Execução Fiscal 0802589-81.2012.8.12.0007 - TJMS | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 107.580,21

Órgão julgador

Vara de Execução Fiscal da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

MENEZ DA SILVA & PAULA LTDA - ME

CNPJ

Reu

ANTONIO MENEZ DA SILVA

CPF

Reu

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PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Representa: Autor

HELEN CAROLINE ROCHA DE SOUZA

OAB/MS 12989·CPF·Representa: Réu

NELMI LOURENÇO GARCIA

OAB/MS 5970·Representa: Réu

Movimentações

Autos preparados para expedição

24/04/2026, 05:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2026, 09:35

Prazo em Curso

09/03/2026, 13:26

Expedição de Carta.

09/03/2026, 12:32

Prazo em Curso

20/02/2026, 12:07

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 09:46

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2026, 08:07

Emissão da Relação

13/02/2026, 16:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2026.

13/02/2026, 16:27

Prazo em Curso

09/12/2025, 07:53

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 10:53

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 08:23

Emissão da Relação

03/12/2025, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 10:55

Todas as movimentações(289)

Autos preparados para expedição

24/04/2026, 05:28

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

27/03/2026, 09:35

Prazo em Curso

09/03/2026, 13:26

Expedição de Carta.

09/03/2026, 12:32

Prazo em Curso

20/02/2026, 12:07

Documentos

Despacho

•17/11/2025, 10:55

Despacho

•04/09/2025, 18:29

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Publicado ato_publicado em 20/02/2026.

20/02/2026, 09:46

Relação encaminhada ao D.J.

16/02/2026, 08:07

Emissão da Relação

13/02/2026, 16:29

Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/02/2026.

13/02/2026, 16:27

Prazo em Curso

09/12/2025, 07:53

Publicado ato_publicado em 05/12/2025.

05/12/2025, 10:53

Relação encaminhada ao D.J.

04/12/2025, 08:23

Emissão da Relação

03/12/2025, 14:49

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

17/11/2025, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

17/11/2025, 10:55

Expedição de Certidão.

13/11/2025, 15:58

Conclusos para despacho

04/11/2025, 18:23

Expedição de Certidão.

04/11/2025, 18:21

Autos preparados para expedição

24/10/2025, 17:36

Documento Digitalizado

24/10/2025, 17:35

Prazo em Curso

22/10/2025, 16:05

Prazo em Curso

22/10/2025, 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/10/2025, 14:05

Expedição de Certidão.

06/10/2025, 14:03

Expedição de Outros documentos.

06/10/2025, 14:02

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

06/10/2025, 14:02

Prazo em Curso

23/09/2025, 17:53

Publicado ato_publicado em 22/09/2025.

22/09/2025, 10:14

Relação encaminhada ao D.J.

19/09/2025, 08:29

Emissão da Relação

18/09/2025, 14:36

Prazo em Curso

17/09/2025, 18:05

Prazo em Curso

17/09/2025, 18:05

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

04/09/2025, 18:29

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2025, 18:29

Conclusos para despacho

08/08/2025, 14:56

Expedição de Certidão.

02/08/2025, 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

20/07/2025, 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/07/2025, 08:21

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.

10/07/2025, 09:22

Relação encaminhada ao D.J.

09/07/2025, 08:16

Expedição em análise para assinatura

08/07/2025, 18:24

Expedição em análise para assinatura

08/07/2025, 18:24

Emissão da Relação

08/07/2025, 16:28

Expedição de Certidão.

08/07/2025, 16:28

Expedição de Outros documentos.

08/07/2025, 16:28

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

08/07/2025, 16:28

Autos preparados para expedição

14/05/2025, 15:13

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/04/2025, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2025, 15:05

Conclusos para despacho

14/03/2025, 16:08

Expedição de Certidão.

09/02/2025, 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/01/2025, 09:48

Expedição de Certidão.

13/01/2025, 14:44

Expedição de Outros documentos.

13/01/2025, 14:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/01/2025, 14:44

Documento Digitalizado

27/11/2024, 17:24

Prazo em Curso

27/11/2024, 16:55

Prazo em Curso

27/11/2024, 16:55

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/11/2024.

27/11/2024, 16:54

Publicado ato_publicado em 09/10/2024.

09/10/2024, 10:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nelmi Lourenço Garcia (OAB 5970/MS), Helen Caroline Rocha de Souza (OAB 12989/MS) Processo 0802589-81.2012.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectdo: Menez da Silva & Paula Ltda - ME, Antonio Menez da Silva - Intimação da parte executada para fornecer dados bancários (nome da agência, número da agência, município em que está localizada a agência bancária, nome do banco, número do banco, número da conta, CPF ou CNPJ do titular da conta) para realização de transferência eletrônica dos valores remanescentes em subconta vinculada a estes autos.

