Execução Fiscal 0924149-22.2023.8.12.0001 - TJMS

Prazo em Curso

30/04/2026, 13:33

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

30/04/2026, 12:03

Relação encaminhada ao D.J.

29/04/2026, 08:32

Emissão da Relação

29/04/2026, 06:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

15/04/2026, 17:29

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/04/2026, 10:55

Conclusos para decisão

05/03/2026, 06:44

Prazo em Curso

20/01/2026, 04:58

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

14/01/2026, 09:27

Relação encaminhada ao D.J.

13/01/2026, 08:07

Emissão da Relação

12/01/2026, 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/12/2025, 21:46

Expedição de Certidão.

05/12/2025, 20:19

Expedição de Certidão.

26/11/2025, 07:24

Expedição de Outros documentos.

26/11/2025, 07:24

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

26/11/2025, 07:24

Documento Digitalizado

30/10/2025, 16:09

Juntada de Mandado

30/10/2025, 16:09

Juntada de NULL

24/10/2025, 12:11

Juntada de Outros documentos

23/10/2025, 15:49

Expedição de Carta.

16/10/2025, 13:48

Expedição em análise para assinatura

07/10/2025, 14:43

Expedição em análise para assinatura

07/10/2025, 14:42

Prazo em Curso

05/08/2025, 13:04

Expedição de Mandado.

04/08/2025, 17:45

Expedição em análise para assinatura

15/07/2025, 17:48

Expedição em análise para assinatura

15/07/2025, 17:48

Autos preparados para expedição

24/06/2025, 18:28

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

24/06/2025, 18:24

Proferida decisão interlocutória

24/06/2025, 18:24

Conclusos para despacho

16/05/2025, 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/05/2025, 21:30

Expedição de Certidão.

03/05/2025, 09:14

Expedição de Certidão.

23/04/2025, 15:41

Expedição de Outros documentos.

23/04/2025, 15:41

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

23/04/2025, 15:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/04/2025, 01:10

Documento Digitalizado

08/04/2025, 23:04

Bloqueio, Penhora ou Arresto

03/04/2025, 15:57

Conclusos para decisão

23/01/2025, 14:23

Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/10/2024.

23/10/2024, 09:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Thiago Gomes Farias (OAB 22059/MS) Processo 0924149-22.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Sao Roque Alimentos Ltda - Intimação da parte executada acerca da manifestação do exequente de f. 64/65.

14/10/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 10/10/2024.

10/10/2024, 21:24

Relação encaminhada ao D.J.

10/10/2024, 08:08

Emissão da Relação

09/10/2024, 09:11

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/10/2024, 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/10/2024, 10:59

Expedição de Certidão.

21/09/2024, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Thiago Gomes Farias (OAB 22059/MS) Processo 0924149-22.2023.8.12.0001 - Execução Fiscal - Exectdo: Sao Roque Alimentos Ltda - Diante do exposto, acolho, em parte, o pedido formulado na exceção de pré-executividade, apenas para o fim de determinar que o exequente proceda ao recálculo do débito objeto das CDA's que embasam a cobrança do crédito nestes autos, devendo ser adotados os índices previstos na legislação estadual, limitada a atualização mensal àquela estabelecida pela SELIC para o mesmo período, desde a data dos fatos geradores. O excepto deverá observar, ademais, a razão de 1% no mês do pagamento - limite da taxa nesse mês quando ocorrido o pagamento. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias ao exequente, para retificação dos cálculos do débito exequendo, nos termos ora fixados. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte excipiente, o que faço com supedâneo no art. 85, §§2º e 3º, I, do Código de Processo Civil, não justificando a fixação da verba sucumbencial em percentual superior ao mínimo estabelecido em lei (art. 85, §3º, I). O proveito econômico obtido pela parte excipiente consiste na diferença do crédito fiscal exigido, decorrente do recálculo da dívida com a limitação da taxa SELIC, devidamente corrigido também pela SELIC até a data da apresentação do cálculo para cumprimento de sentença, observando-se o percentual de sucumbência acima fixado. O valor dos honorários advocatícios fixados serão reduzidos pela metade, na forma prevista no art. 90, § 4º, do CPC, em relação ao proveito econômico apurado após 30/11/2017 em razão da concordância do Estado com o pedido de limitação da correção mensal do débito à taxa Selic a partir de tal data. Com relação ao débito anterior à tal data, ante a falta de concordância do Estado em retroação à data do fato gerador, não se aplica a redução. Para o caso do proveito econômico suplantar as faixas do art. 85, § 3º, do CPC, fica desde já estabelecido que: suplantando o proveito econômico o valor equivalente a 200 (duzentos) salários mínimos, há que ser aplicado o disposto no §5º do art. 85 do Código de Processo Civil. E assim, os honorários advocatícios serão de 10% (dez por cento) sobre a parte inicial do proveito econômico até 200 (duzentos salários mínimos); 8% (oito por cento) até 2.000 (dois mil salários mínimos) decotando-se a parte inicial; 5% (cinco por cento) até 20.000 (vinte mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores; 3% (três por cento) até 100.000 (cem mil salários mínimos) decotando-se o montante das faixas anteriores e; 1% (um por cento) sobre o remanescente com abatimento das faixas anteriores. Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito nesta execução fiscal. Int. e cumpra-se.

13/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

12/09/2024, 23:10

Relação encaminhada ao D.J.

12/09/2024, 09:32

Emissão da Relação

11/09/2024, 20:19

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 19:47

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 19:47

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

11/09/2024, 19:47

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 19:46

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

11/09/2024, 19:46

Acolhida a exceção de pré-executividade

10/09/2024, 16:17

Conclusos para decisão

31/07/2024, 16:56

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/05/2024.

10/05/2024, 07:09

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

03/04/2024, 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

03/04/2024, 17:45

Expedição de Certidão.

29/03/2024, 01:49

Publicado ato_publicado em 20/03/2024.

20/03/2024, 21:11

Relação encaminhada ao D.J.

20/03/2024, 08:09

Prazo em Curso

19/03/2024, 13:20

Expedição de Certidão.

19/03/2024, 13:19

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 13:19

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

19/03/2024, 13:19

Emissão da Relação

19/03/2024, 13:18

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/03/2024, 15:55

Tutela Provisória

18/03/2024, 15:55

Conclusos para despacho

18/03/2024, 14:07

Expedição de Certidão.

18/03/2024, 12:56

Publicado ato_publicado em 07/03/2024.

07/03/2024, 21:49

Relação encaminhada ao D.J.

07/03/2024, 08:28

Emissão da Relação

06/03/2024, 15:12

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

06/03/2024, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2024, 09:20

Prazo em Curso

05/03/2024, 08:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

05/03/2024, 08:21

Conclusos para decisão

04/03/2024, 15:06

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

19/02/2024, 17:33

Expedição de Carta.

08/02/2024, 09:35

Prazo em Curso

07/02/2024, 10:54

Autos preparados para expedição

06/02/2024, 23:38

Recebida petição inicial

06/02/2024, 23:38

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

01/01/2024, 00:43

Conclusos para despacho

29/11/2023, 16:02

Conclusos para despacho

29/11/2023, 16:02

Expedição de Certidão.

29/11/2023, 16:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

29/11/2023, 16:02

Distribuído por sorteio

24/11/2023, 07:02

—

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 30/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Prazo em Curso

Publicado ato_publicado em 14/01/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Emissão da Relação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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