Execução Fiscal 0019715-89.1998.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/07/2001

Valor da Causa

R$ 290,79

Órgão julgador

Vara Execução Fiscal da Fazenda Pública Municipal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Apelação Cível · Des. Vilson Bertelli

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE

CNPJ

Autor

RIBEIRO & RAMOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATO CANDIDO VIANA

OAB/MS 4968·Representa: Autor

PROCURADOR DO MUNICIPIO

Representa: Autor

A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

OAB/MS 1001·Representa: Réu

Movimentações

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 04:47

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:36

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 14:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2026, 18:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/03/2026, 18:30

Autos preparados para expedição

03/03/2026, 08:32

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 08:31

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:31

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2026, 08:31

Autos preparados para expedição

20/01/2026, 15:52

Autos preparados para expedição

20/01/2026, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 14:27

Conclusos para despacho

11/12/2025, 16:18

Conclusos para despacho

11/12/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 17:57

Todas as movimentações(146)

Expedição de Certidão.

22/03/2026, 04:47

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 14:36

Ato ordinatório praticado

12/03/2026, 14:35

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/03/2026, 18:30

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/03/2026, 18:30

Documentos

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:35

Despacho

•16/12/2025, 14:27

Autos preparados para expedição

03/03/2026, 08:32

Expedição de Certidão.

03/03/2026, 08:31

Expedição de Outros documentos.

03/03/2026, 08:31

Autos entregues em carga ao Defensor

03/03/2026, 08:31

Autos preparados para expedição

20/01/2026, 15:52

Autos preparados para expedição

20/01/2026, 15:51

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2025, 14:27

Conclusos para despacho

11/12/2025, 16:18

Conclusos para despacho

11/12/2025, 16:18

Juntada de Outros documentos

10/12/2025, 17:57

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/12/2025, 17:57

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

10/12/2025, 17:57

Autos preparados para expedição

02/12/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos.

02/12/2025, 14:39

Autos entregues em carga ao Defensor

02/12/2025, 14:39

Expedição de Certidão.

02/12/2025, 14:38

Expedição em análise para assinatura

06/10/2025, 14:42

Expedição em análise para assinatura

16/07/2025, 13:33

Autos preparados para expedição

09/07/2025, 09:27

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 09:26

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.

07/03/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 21:36

Documento Digitalizado

17/12/2024, 15:04

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

17/12/2024, 15:04

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

17/12/2024, 15:04

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 19:53

Ato ordinatório praticado

16/12/2024, 19:53

Expedição de Outros documentos.

13/12/2024, 10:36

Autos entregues em carga ao Defensor

13/12/2024, 10:36

Autos preparados para expedição

13/12/2024, 09:50

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/11/2024, 15:37

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2024, 15:37

Conclusos para despacho

13/11/2024, 15:35

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

12/11/2024, 13:12

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/11/2024, 13:12

Transitado em Julgado em data

12/11/2024, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Ribeiro & Ramos Ltda DefPub 1ª Cur E: Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL - CDA QUE NÃO ATENDE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 2, §§ 5º E 6º, DA LEF - INTIMAÇÃO PESSOAL PARA SANAR O VÍCIO NÃO ATENDIDA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Considerando que a CDA não atende os requisitos legais exigidos pelo art. 2º, §§5º e 6º da LEF, deveria o Município promover o correto andamento processual no sentido de sanar os vícios, substituindo a CDA para fazer constar nela o fundamento legal da dívida e o número do processo administrativo respectivo. No entanto, a despeito de realizada a intimação pessoal da parte exequente para que, especificamente, desse andamento ao feito sob pena de extinção, a sua inércia autoriza a prolação da sentença terminativa. Sentença de extinção mantida. Recurso conhecido e improvido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0019715-89.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Ribeiro & Ramos Ltda DefPub 1ª Cur E: Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0019715-89.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a):

16/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: João Bahia de Holanda Sousa (OAB: 29080/MS) Apelado: Ribeiro & Ramos Ltda DefPub 1ª Cur E: Alceu Conterato Junior (OAB: 8600/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 12/09/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0019715-89.1998.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida

13/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 20:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/09/2024, 20:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

11/09/2024, 20:12

Prazo em Curso

11/09/2024, 12:39

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

05/09/2024, 17:59

Juntada de Petição de Contra-razões

05/09/2024, 17:59

Expedição de Certidão.

08/08/2024, 00:53

Expedição de Certidão.

29/07/2024, 14:59

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 14:59

Expedição de Outros documentos.

25/07/2024, 11:36

Autos entregues em carga ao Defensor

25/07/2024, 11:35

Autos preparados para expedição

25/07/2024, 11:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/07/2024, 14:22

Expedição de Certidão.

22/07/2024, 14:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos

22/07/2024, 14:21

Registro de Sentença

22/07/2024, 14:21

Conclusos para decisão

06/06/2024, 16:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/06/2024.

