Ação Penal - Procedimento Sumário 0000063-45.2019.8.12.0003 - TJMS | JusConsulta

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Crimes de TrânsitoCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/01/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

1ª Vara

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CLEO REIS BUENO

CPF

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

TERCEIRO

JOSE HENRIQUE LEITE DE LIMA

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM JOZIEL GOMES TORRES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

Advogados / Representantes

IVAN AFONSO DA COSTA MARQUES

OAB/MS 1511·CPF·Representa: Réu

LUIZ PÉRICLES VALDEZ ARISTIMUNHO

OAB/MS 18995·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos preparados para expedição

09/04/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/04/2026, 16:01

Manifestação do Ministério Público

08/04/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:44

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 17:40

Autos entregues em carga ao Promotor

07/04/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 17:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:38

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:34

Autos preparados para expedição

17/10/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 01:00

Prazo em Curso

01/09/2025, 16:37

Todas as movimentações(237)

Autos preparados para expedição

09/04/2026, 16:35

Expedição de Certidão.

09/04/2026, 16:28

Recebidos os Autos do Ministério Público

08/04/2026, 16:01

Manifestação do Ministério Público

08/04/2026, 16:01

Expedição de Certidão.

08/04/2026, 10:44

Documentos

Interlocutória

•11/10/2024, 09:36

Interlocutória

•10/03/2022, 16:06

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 17:40

Autos entregues em carga ao Promotor

07/04/2026, 17:40

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 17:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

07/04/2026, 17:39

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:38

Expedição de Outros documentos.

07/04/2026, 17:34

Expedição de Certidão.

07/04/2026, 17:34

Autos preparados para expedição

17/10/2025, 12:19

Expedição de Certidão.

13/09/2025, 01:00

Prazo em Curso

01/09/2025, 16:37

Autos preparados para expedição

01/09/2025, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

01/09/2025, 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2025, 12:59

Expedição de Certidão.

14/08/2025, 16:12

Documento Digitalizado

14/08/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

30/06/2025, 15:25

Expedição de Outros documentos.

30/06/2025, 15:25

Expedição em análise para assinatura

27/06/2025, 11:11

Autos preparados para expedição

28/05/2025, 08:04

Prazo em Curso

27/03/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

27/03/2025, 08:07

Expedição de Certidão.

20/03/2025, 08:20

Prazo em Curso

19/03/2025, 12:34

Expedição de Certidão.

13/03/2025, 12:55

Autos preparados para expedição

13/01/2025, 09:20

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

05/12/2024, 02:38

Autos preparados para expedição

18/11/2024, 09:47

Autos preparados para expedição

13/11/2024, 08:56

Documento Digitalizado

13/11/2024, 08:56

Juntada de Ofício

13/11/2024, 08:55

Documento Digitalizado

13/11/2024, 08:55

Autos preparados para expedição

28/10/2024, 16:02

Documento Digitalizado

28/10/2024, 16:02

Expedição de Ofício.

21/10/2024, 09:56

Autos preparados para expedição

17/10/2024, 10:38

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/10/2024, 20:03

Manifestação do Ministério Público

15/10/2024, 20:03

Expedição de Certidão.

14/10/2024, 06:51

Expedição de Outros documentos.

14/10/2024, 06:51

Autos entregues em carga ao Promotor

14/10/2024, 06:51

Autos preparados para expedição

14/10/2024, 06:48

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

11/10/2024, 09:36

Proferida decisão interlocutória

11/10/2024, 09:36

Conclusos para decisão

02/10/2024, 13:09

Expedição em análise para assinatura

17/09/2024, 15:56

Autos preparados para expedição

17/09/2024, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Réu: Cleo Reis Bueno - Intima-se a defesa do cálculo da pena de multa elaborado às fls. 180. Intimação - ADV: Ivan Afonso da Costa Marques (OAB 1511/MS), Luiz Péricles Valdez Aristimunho (OAB 18995/MS) Processo 0000063-45.2019.8.12.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário -

16/09/2024, 00:00

Publicado ato_publicado em 13/09/2024.

13/09/2024, 20:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 07:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

13/09/2024, 06:30

Manifestação do Ministério Público

13/09/2024, 06:30

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 18:15

Expedição de Outros documentos.

12/09/2024, 18:14

Autos entregues em carga ao Promotor

12/09/2024, 18:14

Emissão da Relação

12/09/2024, 18:12

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 18:11

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 18:00

Documento Digitalizado

12/09/2024, 17:18

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 14:53

Expedição em análise para assinatura

05/07/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos.

