Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804330-92.2017.8.12.0101 - TJMS | JusConsulta

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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMS1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2017

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processos relacionados

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DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Autor

CLEONICE ALVES RODRIGUES AIRES

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARIO AKATSUKA JUNIOR

OAB/MS 9779·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Autos preparados para expedição

07/05/2026, 07:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2026, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 08:32

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 15:57

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 15:57

Autos entregues em carga ao Defensor

13/04/2026, 15:57

Transitado em Julgado em data

13/04/2026, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:52

Registro de Sentença

23/03/2026, 17:52

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

23/03/2026, 17:52

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 08:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2026, 15:37

Todas as movimentações(131)

Autos preparados para expedição

07/05/2026, 07:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

23/04/2026, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/04/2026, 08:32

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 15:57

Documentos

Sentença

•23/03/2026, 17:52

Despacho

•18/11/2024, 15:07

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Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/04/2026, 15:57

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 15:57

Autos entregues em carga ao Defensor

13/04/2026, 15:57

Transitado em Julgado em data

13/04/2026, 15:56

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

23/03/2026, 17:52

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 17:52

Registro de Sentença

23/03/2026, 17:52

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

23/03/2026, 17:52

Conclusos para julgamento

18/03/2026, 08:30

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/02/2026, 15:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/02/2026, 15:37

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 08:04

Autos entregues em carga ao Defensor

12/02/2026, 08:04

Documento Digitalizado

12/02/2026, 08:01

Expedição de Certidão.

12/02/2026, 07:50

Prazo em Curso

31/10/2025, 17:45

Documento Digitalizado

31/10/2025, 17:24

Documento Digitalizado

15/10/2025, 14:08

Documento Digitalizado

13/10/2025, 16:01

Documento Digitalizado

13/10/2025, 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

10/10/2025, 16:51

Expedição em análise para assinatura

09/10/2025, 12:21

Expedição em análise para assinatura

25/09/2025, 08:34

Expedição de Certidão.

25/09/2025, 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/06/2025, 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/05/2025, 16:06

Prazo em Curso

22/05/2025, 10:39

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 10:38

Expedição de Outros documentos.

22/05/2025, 10:34

Autos entregues em carga ao Defensor

22/05/2025, 10:34

Documento Digitalizado

22/05/2025, 10:34

Expedição de Certidão.

22/05/2025, 10:34

Autos preparados para expedição

17/01/2025, 10:11

Expedição de Certidão.

16/12/2024, 13:53

Prazo em Curso

27/11/2024, 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/11/2024, 15:36

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

26/11/2024, 15:36

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

22/11/2024, 00:37

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 05:45

Expedição de Outros documentos.

21/11/2024, 05:44

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

21/11/2024, 05:44

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 05:42

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/11/2024, 05:42

Expedição de Certidão.

21/11/2024, 05:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

21/11/2024, 05:41

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

18/11/2024, 15:07

Recebida petição inicial

18/11/2024, 15:07

Conclusos para decisão

28/10/2024, 13:10

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

25/10/2024, 09:53

Retificação de Classe Processual

27/09/2024, 21:46

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

24/09/2024, 15:45

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

19/09/2024, 17:24

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

19/09/2024, 17:24

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.

16/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - ADV: Mário Akatsuka Junior (OAB 9779/MS) Processo 0804330-92.2017.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação das partes sobre o retorno dos autos da Turma Recursal, devendo requerer o que de direito, se for o caso, no prazo de 05 (cinco) dias.

16/09/2024, 00:00

Relação encaminhada ao D.J.

13/09/2024, 07:54

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 07:10

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 07:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

13/09/2024, 07:10

Expedição de Outros documentos.

13/09/2024, 07:09

Autos entregues em carga ao Defensor

13/09/2024, 07:09

Emissão da Relação

13/09/2024, 07:08

Transitado em Julgado em data

13/09/2024, 07:07

Recebidos os Autos da Turma Recursal

12/09/2024, 11:00

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ

12/09/2024, 11:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/11/2018, 16:13

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

14/11/2018, 16:13

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

27/09/2018, 08:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

27/09/2018, 08:40

Publicado ato_publicado em 19/09/2018.

19/09/2018, 08:07

Relação encaminhada ao D.J.

18/09/2018, 13:44

Expedição de Outros documentos.

14/09/2018, 20:40

Autos entregues em carga ao Defensor

14/09/2018, 20:40

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

14/09/2018, 18:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

14/09/2018, 18:56

Conclusos para despacho

24/08/2018, 13:45

Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

23/08/2018, 16:18

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

22/08/2018, 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/08/2018, 09:06

Expedição de Certidão.

13/08/2018, 08:18

Prazo em Curso

07/08/2018, 14:19

Publicado ato_publicado em 07/08/2018.

07/08/2018, 03:15

Relação encaminhada ao D.J.

06/08/2018, 10:34

Expedição de Certidão.

03/08/2018, 13:53

Expedição de Outros documentos.

03/08/2018, 13:53

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

03/08/2018, 13:53

Emissão da Relação

02/08/2018, 14:46

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

31/07/2018, 17:31

Expedição de Certidão.

31/07/2018, 17:31

Sentença de Mérito (Art. 269 do CPC)

31/07/2018, 17:31

Registro de Sentença

31/07/2018, 17:31

Conclusos para julgamento

29/05/2018, 17:25

Expedição de Certidão.

29/05/2018, 17:24

Prazo em Curso

12/04/2018, 17:35

Publicado ato_publicado em 12/04/2018.

12/04/2018, 03:16

Relação encaminhada ao D.J.

10/04/2018, 13:41

Emissão da Relação

03/04/2018, 18:31

Autos preparados para expedição

27/03/2018, 13:57

Recebidos os Autos do Juiz de Direito

22/03/2018, 18:20

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2018, 18:20

Conclusos para julgamento

24/01/2018, 16:16

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

12/01/2018, 16:11

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

12/01/2018, 16:11

Expedição de Outros documentos.

09/01/2018, 16:37

Autos entregues em carga ao Defensor

09/01/2018, 16:37

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2017, 14:47

Recebidos os Autos da Procuradoria do Estado

01/12/2017, 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2017, 14:47

Expedição de Certidão.

26/11/2017, 08:11

Recebidos os Autos da Defensoria Pública

20/11/2017, 14:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor

20/11/2017, 14:41

Expedição de Certidão.

17/11/2017, 08:02

Expedição de Certidão.

16/11/2017, 17:10

Expedição de Outros documentos.

16/11/2017, 17:10

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/11/2017, 17:09

Expedição de Carta.

16/11/2017, 17:09

Expedição de Outros documentos.

16/11/2017, 17:09

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

16/11/2017, 17:09

Expedição de Outros documentos.

16/11/2017, 17:08

Autos entregues em carga ao Defensor

16/11/2017, 17:08

Prazo em Curso

16/11/2017, 17:07

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia

09/11/2017, 16:39

Expedição de Outros documentos.

09/11/2017, 16:03

Audiência de instrução e julgamento Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 18/05/2018 04:40:00, 2ª Vara do Juizado Especial Cí.

09/11/2017, 15:33

Distribuído por sorteio

01/11/2017, 15:24

Decisão Monocrática Terminativa

•11/06/2024, 17:47

Decisão Monocrática Terminativa

•11/06/2024, 17:47

Despacho

•11/06/2024, 17:45

Interlocutória

•14/09/2018, 18:56

Sentença

•31/07/2018, 17:31

Despacho

•22/03/2018, 18:20