09/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

08/10/2024, 08:40

Prazo em Curso

07/10/2024, 17:15

Emissão da Relação

07/10/2024, 17:15

Transitado em Julgado em data

07/10/2024, 17:12

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/09/2024, 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 17:04

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 00:52

Prazo em Curso

13/09/2024, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Nelmi Lourenço Garcia (OAB 5970/MS), Helen Caroline Rocha de Souza (OAB 12989/MS) Processo 0802589-81.2012.8.12.0007 - Execução Fiscal - Exectdo: Menez da Silva & Paula Ltda - ME, Antonio Menez da Silva - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09). Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Levante-se a constrição judicial, se houver. Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido. P.R.I.

13/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 23:11

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 09:32

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 12:29

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 12:29

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2024, 12:29

Emissão da Relação

11/09/2024, 12:17

Expedição de Certidão.

10/09/2024, 13:50

Declarada decadência ou prescrição

10/09/2024, 13:50

Registro de Sentença

10/09/2024, 13:50

Conclusos para julgamento

09/09/2024, 15:49

Processo Desarquivado

20/08/2024, 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/08/2024, 16:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/03/2024, 03:54

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 01:59

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2023, 00:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

11/08/2023, 00:04

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

12/07/2023, 03:31

Arquivado Provisoriamente

24/05/2023, 18:57

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/05/2023.

24/05/2023, 18:48

Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

25/04/2023, 13:21

Redistribuição de Processo - Saída

25/04/2023, 13:21

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

25/04/2023, 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

21/04/2023, 13:01

Processo Desarquivado

27/03/2023, 09:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/01/2023, 01:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

07/12/2022, 02:07

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 02:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

24/11/2022, 03:25

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

18/11/2022, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/07/2022, 00:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/01/2022, 02:02

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

16/12/2021, 01:01

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

02/12/2021, 02:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2021, 01:43

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/11/2021, 04:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/11/2021, 03:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/10/2021, 02:51

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

26/08/2021, 03:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

28/07/2021, 03:48

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/05/2021, 01:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

14/05/2021, 01:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

10/05/2021, 01:15

Arquivado Provisoriamente

13/04/2021, 16:42

Processo Desarquivado

13/04/2021, 16:41

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

15/04/2020, 00:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

08/01/2020, 02:22

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2019, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

04/10/2019, 04:11

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

23/09/2019, 01:03

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

27/08/2019, 01:14

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

31/05/2019, 01:17

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/01/2019, 05:19

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2018, 04:13

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

30/10/2018, 01:17

Arquivado Provisoriamente

28/09/2018, 16:32

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2018, 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2018, 08:49

Expedição de Certidão.

26/09/2018, 08:03

Expedição de Outros documentos.

25/09/2018, 21:37

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

25/09/2018, 21:37

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/09/2018, 08:49

Despacho Saneador

25/09/2018, 08:49

Conclusos para despacho

21/09/2018, 18:52

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

18/09/2018, 19:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

17/09/2018, 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2018, 16:40

Expedição de Certidão.

14/09/2018, 14:22

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 14:22

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

14/09/2018, 14:21

Juntada de Outros documentos

14/09/2018, 14:21

Juntada de Outros documentos

14/09/2018, 14:20

Juntada de Outros documentos

14/09/2018, 14:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2018, 08:45

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2018, 08:45

Conclusos para decisão

04/09/2018, 14:27

Conclusos para despacho

03/09/2018, 18:50

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/08/2018, 17:57

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

30/08/2018, 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2018, 09:38

Expedição de Certidão.

27/08/2018, 17:03

Expedição de Outros documentos.

27/08/2018, 15:33

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

27/08/2018, 15:32

Juntada de Outros documentos

27/08/2018, 15:32

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/08/2018, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2018, 18:03

Conclusos para decisão

14/08/2018, 17:58

Conclusos para decisão

06/08/2018, 13:00

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

30/07/2018, 17:41

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/07/2018, 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/07/2018, 09:52

Expedição de Certidão.

19/07/2018, 17:39

Expedição de Outros documentos.

19/07/2018, 17:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/07/2018, 17:38

Expedição de Certidão.

19/07/2018, 17:38

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

19/07/2018, 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)

19/07/2018, 16:42

Expedição de Certidão.

06/07/2018, 09:16

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/07/2018, 12:10

Expedição de Certidão.

26/06/2018, 21:26

Expedição de Outros documentos.

26/06/2018, 21:25

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/06/2018, 21:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/06/2018.

26/06/2018, 21:25

Prazo em Curso

21/03/2018, 13:31

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

13/03/2018, 00:00

Prazo em Curso

31/01/2018, 15:52

Expedição de Carta.

31/01/2018, 15:52

Expedição em análise para assinatura

29/01/2018, 14:39

Autos preparados para expedição

24/01/2018, 14:30

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/01/2018, 14:22

Despacho Saneador

24/01/2018, 14:22

Conclusos para decisão

11/01/2018, 18:59

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

11/01/2018, 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/01/2018, 09:35

Expedição de Certidão.

09/01/2018, 18:32

Expedição de Outros documentos.

09/01/2018, 18:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

09/01/2018, 18:31

Juntada de NULL

15/12/2017, 12:59

Juntada de Mandado

15/12/2017, 12:59

Prazo em Curso

21/11/2017, 14:21

Expedição de Mandado.