13/03/2024, 16:07

Expedição em análise para assinatura

17/01/2024, 12:44

Autos preparados para expedição

15/12/2023, 10:01

Expedição em análise para assinatura

30/11/2023, 14:44

Prazo em Curso

23/11/2023, 14:39

Autos preparados para expedição

22/11/2023, 13:32

Juntada de Outros documentos

04/10/2023, 09:50

Autos preparados para expedição

02/10/2023, 09:10

Expedição em análise para assinatura

02/10/2023, 09:10

Expedição de Certidão.

02/10/2023, 09:09

Prazo em Curso

25/08/2023, 17:25

Autos preparados para expedição

05/07/2023, 11:41

Autos preparados para expedição

05/07/2023, 11:41

Transitado em Julgado em data

05/07/2023, 11:40

Autos preparados para expedição

23/05/2023, 10:36

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/05/2023.

18/05/2023, 01:00

Prazo em Curso

31/03/2023, 06:51

Recebidos os Autos do Ministério Público

28/03/2023, 15:03

Manifestação do Ministério Público

28/03/2023, 15:03

Autos preparados para expedição

27/03/2023, 10:51

Expedição de Certidão.

27/03/2023, 10:49

Expedição de Outros documentos.

27/03/2023, 10:48

Autos entregues em carga ao Promotor

27/03/2023, 10:48

Autos preparados para expedição

27/03/2023, 10:46

Prazo em Curso

29/11/2022, 16:39

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

29/11/2022, 00:17

Autos preparados para expedição

25/11/2022, 14:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico

25/11/2022, 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/11/2022, 14:14

Expedição de Certidão.

25/11/2022, 14:14

Documento Digitalizado

25/11/2022, 14:14

Autos preparados para expedição

25/11/2022, 14:10

Expedição de Certidão.

21/11/2022, 16:01

Expedição de Outros documentos.

21/11/2022, 16:01

Expedição em análise para assinatura

18/11/2022, 13:55

Autos preparados para expedição

07/11/2022, 19:21

Expedição de Certidão.

07/11/2022, 19:20

Registro de Sentença

07/11/2022, 19:20

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

03/11/2022, 15:10

Sentença Condenatória

03/11/2022, 15:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 03/11/2022 03:09:29, 1ª Vara.

03/11/2022, 15:09

Expedição em análise para assinatura

26/10/2022, 16:28

Conclusos para despacho

19/10/2022, 10:10

Documento Digitalizado

19/10/2022, 10:08

Documento Digitalizado

19/10/2022, 10:08

Documento Digitalizado

19/10/2022, 10:08

Recebidos os Autos do Ministério Público

04/10/2022, 16:30

Manifestação do Ministério Público

04/10/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

03/10/2022, 15:30

Expedição de Outros documentos.

03/10/2022, 15:30

Autos entregues em carga ao Promotor

03/10/2022, 15:30

Documento Digitalizado

06/09/2022, 17:58

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

01/09/2022, 13:56

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

25/08/2022, 16:57

Documento Digitalizado

24/08/2022, 16:18

Documento Digitalizado

24/08/2022, 16:18

Expedição de Certidão.

24/08/2022, 16:18

Juntada de Mandado

24/08/2022, 14:12

Juntada de NULL

24/08/2022, 14:12

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/08/2022, 12:45

Expedição em análise para assinatura

24/08/2022, 12:44

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

24/08/2022, 08:53

Publicado ato_publicado em 22/08/2022.

22/08/2022, 20:00

Manifestação do Ministério Público

22/08/2022, 18:30

Recebidos os Autos do Ministério Público

22/08/2022, 18:30

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

22/08/2022, 17:55

Expedição de Mandado.

22/08/2022, 14:44

Expedição de Ofício.

22/08/2022, 14:43

Expedição de Ofício.

22/08/2022, 14:42

Relação encaminhada ao D.J.

22/08/2022, 07:30

Expedição em análise para assinatura

19/08/2022, 11:31

Expedição de Certidão.

19/08/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 11:31

Autos entregues em carga ao Promotor

19/08/2022, 11:31

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

19/08/2022, 11:30

Emissão da Relação

19/08/2022, 11:30

Autos preparados para expedição

24/06/2022, 17:43

Autos preparados para expedição

23/06/2022, 13:54

Expedição de Certidão.

23/06/2022, 13:46

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/10/2022 02:00:00, 1ª Vara.

23/06/2022, 13:46

Expedição em análise para assinatura

13/06/2022, 16:26

Autos preparados para expedição

10/06/2022, 14:41

Autos preparados para expedição

11/03/2022, 10:24

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

10/03/2022, 16:06

Proferida decisão interlocutória

10/03/2022, 16:06

Conclusos para despacho

22/07/2020, 17:16

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

21/07/2020, 16:53

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/07/2020, 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/07/2020, 15:31

Expedição de Certidão.

