Procedimento Comum Cível 0803574-45.2024.8.12.0002 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0803574-45.2024.8.12.0002 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Ari Valdecir Artuzi - Réu: Luiz Augusto Coalho Zarpelon, José Roberto Teixeira, Roberto Mendes Cruzetta, Viviane da Costa Luz, Ministério Público Estadual - Autos nº 0803574-45.2024.8.12.0002 Intimação - ADV: José Estevam Neto (OAB 19222/MS), Karine Alves Arndt (OAB 28942/MS) Processo 0803574-45.2024.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Vistos etc., A ação anulatória visa a desconstituição de atos judiciais praticados pelas partes em juízo, dependente ou não de sentença homologatória, hipóteses em que eventual atividade exercida pela autoridade judiciária reveste-se de caráter meramente secundário, visando apenas conferir oficialidade à vontade manifestada pelos litigantes (acordos, transações, etc) ou a emprestar eficácia ao negócio jurídico realizado em procedimento judicial (arrematação, adjudicação, etc). Quando, ao contrário, a sentença acobertada pela eficácia da coisa julgada material, não é meramente homologatória, e deriva do exercício do poder jurisdicional atribuído ao órgão judiciário competente, resolvendo o mérito da lide, somente poderá ser impugnada por meio do ajuizamento de ação rescisória. Analisando detidamente os autos, observa-se que a presente ação anulatória, quanto a pretensão de reconhecimento da prescrição intercorrente e "não aplicação de punibilidade com a presença de dolo genérico" (p. 07), destina-se à verdadeira revisão da sentença proferida, por entender o autor não ter sido aplicada a melhor interpretação da decisão que o condenou nos autos da ação civil pública pela prática de ato de improbidade administrativa, não se destinando, todavia, a esta finalidade a ação anulatória. Não bastasse isso, observa-se que as matérias arguidas no presente feito já foram objeto de apreciação nos autos do cumprimento de sentença em apenso. Diante desse quadro, uma vez que a validade da arrematação já foi apreciada nos autos do cumprimento de sentença, nos termos do que autoriza o art. 903, §1º, do Código de Processo Civil, imperativa a conclusão de que se operou o fenômeno da preclusão consumativa, consubstanciado nos artigos 505 e 507 do Código de Processo Civil. Assim, em atenção ao princípio cooperativo e a vedação às decisões-surpresas (art. 10 do CPC), faculto à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da ausência de interesse processual. Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Intime(m)-se. Dourados(MS), data da assinatura digital.

16/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Autos entregues em carga ao Promotor

Prazo em Curso

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/05/2026.

Apensado ao processo numero do processo

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