Execução Fiscal 0801789-75.2016.8.12.0019 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/06/2022

Valor da Causa

R$ 4.411.954,65

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Autos preparados para expedição

13/05/2026, 08:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/05/2026, 08:53

Prazo em Curso

14/04/2026, 17:34

Expedição de Carta.

14/04/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/04/2026, 16:45

Autos preparados para expedição

17/03/2026, 07:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 17:13

Despacho Saneador

16/03/2026, 17:13

Conclusos para decisão

28/01/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 05:10

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 05:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/12/2025, 05:10

Todas as movimentações(121)

Autos preparados para expedição

13/05/2026, 08:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/05/2026, 08:53

Prazo em Curso

14/04/2026, 17:34

Expedição de Carta.

14/04/2026, 16:47

Expedição de Certidão.

14/04/2026, 16:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

14/04/2026, 16:45

Autos preparados para expedição

17/03/2026, 07:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

16/03/2026, 17:13

Despacho Saneador

16/03/2026, 17:13

Conclusos para decisão

28/01/2026, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 17:21

Expedição de Certidão.

17/01/2026, 13:58

Expedição de Certidão.

18/12/2025, 05:10

Expedição de Outros documentos.

18/12/2025, 05:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

18/12/2025, 05:10

Documento Digitalizado

11/12/2025, 07:35

Determinada restrição de veículos

10/12/2025, 17:08

Conclusos para decisão

17/10/2025, 17:43

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/10/2025, 16:33

Documento Digitalizado

15/10/2025, 13:34

Expedição de Certidão.

14/10/2025, 10:41

Prazo em Curso

08/10/2025, 14:41

Prazo em Curso

08/10/2025, 14:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

07/10/2025, 18:35

Bloqueio, Penhora ou Arresto

07/10/2025, 18:35

Conclusos para decisão

07/08/2025, 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/06/2025, 09:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/06/2025.

17/06/2025, 18:53

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/06/2025, 17:00

Expedição de Certidão.

17/04/2025, 13:51

Expedição de Certidão.

07/04/2025, 16:12

Expedição de Outros documentos.

07/04/2025, 16:12

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2025, 16:12

Informação do Sistema

15/03/2025, 22:05

Apensado ao processo numero do processo

15/03/2025, 22:05

Juntada de Ofício

25/02/2025, 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/02/2025, 10:46

Expedição de Certidão.

18/02/2025, 10:44

Expedição de Certidão.

07/02/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

07/02/2025, 18:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/02/2025, 18:41

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/02/2025.

07/02/2025, 18:30

Prazo em Curso

27/01/2025, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS) Processo 0801789-75.2016.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Bordão & Apestigue Ltda - Intimação da parte executada acerca da manifestação do exequente de f. 114/118.

17/01/2025, 00:00

Publicado ato_publicado em 16/01/2025.

16/01/2025, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

16/01/2025, 08:10

Emissão da Relação

15/01/2025, 17:39

Documento Digitalizado

14/01/2025, 15:55

Expedição de Certidão.

14/01/2025, 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/12/2024, 09:15

Expedição de Certidão.

17/12/2024, 19:18

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 19:18

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/12/2024, 19:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/11/2024, 16:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2024, 02:18

Informação do Sistema

04/10/2024, 12:44

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Daniel Ribas da Cunha (OAB 16626/MS) Processo 0801789-75.2016.8.12.0019 - Execução Fiscal - Exectdo: Bordão & Apestigue Ltda - Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido formulado na exceção de pré-executividade, apenas para o fim de determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto da CDA que embasa a cobrança do crédito nestes autos, devendo ser adotados os índices previstos na legislação estadual, limitada a atualização mensal àquela estabelecida pela SELIC para o mesmo período, desde a data dos fatos geradores. O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento - limite da taxa nesse mês quando ocorrido o pagamento. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I). O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, devidamente corrigido também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado. O valor dos honorários advocatícios fixados serão reduzidos pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, em relação ao proveito econômico apurado após 30/11/2017 em razão da concordância do Estado com o pedido de limitação da correção mensal do débito à taxa Selic a partir de tal data. Com relação ao débito anterior à tal data, ante a falta de concordância do Estado em retroação à data do fato gerador, não se aplica a redução. Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito nesta execução fiscal. Int. e cumpra-se.

13/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 23:11

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 09:33

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 12:49

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 12:49

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2024, 12:49

Emissão da Relação

11/09/2024, 12:44

Acolhida a exceção de pré-executividade

10/09/2024, 16:17

Conclusos para decisão

08/08/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/05/2024, 07:00

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/05/2024, 07:00

Expedição de Certidão.

19/04/2024, 01:21

Expedição de Certidão.

09/04/2024, 16:54

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 16:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/04/2024, 16:54

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 22:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 02:47

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

07/12/2023, 18:46

Conclusos para despacho

04/12/2023, 09:43

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

27/11/2023, 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/11/2023, 10:19

Expedição de Certidão.

26/10/2023, 01:19

Expedição de Certidão.

16/10/2023, 07:00

Expedição de Outros documentos.

16/10/2023, 07:00

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/10/2023, 06:59

Proferida decisão interlocutória

09/10/2023, 15:58

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 00:26

Conclusos para despacho

05/06/2023, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/05/2023, 12:05

Expedição em análise para assinatura

23/05/2023, 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/02/2023, 22:30

Autos preparados para expedição

24/01/2023, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2022, 15:19

Conclusos para decisão

04/08/2022, 14:33

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/08/2022, 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/08/2022, 22:00

Expedição de Certidão.

28/07/2022, 06:13

Expedição de Outros documentos.

28/07/2022, 06:13

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

28/07/2022, 06:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

27/07/2022, 20:04

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 20:04

Conclusos para despacho

26/07/2022, 19:14

Autos preparados para expedição

26/07/2022, 15:59

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

20/06/2022, 18:56

Redistribuição de Processo - Saída

20/06/2022, 18:56

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

20/06/2022, 18:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

03/06/2022, 16:34

Expedição de Certidão.

03/06/2022, 16:33

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/03/2022, 22:30

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/03/2022, 22:30

Expedição de Certidão.

17/03/2022, 15:35

Expedição de Outros documentos.

17/03/2022, 15:35

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

17/03/2022, 15:35

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/03/2022.

17/03/2022, 10:39

Processo Desarquivado

17/03/2022, 10:02

Arquivado Provisoriamente

17/10/2017, 14:02

Documento Digitalizado

17/10/2017, 14:01

Juntada de Ofício

17/10/2017, 14:01

Expedição em análise para assinatura

27/03/2017, 18:44

Autos preparados para expedição

13/09/2016, 14:33

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

12/09/2016, 23:09

Despacho de recebimento da inicial

12/09/2016, 23:09

Conclusos para decisão

08/08/2016, 11:05

Distribuído por sorteio

05/08/2016, 15:30

Documentos

Interlocutória

•16/03/2026, 17:13

Interlocutória

•10/12/2025, 17:08

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•07/10/2025, 18:35

Interlocutória

•10/09/2024, 16:17

Despacho

•03/04/2024, 22:50

Interlocutória

•09/10/2023, 15:58

Despacho

•16/12/2022, 15:19

Despacho

•27/07/2022, 20:04

Despacho

•12/09/2016, 23:09

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