Execução Fiscal 0500824-32.2006.8.12.0049 - TJMS

Execução Fiscal 0500824-32.2006.8.12.0049 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/11/2024, 15:21

Juntada de Ofício

08/11/2024, 14:53

Prazo em Curso

21/10/2024, 16:15

Prazo em Curso

21/10/2024, 16:15

Transitado em Julgado em data

21/10/2024, 16:14

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

10/10/2024, 18:05

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

10/10/2024, 18:05

Expedição de Outros documentos.

27/09/2024, 13:56

Autos entregues em carga ao Defensor

27/09/2024, 13:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2024, 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 16:46

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Wilson Maingué Neto (OAB 10845B/MS), Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB 1001/MS) Processo 0500824-32.2006.8.12.0049 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Rogério Lemos Ribeiro - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

13/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 23:12

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 09:34

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 16:02

Despacho

•04/02/2019, 16:04

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Ofício

Prazo em Curso

Prazo em Curso

Transitado em Julgado em data

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Defensor

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

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