20/11/2017, 18:21

Expedição em análise para assinatura

20/11/2017, 16:55

Autos preparados para expedição

14/11/2017, 13:15

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/11/2017, 17:59

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2017, 17:59

Conclusos para despacho

02/10/2017, 18:56

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

28/09/2017, 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/09/2017, 14:04

Expedição de Certidão.

15/09/2017, 13:22

Expedição de Outros documentos.

15/09/2017, 13:21

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

15/09/2017, 13:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/09/2017.

15/09/2017, 13:20

Expedição em análise para assinatura

01/09/2017, 13:31

Prazo em Curso

02/06/2017, 18:31

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

01/06/2017, 18:22

Proferido despacho de mero expediente

01/06/2017, 18:22

Conclusos para despacho

29/05/2017, 18:15

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2017, 18:06

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

25/05/2017, 18:06

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

24/05/2017, 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/05/2017, 15:15

Expedição de Certidão.

22/05/2017, 13:15

Expedição de Outros documentos.

22/05/2017, 13:15

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

22/05/2017, 13:15

Expedição em análise para assinatura

08/05/2017, 13:12

Autos preparados para expedição

31/10/2016, 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/09/2016, 16:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2016, 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

27/09/2016, 16:43

Documento Digitalizado

27/09/2016, 15:11

Autos preparados para expedição

26/09/2016, 17:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/09/2016, 11:11

Expedição em análise para assinatura

23/09/2016, 11:59

Expedição de Ofício.

19/09/2016, 13:59

Autos preparados para expedição

17/03/2016, 13:19

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/03/2016, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2016, 18:48

Conclusos para despacho

29/01/2016, 15:27

Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2016.

29/01/2016, 15:26

Prazo em Curso

19/10/2015, 23:34

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/10/2015, 22:11

Prazo em Curso

13/10/2015, 17:44

Expedição de Certidão.

13/10/2015, 17:44

Expedição de Carta.

08/10/2015, 17:10

Expedição em análise para assinatura

08/10/2015, 15:49

Expedição em análise para assinatura

08/10/2015, 14:45

Publicado ato_publicado em 06/10/2015.

06/10/2015, 14:50

Relação encaminhada ao D.J.

05/10/2015, 13:02

Autos preparados para expedição

29/09/2015, 18:28

Emissão da Relação

29/09/2015, 18:28

Juntada de Outros documentos

29/09/2015, 09:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

29/09/2015, 09:45

Bloqueio, Penhora ou Arresto

28/09/2015, 18:30

Conclusos para decisão

07/07/2015, 11:36

Conclusos para decisão

03/07/2015, 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/07/2015, 12:15

Prazo em Curso

02/07/2015, 13:19

Juntada de Outros documentos

02/07/2015, 13:19

Expedição em análise para assinatura

02/07/2015, 12:38

Expedição de Carta.

26/06/2015, 17:17

Expedição em análise para assinatura

24/06/2015, 17:34

Autos preparados para expedição

25/05/2015, 18:54

Juntada de Outros documentos

25/05/2015, 17:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

25/05/2015, 17:38

Despacho Saneador

25/05/2015, 17:38

Conclusos para decisão

04/02/2014, 15:18

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

19/12/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/11/2013, 12:00

Conclusos para decisão

29/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

27/11/2013, 12:00

Prazo em Curso

27/11/2013, 12:00

Expedição de Outros documentos.

05/11/2013, 12:00

Juntada de Mandado

05/11/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

05/11/2013, 12:00

Juntada de NULL

05/11/2013, 12:00

Expedição de Mandado.

18/10/2013, 12:00

Prazo em Curso

18/10/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

14/10/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/10/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/04/2013, 12:00

Conclusos para decisão

04/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/04/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

01/04/2013, 12:00

Prazo em Curso

01/04/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

26/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

25/03/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

20/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2013, 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

20/03/2013, 12:00

Expedição de Carta.

04/03/2013, 12:00

Prazo em Curso

04/03/2013, 12:00

Autos preparados para expedição

29/01/2013, 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2013, 12:00

Juntada de Outros documentos

15/01/2013, 12:00

Conclusos para despacho

09/01/2013, 12:00

Despacho Interlocutório

09/01/2013, 12:00

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/01/2013, 12:00

Distribuído por sorteio

19/12/2012, 12:00

Despacho

•25/04/2025, 15:05

Sentença

•10/09/2024, 13:50

Interlocutória

•25/09/2018, 08:49

Despacho

•14/09/2018, 08:45

Despacho

•22/08/2018, 18:03

Interlocutória

•24/01/2018, 14:22

Despacho

•13/11/2017, 17:59

Despacho

•01/06/2017, 18:22

Despacho

•11/03/2016, 18:48

Interlocutória

•29/09/2015, 09:46

Interlocutória

•25/05/2015, 17:38

Despacho

•14/10/2013, 17:39

Despacho

•09/01/2013, 19:22