Execução Fiscal 0800061-45.2010.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/09/2022

Valor da Causa

R$ 240.435,77

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

AGRO CARNES ALIMENTOS ATC LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 13:10

Juntada de NULL

27/09/2024, 13:10

Prazo em Curso

26/09/2024, 16:52

Prazo em Curso

26/09/2024, 16:52

Transitado em Julgado em data

26/09/2024, 16:52

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 00:53

Prazo em Curso

13/09/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: AGRO CARNES ALIMENTOS ATC LTDA - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I. Intimação - AGRO CARNES ALIMENTOS ATC LTDA - réu-revel Processo 0800061-45.2010.8.12.0007 - Execução Fiscal -

13/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 23:11

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2024, 12:31

Todas as movimentações(259)

Arquivado Definitivamente

27/09/2024, 13:10

Juntada de NULL

27/09/2024, 13:10

Prazo em Curso

26/09/2024, 16:52

Prazo em Curso

26/09/2024, 16:52

Transitado em Julgado em data

26/09/2024, 16:52

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 13:01

Interlocutória

•26/04/2022, 16:21

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2024, 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 12:53

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 00:53

Prazo em Curso

13/09/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: AGRO CARNES ALIMENTOS ATC LTDA - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I. Intimação - AGRO CARNES ALIMENTOS ATC LTDA - réu-revel Processo 0800061-45.2010.8.12.0007 - Execução Fiscal -

13/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 23:11

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 12:31

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 12:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2024, 12:31

Emissão da Relação

11/09/2024, 12:10

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:01

Declarada decadência ou prescrição

10/09/2024, 13:01

Registro de Sentença

10/09/2024, 13:01

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 16:40

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/07/2024, 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 15:21

Expedição de Certidão.

20/06/2024, 00:16

Expedição de Certidão.

10/06/2024, 08:16

Expedição de Outros documentos.

10/06/2024, 08:16

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

10/06/2024, 08:16

Juntada de NULL

03/05/2024, 16:39

Prazo em Curso

16/04/2024, 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/06/2023, 08:35

Prazo em Curso

18/05/2023, 13:29

Prazo em Curso

18/05/2023, 13:29

Processo Desarquivado

18/05/2023, 13:28

Arquivado Provisoriamente

18/05/2023, 13:28

Prazo em Curso

03/03/2023, 19:05

Prazo em Curso

03/03/2023, 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/02/2023, 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/10/2022, 09:35

Prazo em Curso

08/09/2022, 15:41

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

04/09/2022, 09:52

Redistribuição de Processo - Saída

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

04/09/2022, 09:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/07/2022, 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/06/2022, 20:31

Prazo em Curso

27/04/2022, 11:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2022, 16:21

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/04/2022, 16:21

Despacho Saneador

26/04/2022, 16:21

Conclusos para decisão

23/04/2022, 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2022, 21:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 02:49

Prazo em Curso

30/09/2021, 10:42

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

14/09/2021, 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/09/2021, 14:34

Expedição de Certidão.

31/08/2021, 09:58

Expedição de Outros documentos.

31/08/2021, 09:58

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

31/08/2021, 09:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

30/08/2021, 00:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 03:36

Documento Digitalizado

13/08/2021, 15:06

Juntada de Ofício

13/08/2021, 15:06

Prazo em Curso

12/08/2021, 14:11

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

06/08/2021, 00:00

Expedição de Ofício.

29/07/2021, 19:51

Expedição de Ofício.

29/07/2021, 19:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2021, 14:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

29/07/2021, 14:11

Autos preparados para expedição

31/05/2021, 13:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/05/2021, 08:57

Despacho Saneador

29/05/2021, 08:57

Conclusos para decisão

28/05/2021, 17:58

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/05/2021, 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/05/2021, 21:30

Expedição de Certidão.

24/05/2021, 18:10

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 18:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

24/05/2021, 18:09

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2021.

24/05/2021, 18:08

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/05/2021, 01:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 01:10

Prazo em Curso

04/05/2021, 14:36

Prazo em Curso

31/03/2021, 15:48

Documento Digitalizado

31/03/2021, 15:46

Autos preparados para expedição

12/03/2021, 16:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/03/2021, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2021, 14:50

Conclusos para despacho

11/03/2021, 17:49

Juntada de Ofício

10/03/2021, 16:15

Prazo em Curso

01/02/2021, 13:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

21/01/2021, 00:00

Prazo em Curso

15/01/2021, 12:08

Expedição de Ofício.

