Procedimento Comum Cível 0801659-52.2024.8.12.0004 - TJMS

Procedimento Comum Cível 0801659-52.2024.8.12.0004 - TJMS | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Autor: Petherson de Souza Alves Zanata - Réu: Banco do Brasil S/A - Intimação - ADV: Sergio Henrique Pereira dos Santos (OAB 64256/PR) Processo 0801659-52.2024.8.12.0004 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, concedo a tutela de urgência pleiteada na inicial, para o fim de determinar que a parte ré o promova a baixa das inscrições das restrições ao nome do Requerente junto aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA, SPC, SICOR, REGISTRADO, SCRSIS/ BACEN, etc...), inclusive restrições internas da instituição, unicamente em razão da dívida/contrato discutidos nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de incidência de multa diária no importe de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Intimem-se. Admitida a autocomposição, designe-se audiência de conciliação, conforme pauta do juízo. Cite-se a parte ré. Esclareça-se que, acaso não tenha interesse na composição, deverá assim afirmar por petição, apresentada com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Registre-se que, em caso de litisconsorte, o desinteresse na realização de audiência deverá ser manifestado por todos litisconsortes. No mandado de citação e no ato de intimação da parte autora para a audiência inaugural, deverá expressamente constar a sanção prevista no § 8º, do art. 334 do CPC, que se refere à aplicação de multa pelo não comparecimento injustificado à audiência designada, bem como a advertência de que as partes deverão comparecer pessoalmente ao ato (ou deverão ser representadas, mediante instrumento de procuração específico, por pessoa com poderes para transigir), acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Ainda, no mandado de citação deverá constar que a contestação poderá ser oferecida no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data: 1. da audiência; 2. do protocolo do pedido de cancelamento de audiência designada formulado pelo próprio réu. A ausência de contestação importará em revelia e presunção de veracidade sobre as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Decorrido prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias apresente manifestação (oportunidade em que: 1. havendo revelia, deverá indicar se pretende a produção de provas outras ou julgamento antecipado da lide; 2. havendo contestação, deverá manifestar-se sobre as preliminares arguidas e sobre os fatos opostos pela parte ré que sejam impeditivos, modificativos ou extintivos de seu direito, podendo, em ambas as hipóteses, produzir provas; 3. Em sendo proposta reconvenção, deverá a parte autora apresentar resposta). Às providências. Intimem-se. Cumpra-se. Sessão de Conciliação - Art. 334 CPC/2015 Data: 11/12/2024 Hora 17:30 Local: Sala Mediador/Conciliador

25/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Documento Digitalizado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Expedição de Carta.

Publicado ato_publicado em 27/04/2026.

Relação encaminhada ao D.J.

Autos preparados para expedição

Emissão da Relação

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

Proferida decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

Expedição de Outros documentos.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

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