Inventário 0843993-13.2024.8.12.0001 - TJMS

Inventário 0843993-13.2024.8.12.0001 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Lucimar Goedert dos Santos (OAB 16355/MS) Processo 0843993-13.2024.8.12.0001 - Inventário - Invtante: Luiz Takahashi, Eliza Takahashi dos Santos - Defiro o processamento deste inventário relativo aos bens deixados por Masami Takahshi. Nomeio para o cargo de inventariante Luiz Takahashi, a quem incumbe: a) em 5 dias, prestar o compromisso legal na forma do artigo art. 617, parágrafo único do CPC, devendo o termo de inventariante, que terá validade de 1 ano, conter a expressa indicação das advertências do artigo 622 do Código de Processo Civil; b) no prazo de 20 dias contados da assinatura do referido termo, independentemente de nova intimação, apresentar as primeiras declarações, obedecendo ao previsto no art. 620 do CPC, devendo, na mesma oportunidade, promover a juntada dos seguintes documentos: 1. certidões expedidas pela União, pelo Estado e pelo Município quanto à existência de débitos fiscais em nome do autor da herança; 2. certidão a respeito de eventual existência de testamento em nome do falecido, que deverá ser obtida junto ao site do CENSEC, conforme disposto no Provimento nº 56/2016 do CNJ. Para a apresentação das primeiras declarações por petição, deverá o advogado juntar aos autos procuração com poderes especiais (CPC, art. 620, §2°), complementando, se for o caso, a procuração outorgada para o requerimento de inventário. Com as primeiras declarações, o cônjuge/companheiro supérstite, os herdeiros e legatários que ainda não estiverem representados nos autos deverão ser citados e intimados para se manifestarem sobre as primeiras declarações no prazo comum de 15 dias. Ademais, publique-se edital, conforme disposto no art.626 §1º c/c 259 III do CPC. Se houver testamento, deverá ser intimado o testamenteiro, dando-lhe ciência deste inventário, salvo se já representado nos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação dos interessados, abra-se vista à Fazenda Pública e, se houver herdeiro incapaz ou ausente, ao Ministério Público. Deixo para apreciar o pedido de justiça gratuita em momento posterior à apresentação das primeiras declarações, na qual deverá ser adequado o valor da causa ao patrimônio deixado pelo autor da herança. Intime-se.

13/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Redistribuição de Processo - Saída

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

Declarada incompetência

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Expedição em análise para assinatura

Conclusos para despacho

Juntada de Mandado

Juntada de NULL

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(63)