14/01/2021, 16:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2021, 13:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

14/01/2021, 13:51

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/01/2021, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

14/01/2021, 12:14

Conclusos para despacho

13/01/2021, 17:03

Expedição de Certidão.

13/01/2021, 17:02

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/01/2021, 17:27

Despacho Saneador

12/01/2021, 17:27

Conclusos para decisão

12/01/2021, 15:33

Processo Desarquivado

12/01/2021, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/01/2021, 10:18

Juntada de Ofício

23/03/2018, 16:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

13/02/2018, 04:09

Arquivado Provisoriamente

17/10/2017, 18:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/10/2017, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2017, 14:56

Expedição de Certidão.

16/10/2017, 08:25

Expedição de Certidão.

06/10/2017, 14:42

Expedição de Outros documentos.

06/10/2017, 14:42

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2017, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2017, 11:58

Proferido despacho de mero expediente

06/10/2017, 11:58

Conclusos para despacho

14/08/2017, 16:41

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/08/2017, 18:03

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

07/08/2017, 18:03

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

07/08/2017, 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/08/2017, 12:33

Expedição de Certidão.

03/08/2017, 13:53

Expedição de Outros documentos.

03/08/2017, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2017, 13:52

Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2017.

03/08/2017, 13:51

Expedição em análise para assinatura

25/07/2017, 18:00

Prazo em Curso

05/04/2017, 08:28

Prazo em Curso

28/03/2017, 14:45

Arquivado Provisoriamente

28/03/2017, 14:44

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2017, 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2017, 16:23

Expedição de Certidão.

22/03/2017, 13:33

Expedição de Outros documentos.

22/03/2017, 13:32

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/03/2017, 13:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2017, 11:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

22/03/2017, 11:05

Conclusos para despacho

21/03/2017, 14:12

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/03/2017, 21:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

15/03/2017, 21:45

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

15/03/2017, 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/03/2017, 16:27

Expedição de Certidão.

06/03/2017, 14:05

Expedição de Outros documentos.

06/03/2017, 14:05

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/03/2017, 14:05

Juntada de Outros documentos

06/03/2017, 14:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/03/2017, 16:06

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2017, 13:59

Conclusos para decisão

22/11/2016, 09:49

Conclusos para decisão

22/11/2016, 09:19

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/11/2016, 18:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/11/2016, 18:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

18/11/2016, 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/11/2016, 12:31

Expedição de Certidão.

16/11/2016, 15:18

Expedição de Outros documentos.

16/11/2016, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/11/2016, 14:02

Autos preparados para expedição

28/10/2016, 23:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/09/2016, 15:38

Despacho Saneador

15/09/2016, 15:38

Conclusos para decisão

15/09/2016, 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/08/2016, 15:45

Prazo em Curso

16/08/2016, 14:06

Documento Digitalizado

16/08/2016, 14:01

Expedição em análise para assinatura

16/08/2016, 09:44

Expedição de Carta.

13/08/2016, 13:48

Juntada de Outros documentos

13/08/2016, 13:36

Juntada de Outros documentos

13/08/2016, 13:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2016, 19:36

Despacho Saneador

08/08/2016, 19:36

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

08/08/2016, 18:47

Conclusos para decisão

02/06/2016, 17:31

Conclusos para decisão

19/05/2016, 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/05/2016, 17:11

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/04/2016, 18:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

29/04/2016, 18:11

Conclusos para despacho

29/04/2016, 13:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/04/2016.

29/04/2016, 13:03

Prazo em Curso

28/04/2016, 15:53

Documento Digitalizado

19/04/2016, 17:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/04/2016, 17:00

Expedição de Outros documentos.

19/04/2016, 16:57

Informação do Sistema

04/04/2016, 17:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/03/2016, 01:29

Prazo em Curso

09/03/2016, 11:07

Expedição de Carta.

