, 10:06

Despacho

•19/10/2012, 10:45

Despacho

•04/06/2012, 19:14

Todos os documentos(16)

Sentença

•10/09/2024, 12:01

Interlocutória

•01/03/2023, 17:35

Interlocutória

•15/02/2023, 17:01

Interlocutória

•02/08/2022, 17:46

Despacho

•09/07/2022, 10:19

Interlocutória

•17/08/2020, 18:17

Despacho

•19/06/2020, 18:44

Interlocutória

•04/06/2020, 09:23

Despacho

•28/01/2020, 20:28

Ato Ordinatório

•26/08/2016, 15:22

Despacho

•01/06/2016, 13:43

Despacho

•12/09/2013, 16:27

Despacho

•05/04/2013, 10:06

Despacho

•19/10/2012, 10:45

Despacho

•04/06/2012, 19:14

Despacho

•14/10/2011, 16:36