Execução Fiscal 0801706-12.2015.8.12.0046 - TJMS

Execução Fiscal 0801706-12.2015.8.12.0046 - TJMS | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/10/2024, 13:46

Transitado em Julgado em data

07/10/2024, 13:45

Prazo em Curso

16/09/2024, 15:36

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Doriane Gomes Chamorro (OAB 8953/MS), Natalina Luiz de Lima (OAB 6279/MS) Processo 0801706-12.2015.8.12.0046 - Execução Fiscal - Exeqte: 'Estado de Mato Grosso do Sul - Exectdo: Antonio Carlos Archilha - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

13/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 23:12

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 09:34

Emissão da Relação

11/09/2024, 18:59

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 12:59

Declarada decadência ou prescrição

10/09/2024, 12:59

Registro de Sentença

10/09/2024, 12:59

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 15:58

Processo Desarquivado

23/07/2024, 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2024, 17:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/03/2024, 00:40

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 04:05

Documentos

Sentença

•10/09/2024, 12:59

Interlocutória

•05/04/2022, 18:31

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Expedição de Certidão.

Declarada decadência ou prescrição

Registro de Sentença

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

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