09/03/2016, 09:52

Autos preparados para expedição

25/11/2015, 14:07

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/11/2015, 16:37

Despacho Saneador

23/11/2015, 16:37

Conclusos para decisão

15/10/2015, 12:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2015, 07:35

Prazo em Curso

14/10/2015, 09:19

Documento Digitalizado

14/10/2015, 09:17

Expedição de Carta.

08/10/2015, 15:30

Expedição em análise para assinatura

07/10/2015, 08:59

Autos preparados para expedição

30/09/2015, 14:17

Juntada de Outros documentos

29/09/2015, 19:45

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2015, 19:45

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/09/2015, 19:45

Conclusos para decisão

07/07/2015, 11:36

Desapensado do processo número do processo

02/07/2015, 18:52

Conclusos para decisão

01/07/2015, 00:55

Processo Desarquivado

01/07/2015, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/06/2015, 11:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

25/10/2012, 12:00

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/08/2012, 12:00

Arquivado Provisoriamente

28/02/2012, 12:00

Despacho Interlocutório

27/02/2012, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/02/2012, 12:00

Conclusos para despacho

26/01/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

25/01/2012, 12:00

Expedição em análise para assinatura

25/01/2012, 12:00

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/01/2012.

25/01/2012, 12:00

Prazo em Curso

29/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/11/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

22/11/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

22/11/2011, 12:00

Despacho Interlocutório

21/11/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/11/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

21/11/2011, 12:00

Conclusos para despacho

18/10/2011, 12:00

Conclusos para decisão

18/10/2011, 12:00

Prazo em Curso

17/10/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

14/10/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

14/10/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

14/10/2011, 12:00

Autos entregues em carga ao Promotor

13/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/10/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

04/10/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

04/10/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2011, 12:00

Despacho Interlocutório

03/10/2011, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/10/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

03/10/2011, 12:00

Conclusos para decisão

26/08/2011, 12:00

Conclusos para despacho

22/08/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/08/2011, 12:00

Entranhamento do Processo

08/08/2011, 12:00

Juntada de Carta precatória

21/07/2011, 16:35

Entranhamento do Processo

21/07/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

24/05/2011, 12:00

Prazo em Curso

24/05/2011, 12:00

Juntada de Carta precatória

14/04/2011, 18:52

Entranhamento do Processo

14/04/2011, 12:00

Prazo em Curso

11/03/2011, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/02/2011, 14:02

Entranhamento do Processo

16/02/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

16/02/2011, 12:00

Expedição em análise para assinatura

16/02/2011, 12:00

Certificado nos Autos

16/02/2011, 12:00

Certificado nos Autos

16/02/2011, 12:00

Apensamento/Entranhamento do Processo

16/02/2011, 12:00

Prazo em Curso

28/01/2011, 12:00

Juntada de Mandado

28/01/2011, 12:00

Juntada de NULL

28/01/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

28/01/2011, 12:00

Expedição de Mandado.

17/01/2011, 12:00

Prazo em Curso

17/01/2011, 12:00

Juntada de Outros documentos

17/01/2011, 12:00

Despacho de recebimento da inicial

29/11/2010, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/11/2010, 12:00

Distribuído por sorteio

24/11/2010, 12:00

Interlocutória

•29/05/2021, 08:57

Despacho

•12/03/2021, 14:50

Despacho

•14/01/2021, 12:14

Interlocutória

•12/01/2021, 17:27

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Todos os documentos(61)

Sentença

•10/09/2024, 13:01

Interlocutória

•26/04/2022, 16:21

Interlocutória

•29/05/2021, 08:57

Despacho

•12/03/2021, 14:50

Despacho

•14/01/2021, 12:14

Interlocutória

•12/01/2021, 17:27

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Acórdão

•23/03/2018, 16:17

Despacho

•06/10/2017, 11:58

Interlocutória

•22/03/2017, 11:05

Despacho

•03/03/2017, 16:06

Interlocutória

•15/09/2016, 15:38

Interlocutória

•08/08/2016, 19:36

Interlocutória

•29/04/2016, 18:11

Interlocutória

•23/11/2015, 16:37

Interlocutória

•29/09/2015, 19:45

Despacho

•27/02/2012, 16:27

Despacho

•21/11/2011, 19:44

Despacho

•03/10/2011, 17:20

Despacho

•29/11/2010, 11:48