05/06/2024, 07:55

Expedição de Certidão.

19/05/2024, 01:11

Expedição de Certidão.

09/05/2024, 13:25

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 13:24

Autos preparados para expedição

07/05/2024, 12:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/05/2024, 09:11

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2024, 09:11

Conclusos para decisão

25/09/2023, 18:14

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

25/09/2023, 16:56

Juntada de Petição de Embargos de declaração

25/09/2023, 16:55

Prazo em Curso

14/09/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 13:59

Autos entregues em carga ao Defensor

14/09/2023, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2023, 07:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2023, 07:28

Conclusos para decisão

11/09/2023, 17:30

Juntada de Petição de Apelação

11/09/2023, 11:04

Expedição de Certidão.

27/08/2023, 01:47

Publicado ato_publicado em 18/08/2023.

18/08/2023, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

18/08/2023, 08:09

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 16:54

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 16:53

Autos preparados para expedição

17/08/2023, 16:29

Emissão da Relação

17/08/2023, 16:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/08/2023, 09:07

Expedição de Certidão.

17/08/2023, 09:07

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/08/2023, 09:07

Registro de Sentença

17/08/2023, 09:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 03:46

Conclusos para despacho

30/05/2023, 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2023, 14:05

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 00:35

Expedição de Certidão.

04/04/2023, 10:10

Ato ordinatório praticado

04/04/2023, 10:10

Autos preparados para expedição

29/03/2023, 12:09

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/03/2023, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

29/03/2023, 12:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/04/2019, 15:59

Conclusos para decisão

17/04/2019, 15:59

Conclusos para despacho

16/04/2019, 16:55

Expedição de Certidão.

16/04/2019, 16:52

Processo convertido em eletrônico

16/04/2019, 16:51

Documento Digitalizado

23/09/2015, 17:19

Prazo em Curso

23/07/2014, 16:58

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/07/2014, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

22/07/2014, 16:55

Conclusos para despacho

22/07/2014, 15:49

Expedição de Certidão.

22/07/2014, 15:27

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/01/2014, 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/01/2014, 12:41

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

28/01/2014, 16:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

10/01/2014, 18:13

Autos preparados para vista/intimação

04/12/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

02/12/2013, 12:00

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2013, 12:00

Conclusos para decisão

18/11/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

23/10/2013, 12:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Municipio

29/06/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2011.

17/06/2011, 12:00

Autos preparados para vista/intimação

17/06/2011, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/05/2011.

20/05/2011, 12:00

Autos preparados para juntada

19/05/2011, 12:00

Expedição de Certidão.

11/05/2011, 12:00

Autos preparados para expedição

27/01/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/06/2010, 12:00

Despacho Interlocutório

14/06/2010, 12:00

Conclusos para despacho

07/06/2010, 12:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

31/05/2010, 12:00

Expedição de Certidão.

14/05/2010, 12:00

Recebidos os Autos da Procuradoria Município

10/05/2010, 12:00

Autos em Carga ao Procurador do Municipio

23/05/2006, 12:00

Aguardando Vista ao Procurador do Município

03/02/2006, 12:00

Aguardando Juntada de Mandado

08/09/2005, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

09/09/2002, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

20/11/2001, 12:00

Aguardando Expedição de Mandado

19/07/2001, 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento

13/07/2001, 12:00

Termo de Juntada

05/03/2001, 12:00

Aguardando

23/02/2001, 12:00

Autos em Carga

10/11/2000, 12:00

Vista

03/10/2000, 12:00

Termo de Juntada

23/02/2000, 12:00

Aguardando Cumprimento de Mandado

02/12/1999, 12:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/08/1998, 12:00

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 19:53

Despacho

•27/11/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 14:59

Sentença

•22/07/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 13:24

Despacho

•07/05/2024, 09:11

Despacho

•14/09/2023, 07:28

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 16:53

Sentença

•17/08/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 10:10

Despacho

•29/03/2023, 12:04

Despacho

•16/04/2019, 16:50

Despacho

•16/04/2019, 16:49

Todos os documentos(17)

Ato Ordinatório

•12/03/2026, 14:35

Despacho

•16/12/2025, 14:27

Ato Ordinatório

•16/12/2024, 19:53

Despacho

•27/11/2024, 15:37

Ato Ordinatório

•29/07/2024, 14:59

Sentença

•22/07/2024, 14:21

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 13:24

Despacho

•07/05/2024, 09:11

Despacho

•14/09/2023, 07:28

Ato Ordinatório

•17/08/2023, 16:53

Sentença

•17/08/2023, 09:07

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 10:10

Despacho

•29/03/2023, 12:04

Despacho

•16/04/2019, 16:50

Despacho

•16/04/2019, 16:49

Despacho

•16/04/2019, 16:49

Despacho

•16/04/2019, 16:49