Cumprimento de sentença 0800591-15.2020.8.12.0002 - TJMS

Cumprimento de sentença 0800591-15.2020.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA executado: através de seu procurador, se o tiver constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), atentando-se ainda para o disposto no art. 513, §4º, do CPC; por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando, pessoalmente citado, não houver constituído procurador nos autos principais (art. 513, §2º, II, do CPC); por meio eletrônico, quando, citado na forma do art. 246, §1º, não tiver procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, III, do CPC); e, finalmente, por edital, quando desta forma citado nos autos principais tendo neles permanecido revel (art. 513, §2º, IV, do CPC), para que pague o débito, no prazo de quinze dias, acrescidos de custas, se houver, sob pena de multa no percentual de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios também no patamar de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do novel Código de Processo Civil. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Não havendo pagamento no prazo, penhore-se e avalie-se o bem indicado pela parte requerente (ou tantos quanto bastem para a integral satisfação do débito), procedendo-se às respectivas remoção e depósito em favor do credor. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel, Intimação - ADV: Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS), João Paulo Cardoso Castaldo (OAB 8227/MT), Hueslley de Oliveira Leite (OAB 8241/MT) Processo 0800591-15.2020.8.12.0002 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Marcus Faria da Costa Sociedade Individual de Advocacia, José Marcos Ferreira da Grota - Exectdo: Infonet Comercio de Computadores Ltda - Vistos etc., Recebo o cumprimento de sentença apresentado às pp. 357/359. Promova esta serventia judicial a evolução da classe do processo (se ainda não o fez), adequando o valor da causa e, se necessário, as partes em seus novos polos processuais (§1º do art. 103 do CNCGJ). Intime-se o intime-se, se houver, o cônjuge ou convivente da parte requerida, cabendo ao sr. Oficial de Justiça diligenciar por tais informações, certificando o ocorrido. Independentemente da determinação supra, cientifique-se o executado, ainda, que, transcorrido o prazo de quinze dias supra mencionado, não havendo o pagamento voluntário, inicia-se de pronto e independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de quinze dias para, querendo, apresente sua impugnação (NCPC, art. 525, caput). Intimem-se.

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: José Marcos Ferreira da Grota, Infonet Comercio de Computadores Ltda - Réu: Infonet Comercio de Computadores Ltda, José Marcos Ferreira da Grota - Sentença de fls.340/347: Intimação - ADV: Marcus Faria Da Costa (OAB 10668/MS), João Paulo Cardoso Castaldo (OAB 8227/MT), Hueslley de Oliveira Leite (OAB 8241/MT) Processo 0800591-15.2020.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação, para o fim de, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, declarar a inexistência do débito, determinando-se o cancelamento de eventuais cobranças a esse título. Condeno ainda a requerida a pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sobre os quais fluirão correção monetária também pelo IGP-M/FGV (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil) desde o evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça). Como consequência lógica, julgo improcedente a reconvenção apresentada pela ré. Quanto a ação principal, diante da sucumbência integral, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, §2º do art. 85). No que tange a reconvenção, e sua sucumbência integral, condeno a parte a parte ré/reconvinte ao pagamento das custas processuais (CPC, arts. 82, §2º e 84) e honorários advocatícios, que, considerando o grau de zelo do trabalho realizado pelo(s) advogado(s) da parte autora/reconvinda, o local da prestação do serviço, a singeleza da matéria, o tempo decorrido desde a distribuição da ação, fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, §2º do art. 85). Declaro encerrada a fase processual de conhecimento com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Deverá ser observado pela serventia deste juízo: (a) para a hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, §1º); (b) havendo apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC, art. 1.010, §2º); (c) sendo suscitada(s) preliminar(es) nas contrarrazões, intime(m)-se o(s) recorrente(s) para, em 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se (CPC, art. 1.009, §1º). Atendidas as formalidades acima para a hipótese de interposição de recurso deste decisum, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens de estilo, independentemente de nova conclusão. P. R. I-se, e, após o trânsito em julgado desta decisão monocrática, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, requerer o que de direito. Nada sendo requerido, arquivem-se, procedidas às necessárias anotações.

16/09/2024, 00:00

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Realizado cálculo de custas

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em data

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de tipo

Publicado ato publicado em data da publicação.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos para destino.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(20)