Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804848-38.2024.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

2° Grau · TJMS · Recurso Inominado Cível · Juiz Robson Celeste Candeloro JE · TJMS · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal TR · TJMS · Recurso Inominado Cível · Gab. Juiz Robson Celeste Candeloro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:13

Prazo em Curso

30/03/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 10:45

Documento Digitalizado

30/03/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:43

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 07:54

Prazo em Curso

12/11/2025, 19:05

Emissão da Relação

12/11/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:08

Prazo em Curso

13/10/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 18:35

Prazo em Curso

19/09/2025, 10:48

Todas as movimentações(86)

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/05/2026, 17:35

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 11:13

Prazo em Curso

30/03/2026, 10:46

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:46

Expedição de Outros documentos.

30/03/2026, 10:45

Documentos

Despacho

•21/08/2025, 16:57

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença

•05/08/2025, 06:33

Documento Digitalizado

30/03/2026, 10:44

Expedição de Certidão.

30/03/2026, 10:43

Publicado ato_publicado em 14/11/2025.

14/11/2025, 07:44

Relação encaminhada ao D.J.

13/11/2025, 07:54

Prazo em Curso

12/11/2025, 19:05

Emissão da Relação

12/11/2025, 19:02

Expedição de Certidão.

20/10/2025, 10:08

Prazo em Curso

13/10/2025, 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)

09/10/2025, 18:35

Prazo em Curso

19/09/2025, 10:48

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 08:15

Expedição de Outros documentos.

02/09/2025, 08:12

Expedição de Certidão.

02/09/2025, 07:47

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

02/09/2025, 07:47

Evolução da Classe Processual

02/09/2025, 07:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/08/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

21/08/2025, 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2025, 09:36

Conclusos para decisão

06/08/2025, 12:12

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

05/08/2025, 06:33

Expedição de Certidão.

03/08/2025, 05:19

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.

25/07/2025, 07:45

Relação encaminhada ao D.J.

24/07/2025, 08:14

Emissão da Relação

24/07/2025, 08:11

Expedição de Certidão.

24/07/2025, 08:09

Expedição de Outros documentos.

24/07/2025, 08:06

Transitado em Julgado em data

24/07/2025, 07:58

Recebidos os Autos da Turma Recursal

23/07/2025, 14:26

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

23/07/2025, 14:26

Expedição de Outros documentos.

22/04/2025, 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2025, 09:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

22/04/2025, 09:06

Juntada de Petição de Contra-razões

10/04/2025, 19:30

Prazo em Curso

26/03/2025, 13:18

Publicado ato_publicado em 26/03/2025.

26/03/2025, 07:51

Relação encaminhada ao D.J.

25/03/2025, 08:31

Emissão da Relação

25/03/2025, 08:27

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

21/03/2025, 16:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

21/03/2025, 16:04

Conclusos para despacho

21/03/2025, 11:42

Juntada de Petição de Recurso inominado

20/03/2025, 15:40

Prazo em Curso

17/03/2025, 10:09

Expedição de Certidão.

16/03/2025, 00:18

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.

07/03/2025, 02:11

Expedição de Certidão.

06/03/2025, 07:26

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 07:25

Relação encaminhada ao D.J.

06/03/2025, 07:15

Emissão da Relação

06/03/2025, 06:58

Expedição de Certidão.

26/02/2025, 14:46

Registro de Sentença

26/02/2025, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

26/02/2025, 14:46

Expedição de NULL.

26/02/2025, 14:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito

26/02/2025, 14:46

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 01:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

12/11/2024, 15:54

Juntada de Petição de Réplica

07/11/2024, 11:34

Prazo em Curso

31/10/2024, 02:46

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.

31/10/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0804848-38.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Cavalcanti - Intimação da parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar impugnação à contestação. Não havendo necessidade de produção de prova em audiência, será o caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

31/10/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

30/10/2024, 04:16

Emissão da Relação

30/10/2024, 04:09

Documento Digitalizado

30/10/2024, 03:51

Juntada de Petição de Contestação

21/10/2024, 14:44

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

21/10/2024, 00:46

Prazo em Curso

20/09/2024, 10:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

19/09/2024, 14:36

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - ADV: Gustavo Agostini Colman (OAB 23977/MS) Processo 0804848-38.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luiz Cavalcanti - Decisão: Dessa forma, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, defere-se a tutela de urgência pleiteada para determinar a suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 003196/2023 em face Luiz Cavalcanti. Intime-se ao Detran/MS para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a medida ora deferida, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada, por ora, em R$ 15.000,00. Cite-se a parte ré para apresentar, no prazo de 30 dias, contestação. Em seguida, intime-se a parte autora para apresentar, caso queira, a impugnação à contestação no prazo de 05 (cinco) dias. Após a manifestação da parte autora, intimem-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que se pronunciem quanto à produção de provas, devendo justificar a sua pertinência e necessidade, ficando consignado que, caso as partes não o façam adequadamente e no prazo assinalado, os autos serão encaminhados ao juiz leigo para sentença. Intimem-se e cumpra-se, obedecidas as formalidades legais.

16/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 04:20

Emissão da Relação

13/09/2024, 04:14

Expedição de Certidão.

09/09/2024, 18:29

Expedição de Carta.

09/09/2024, 17:08

Ato ordinatório praticado

09/09/2024, 17:07

Prazo em Curso

09/09/2024, 17:05

Expedição de Ofício.

09/09/2024, 17:04

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

09/09/2024, 15:58

Tutela Provisória

09/09/2024, 15:58

Autos preparados para expedição

30/08/2024, 13:18

Informação do Sistema

30/08/2024, 07:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

30/08/2024, 07:01

Distribuído por sorteio

30/08/2024, 03:20

Interlocutória

•21/03/2025, 16:04

Sentença

•26/02/2025, 14:46

Sentença (Outras)

•26/02/2025, 14:46

Ato Ordinatório

•09/09/2024, 17:07

Interlocutória

•09/09/2024, 15:58