16/07/2020, 16:32

Expedição de Outros documentos.

16/07/2020, 16:32

Autos entregues em carga ao Promotor

16/07/2020, 16:32

Documento Digitalizado

16/07/2020, 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

06/07/2020, 11:00

Prazo em Curso

23/06/2020, 15:29

Publicado ato_publicado em 22/06/2020.

22/06/2020, 20:01

Relação encaminhada ao D.J.

22/06/2020, 07:30

Emissão da Relação

19/06/2020, 16:05

Prazo em Curso

16/04/2020, 20:18

Juntada de Mandado

01/04/2020, 15:21

Juntada de NULL

01/04/2020, 15:21

Prazo em Curso

26/03/2020, 16:45

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

20/03/2020, 03:22

Expedição de Certidão.

16/03/2020, 12:10

Expedição de Mandado.

12/03/2020, 19:50

Expedição em análise para assinatura

09/03/2020, 15:52

Recebidos os Autos do Ministério Público

21/02/2020, 11:07

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2020, 11:07

Expedição de Certidão.

18/02/2020, 07:06

Expedição de Outros documentos.

18/02/2020, 07:06

Autos entregues em carga ao Promotor

18/02/2020, 07:05

Autos preparados para expedição

14/02/2020, 15:38

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

13/02/2020, 18:54

Proferida decisão interlocutória

13/02/2020, 18:54

Conclusos para despacho

30/01/2020, 08:37

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

29/01/2020, 13:59

Recebidos os Autos do Ministério Público

15/01/2020, 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/01/2020, 17:48

Expedição de Certidão.

14/01/2020, 13:52

Expedição de Outros documentos.

14/01/2020, 13:52

Autos entregues em carga ao Promotor

14/01/2020, 13:51

Juntada de Carta precatória

19/12/2019, 17:40

Juntada de Ofício

15/10/2019, 15:19

Prazo em Curso

02/10/2019, 19:11

Documento Digitalizado

01/10/2019, 08:53

Expedição de Carta precatória.

30/09/2019, 17:01

Expedição em análise para assinatura

27/09/2019, 17:35

Autos preparados para expedição

26/09/2019, 16:07

Recebidos os Autos do Ministério Público

25/09/2019, 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/09/2019, 18:37

Expedição de Certidão.

19/09/2019, 03:02

Expedição de Certidão.

09/09/2019, 16:47

Expedição de Outros documentos.

09/09/2019, 16:46

Autos entregues em carga ao Promotor

09/09/2019, 16:46

Documento Digitalizado

09/09/2019, 16:11

Juntada de Carta precatória

03/09/2019, 09:31

Documento Digitalizado

20/08/2019, 11:14

Expedição de Ofício.

19/08/2019, 18:53

Documento Digitalizado

19/08/2019, 18:53

Documento Digitalizado

19/08/2019, 18:53

Expedição em análise para assinatura

19/08/2019, 18:27

Autos preparados para expedição

09/08/2019, 17:13

Expedição de Certidão.

09/05/2019, 18:33

Apensado ao processo numero do processo

09/05/2019, 10:39

Prazo em Curso

18/03/2019, 17:34

Documento Digitalizado

18/03/2019, 10:53

Expedição de Carta precatória.

15/03/2019, 17:11

Expedição em análise para assinatura

15/03/2019, 15:20

Autos preparados para expedição

15/03/2019, 13:49

Recebidos os Autos do Ministério Público

14/03/2019, 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/03/2019, 14:46

Expedição de Certidão.

12/03/2019, 17:02

Expedição de Outros documentos.

12/03/2019, 15:46

Autos entregues em carga ao Promotor

12/03/2019, 15:46

Documento Digitalizado

12/03/2019, 15:44

Documento Digitalizado

12/03/2019, 15:41

Juntada de NULL

12/03/2019, 15:17

Juntada de Mandado

12/03/2019, 15:17

Expedição de Certidão.

28/02/2019, 08:13

Expedição de Mandado.

27/02/2019, 13:08

Expedição de Ofício.

26/02/2019, 18:13

Expedição em análise para assinatura

26/02/2019, 15:43

"Classe Processual alterada para ""tipo"""

26/02/2019, 15:30

Autos preparados para expedição

25/02/2019, 14:03

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/02/2019, 19:55

Recebida a denúncia

22/02/2019, 19:55

Conclusos para despacho

22/02/2019, 12:45

Retorno dos autos do Ministério Público/Inquérito

21/02/2019, 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/02/2019, 16:16

Entrega dos autos ao Ministério Público/Inquérito

22/01/2019, 18:24

Distribuído por sorteio

22/01/2019, 14:59

Interlocutória

•13/02/2020, 18:54

Interlocutória

•22/02/2019, 19:55